regulamentação visitas petição
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Acórdão nº 80011021320178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Abril de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8001102-13.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSELITO DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE...
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Acórdão nº 80001641820178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Enero de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n.º 8000164-18.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JUVANILDO PAULINO DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE...
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Acórdão nº 80038083220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Vice Presidência, 24 de Enero de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8003808-32.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: PAULO FAUSTINO DA SILVA e outros (5) Advogado(s): MANUELA CASTOR DOS SANTOS IMPETRADO: COMANDANTE DA POLICIA MILITAR NO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):
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Acórdão nº 80001101820188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Enero de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000110-18.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SANDRO TEIXEIRA DE SENA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA....
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Acórdão nº 80004214320178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Enero de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000421-43.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ROGERIO JOSE XAVIER PEREIRA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇ
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Acórdão Nº 0500162-38.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO MENOR E DA GUARDIÃ. DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, DO CPC. MUDANÇAS FÁTICAS QUE NÃO AFETAM A JURISDIÇÃO. MENOR QUE MANTEVE RESIDÊNCIA NA MESMA CIDADE, MAS EM OUTRO BAIRRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DOS INTERESSES.CONFLIT
...0500162-38.2022.8.02.0000. Regulamentação de Visitas. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. ... DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO". INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, DO CPC. MUDAN\xC3"... -
Acórdão nº 80093789620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. SEGURANÇA DENEGADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de...
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Acordao N° 1348615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil. Apelação. Ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas. Guarda compartilhada. Genitores aptos a exercer o poder familiar. Lar de referência materno. . Maior convivência com o genitor. Respeito à idade e nível de desenvolvimento. Apelo provido. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas. 1. 1.
...REGULAMENTAÇÃO DE. VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. GENITORES ...coaduna-se com o requerido na petição inicial pela genitora e com a manifestação em ... -
Acordao N° 1298785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Tutela de urgência. Preliminar de suspeição. Rejeição. Rol taxativo. Grupo de risco. Deficiência de glicose-6-fosfato desidrogenase (g6fd). Impossibilidade de se beneficiar dos principais medicamentos disponíveis até o momento para recuperação. Genitor e avó trabalham em local de alto risco de...
...AÇÃO DE ALIMENTOS,. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. DE ... urgência formulada pela agravante na petição inicial, já. que a situação excepcional indica ... -
Acórdão nº 80161533020188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8016153-30.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EUNICE MOURA VITORIA Advogado(s): MANUELA CASTOR DOS SANTOS IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE...
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Acórdão nº 80023013620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8002301-36.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ROGERIO BRITO GOMES Advogado(s): JOSE ADEMARIO DOS SANTOS JUNIOR IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO
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Acórdão nº 80006024420178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000602-44.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: VALDIMIRO CARVALHO OLIVEIRA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE
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Acórdão nº 80006301220178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000630-12.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ERIVALDO DOS ANJOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA
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Acórdão nº 80005042520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000504-25.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GRACENILDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMENTA:...
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Acórdão nº 80039859320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8003985-93.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANDRE LUIS CARNEIRO SANTOS BRANDAO Advogado(s): ADRIANO CARNEIRO SANTOS BRANDAO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SAEB) e outros (2) Advogado(
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Acórdão nº 80001555620178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Abril de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000155-56.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: FRANCISNALDO SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA....
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Acórdão nº 80006336420178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000633-64.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JAILTON BRANDAO OLIVEIRA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.
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Acórdão nº 80002716220178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Julio de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000271-62.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JUVANILDO FERREIRA VITORIO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL...
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Acórdão nº 80007185020178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Septiembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000718-50.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE...
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Acórdão nº 80003495620178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Septiembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000349-56.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JAIME FARIAS DA CRUZ Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA....
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Acórdão nº 80006743120178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Septiembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000674-31.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: RODRIGO DA SILVA BISPO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.
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Acórdão nº 80014953520178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Agosto de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8001495-35.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARCOS BASTOS DA SILVA Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇ
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Acórdão nº 80128648920188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8012864-89.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: WALDECK ARAUJO GIUDICE DE FARIAS Advogado(s): ADRIANO CARNEIRO SANTOS BRANDAO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros (2) Advogado(s)
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Acórdão nº 80009895920178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000989-59.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JEOVA BISPO DA TRINDADE Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA....
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Acórdão nº 50023389620178210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIENAÇÃO PARENTAL. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS. DEFERIMENTO DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NÃO COMPARECIMENTO DO GENITOR/AUTOR AO DMJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. GUARDA EM FAVOR DA GENITORA/DEMANDADA. MANUTENÇÃO. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL SOB...
... a ação de guarda, cumulada com regulamentação de visitas e alienação parental, ajuizada por ..., pleiteou o arquivamento do feito, em petição protocolada em junho de 2021 (evento 3 - ...