regulamentação visitas petição
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Acórdão nº 50023389620178210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... a ação de guarda, cumulada com regulamentação de visitas e alienação parental, ajuizada por ... , pleiteou o arquivamento do feito, em petição protocolada em junho de 2021 (evento 3 - ...
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Acordao N° 1329496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Ação de regulamentação de visitas. Regime provisório pleiteado pelo genitor. Art. 300 do cpc. Requisitos não preenchidos. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 300 do cpc não autoriza a concessão da tutela de urgência sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGIME PROVISÓRIO PLEITEADO PELO ... pelo agravado na petição inicial, concernente à fixação de regime ... -
Acordao N° 1329495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Ação de regulamentação de visitas. Regime provisório pleiteado pelo genitor. Art. 300 do cpc. Requisitos não preenchidos. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc não autoriza a concessão da tutela de urgência sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGIME PROVISÓRIO PLEITEADO PELO ... pelo agravado na petição inicial, concernente à fixação de regime ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... especialmente ante a falta da regulamentação de que trata do parágrafo ... único do art. 23 ... visitas ao Estado de Roraima, nas datas de 7 a 11 de maio ... Apresentada pela ré petição juntando documentos e noticiando a ...
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Acordao N° 1661525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito processual civil. Ação anulatória de acordo de guarda e regulamentação de visitas. Ação anulatória de registro civil de nascimento. Fraude ou simulação. Identidade parcial. Litispendência e continência. Verificação. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. 1. Ocorre a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Haverá litispendência quando se...
... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL ... Ou seja, protocolada a petição inicial em juízo, ... fica o autor impedido de ... - Acórdão nº 80053049620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80039841120188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80006150920188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80049082220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80006621720178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80006690920178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 80025793720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80003200620178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80006648420178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80006994420178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80064576720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80009000220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Enero de 2018
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... regulamentação" dos honorários advocatícios comporta interpreta\xC3" ... guarda e regulamentação do direito de visitas. Audiência de conciliação. Imprescindível a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... V - realização de visitas de acompanhamento e de orientação, e ... , o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... efetivo ou, quando admitido pela regulamentação pertinente, de seu representante, até que sejam ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... do Espírito Santo, proceda à regulamentação imediata do disposto no art. 69, § 1º da Lei ... observações feitas nas correições e visitas de inspeção; II - a eficiência, a ... , tal como afirmado na própria petição inicial deste writ. No exercício do ...
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Acordao N° 1607861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda e de visitas. Rateio de honorários periciais. Omissão. Contradição. Inocorrência. Embargos desprovidos. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar se o acórdão embargado é omisso quanto a análise do pedido da embargante contido na petição de especificação de provas e contraditório em relação ao adiantamento do
... AÇÃO DE ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. RATEIO DE HONORÁRIOS ... pedido da Embargante contido na petição de especificação de provas e contraditório em ... -
Acordao N° 1747366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Conflito de competência. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Mudança de endereço da genitora responsável e da menor. Ofício ministerial pela remessa dos autos. Ausência de prejuízo ao interesse da menor no caso concreto. Descabimento da redistribuição do feito. Regra da perpetuatio jurisdictionis. Prevalência. Preservação do juízo natural. 1. Não obstante o entendimento jurisprudencial de
... AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA GENITORA ... no momento da distribuição da petição inicial, nos termos do art ... 43 do CPC, até ... -
Decisão Monocrática N° 07151313620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por D. R. P. contra decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras que, na ação de alimentos e regulamentação de visitas nº 0701542-14.2022.8.07.0020, ajuizada pelo menor E. R. R. P. e sua genitora D. R. O. P., concedeu gratuidade de justiça e alimentos provisórios no importe de 20% (vinte por cento) de seus...
... que, na ao de alimentos e regulamentao de visitas n 0701542-14.2022.8.07.0020, ajuizada pelo menor ... -
Acordao N° 1372069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
I - agravo de instrumento. Ação de guarda e regulamentação do direito paterno a visitação. Ii - parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso. Pedido de gratuidade de justiça. Agravante. Ausência de interesse. Benefício concedido na instância de origem. Pretensão não conhecida. Iii - documentos apresentados em contrarrazões. Juntada excepcional justificada. Fase instrutória não instaurada.
... AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO ... DIREITO PATERNO A VISITAÇÃO. II - ... 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os ... documentos ... liminar para regulamentação de visitas ... paternas porque a questão demanda dilação ... -
Decisão Monocrática nº 50171491120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DE EX-COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DO AGRAVADO. DESCABIMENTO. Descabe a manutenção da demandante no plano de saúde do demandado, devendo tal gasto ser arcado pela requerente, mormente porque a inclusão ou manutenção da ex-companheira no plano de...
... DESCUMPRIMENTO PELO GENITOR DO REGIME DE VISITAS FIXADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA EM ... DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ...