regulamento 520
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Acórdão nº 0022696-82.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 12 de Mayo de 2010
... , o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento'; c) esta clausula final é puramente regulamentar ou encontra base na Lei ... 520) ... AÇÃO DECLARATÓRIA. INSS. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ...
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