regulamento 668
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Registro de Imóveis
... fixada pela Lei n.º 601, de 18 de setembro de 1850, e seu Regulamento n.º 1.318, de 30 de janeiro de 1854, quando a posse passou a ser ... 668, Prov. CGJ 260/2013), e que a suscitação de dúvida foi requerida pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001424-74.2011.5.06.0010 (01238-2009-291-06-00-4)), 25-03-2015
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR - O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que cabe o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não
... ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previd ê ncia Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto ... Min. Carlos Alberto, 3 ª Turma, DJ de 13/2/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4 ª Turma, DJ de ... -
Acordão nº 01396-2007-010-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar pedido de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria concedidos por entidade privada, da qual é associado apenas quem mantém vínculo de emprego com a instituição que a provê, no caso, a Caixa Econômica Federal - CEF....
... ção da primeira reclamada é devida à PREVHAB, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios Plenus (fls. 668/683), tendo em vista a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-668-22.2011.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa ... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) Súmula(s) 51 e 202/TST ... - violação do(s) art(s). 5º, II; 37; 7º, XXVI da CF ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000863-72.2015.5.06.0313), 25-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento de pensão mensal vitalícia pelo demandado, à luz do art. 950 do Código Civil, tem por finalidade ressarcir o trabalhador pelos prejuízos decorrentes da redução da capacidade laborativa ou da impossibilidade de voltar a desempenhar as funções que anteriormente lhe eram afeitas. Ocorre que, in casu, embora comprovada a doenç
... Se a verba foi concedida por instrumento infralegal, seja o regulamento empresarial, seja o contrato, a prescrição é total (Súmula 294/TST) ... Recurso de revista a que se nega provimento." (TST. 5ª Turma. RR - 668/2003-008-08-00. Relatora Juíza Convocada KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA ... -
Direito processual do trabalho
... IV) ... (239) Art. 112 da CF e arts. 668 e 669 da CLT ... (240) Este regramento foi introduzido na CLT pela Lei ... em conta que a previsão de quitação ampla havia constado do regulamento que aprovou o PDI, do acordo coletivo de trabalho aprovado em assembleia ...
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Deve-se pagar Imposto de Renda, PIS e Cofins sobre as isenções de ICMS?
Deve-se pagar IR, PIS e Cofins sobre as isenções de ICMS?
... O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) estabelece que serão computadas ... RT, 6ª edição, pág. 667-668 ... -
Cooperativas
... 668, de 3 de julho de 1969 ... CAPÍTULO XVIII Das Disposições Gerais e ... ão e o funcionamento do Comitê Gestor serão estabelecidos em regulamento" ... Art. 21. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá celebrar conv\xC3" ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... Somente o regulamento da lei é que pode indicar, caso a caso, os períodos de defeso ... Nos ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... aposentadoria nunca recebida pelo empregado, mas prevista em regulamento de empresa, pois se a complementação de aposentadoria foi instituída ... Recurso de revista não conhecido. (TST – RR 668-58.2012.5.09.0459, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 148800-84.2009.5.19.0006)
... Regular a representação processual, fl(s). 478/482 e 668 ... Satisfeito o preparo (fls. 600 - verso/601, 600 e 669 - ... 41, do Regulamento da recorrente: ... Observe-se que a Súmula nº 327, do TST, ...
- Acórdão nº 2401-004.567 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 2401-004.569 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 2401-004.568 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2017
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 668, do CPC, conferiu ainda mais força à ordem de preferência do art. 655 ... ência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 174400-05.2005.5.02.0012) 08-02-2017
... 668-680, decidiu dar parcial provimento ao recurso ordinário dos reclamantes ... Banespa, consoante estabelecido em seu Regulamento de Pessoal, é ... responsável pelo pagamento de complementações e ...
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Acórdão Nº 0020175-17.2019.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021
EMENTA Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. Comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 224, § 2º, da CLT, não faz jus a trabalhadora bancária à percepção das 7ª e 8ª horas diárias como extraordinárias. Recurso não provido.
... iguais (conforme permissivo previsto no artigo 56, §4°, do Regulamento do Pessoal do Banco, fl. 607), chega-se ao valor de R$ 1.861,98 - exato ... 668). Durante o período não prescrito, exerceu a função de Gerente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001240-55.2010.5.06.0010), 04-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA - O momento em que nasce o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial, decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos do artigo 195, I, “a” da Constituição, bem como da Súmula n. 14 desse Regional. Somente após o pagamento do...
... Insurge-se a Uni ã o, em suas raz õ es à s fls. 668/672-verso, contra os crit é rios de atualiza ç ã o dos c á lculos ... ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previd ê ncia Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0022500-77.2008.5.06.0102 (00225-2008-102-06-00-0)), 30-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. À luz do artigo 879, § 1o, da CLT, não é possível, na fase de liquidação, inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de preceito destinado a afastar a insegurança das relações jurídicas, devendo, pois, ser fielmente observado. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.
... ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previd ê ncia Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica ... Min. Carlos Alberto, 3 ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4 ª Turma, DJ de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 688-70.2011.5.02.0009)
... ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3048/99). Essa regra se aplica tanto ... Min. Carlos Alberto, 3ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001336-41.2013.5.06.0018), 26-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. POSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 74, II, DO C. TST. Segundo a exegese da Súmula 74, II, do C. TST, impõe-se considerar a prova pré-constituída, em confronto à confissão ficta aplicada à parte que, embora devidamente intimada com a respectiva cominação, não compareceu à sessão de audiência.
... ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previd ê ncia Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica ... Min. Carlos Alberto, 3 ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4 ª Turma, DJ de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000522-84.2018.5.07.0031), 2019-07-17
... Faz-se mister pontuar que o artigo 4° do Regulamento da Lei n° 5.889, de 08.06.1973, que estatui normas regulamentadoras do ... Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR-668/1999-121-17-00.7, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT-7/11/2008)." ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001497-12.2012.5.06.0010), 24-07-2014
EMENTA: Embargos de declaração que se rejeitam, por não se vislumbrar as omissões apontadas.
... ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previd ê ncia Social (Decreto n. 3.048/99) ... Essa regra se aplica ... Min. Carlos Alberto, 3 ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4 ª Turma, DJ de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1997-40.2012.5.02.0382) 02-05-2018
... , da regra prevista nos artigos 880, da CLT, e 276, caput, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) ... Quanto ao fato ... Min. Carlos Alberto, 3ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001180-38.2017.5.06.0010), 13-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI.Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do C. TST....
... ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto ... Min. Carlos Alberto, 3ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ de ...