regulamento 668
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Improbidade administrativa
... permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa. . E) A posse ou o ...8.429/1992, é INCORRETO afirmar que: . . 668 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
.... 6. A Comissão elaborará o seu regulamento interno e o aprovará por maioria absoluta. . 7. O Secretário-Geral ... 668 Edson Beas Rodrigues Jr. . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 37/66 e 1.455/76, bem assim no Regulamento Aduaneiro (arts. 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009). . Em um primeiro ... . Finalmente, com a edição da MP nº 668, de 30 de janeiro de 2015 (art. 4º), restaram revogadas as multas pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 668-49.2017.5.05.0021)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento’). E diga-se que a . sucessão empresarial ocorrida com a privatização do Banco Baneb não altera isto, conforme . dispõem os ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. . § 1º Distribuída a representação ao órgão ...668". Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Cap\xC3"...
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Legislação Complementar
...27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado pelo Decreto n. 4.552, de 27 ...3.668, de 22.11.00 (DOU 23.11.00). . 398 . . CLT LTr . PrevIdêncIa socIal . ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... todo ou em parte, de qualquer lei ou acto, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder ...647), ou os juízes de direito (CLT, art. 668), conforme seja a hipótese; no segundo situam-se os TRTs (CLT, art. 670) ...
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Acordão nº 0001061-68.2011.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Agosto de 2012
...202, §2º, da Constituição Federal. Reitera que o regulamento da previdência complementar não integra o contrato de trabalho. Analiso. ...668-695) e Regulamento do Novo Plano de Benefícios (fls. 696-723). Assim, a ...
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Da execução
...Não existe, aí, a previsão de multa alguma (conf. RR 668/2006-005-13-40, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; ...Pelo regulamento criado pelo CNJ, a empresa se compromete a manter dinheiro suficiente na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-98.2006.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AVANÇO DE NÍVEL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelas Reclamadas, para "excluir a condenação ao pagamento das diferenças em razão dos reajustes vindicados na inicial". Entendeu que o "avanço de nível" tem a natureza de promoção e "não alcança os aposentados, uma vez...
...º 62 desta Corte Superior consagra o entendimento de que (a) o Regulamento do Plano de Benefícios da segunda Reclamada (Petros) impõe a paridade ...668);. - "A aprovação da proposta patronal consolidou lesão ao disposto no ... -
Regime de incidência na importação
...Porém, foi aumentada para 9,65% pela Medida Provisória 668"/2015, convertida na Lei 13.137/2015. Isso ocorreu em função da declara\xC3"... similares de origem nacional, no que diz respeito às leis, regulamento e exigências relacionadas com a venda, oferta para venda, compra, ...
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Acórdão Nº 669196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - Resolução CG/REFIS nº 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e §§ 1º a 4º, da Resolução CG/REFIS nº 9/01. Falta de intimação prévia ao ato de exclusão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. 1. O art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20 de 2001, ao conferir...
...5. Recurso extraordinário não provido. 6. Em relação ao Tema 668, proponho a seguinte tese de repercussão. geral: “É inconstitucional o ...“a possibilidade de confronto do regulamento do REFIS. diretamente com a Constituição decorre da expressa ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... matérias reservadas à lei, deixando um campo residual para o regulamento autônomo (art. 37). Na Itália, ao lado dos atos governamentais com .... 124 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 1.668-DF. Rel. Min. Marco Aurélio. ISTF 119. . 04_cap_01.pmd 21/7/2010, ...
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Processo nº 0280231-47.2008.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelações. Entidade Fechada de Previdência Complementar. Prevenção Da Câmara Especializada. Fundação Embratel de Seguridade Social - Telos. Revisão Da Renda Mensal Inicial Devida Pelo Inss. Entidade Que, Mercê Disso, Procede Unilateralmente À Revisão, para Menor, Da Renda Complementar Devida Ao Autor, Seu Participante Assistido. Lide Primária que Visa Ao Desfazimento Dessa Redução, Com...
...regulamento do plano de benefícios permitisse a minoração . ...AC . . 7 . 668. . ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
...Donrey Media Group, 99 Nev. 644, 668 P.2d 1081, 1086-88 (Nev.1983); McCormack v. Oklahoma Publishing Co., 613 ...Acesso em: 20 maio 2020. . ______. Regulamento... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. § 3 o Mantida a inércia, os autos serão ... nesse caso a distinção entre indisponibilidade absoluta e relativa 668 . Com exceção dessa ressalva, diante da omissão da legislação ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
...41 . Por sua vez, o Regulamento (CE) 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia é ... Novos Estudos Jurídicos . 668 . . Doi: 10.14210/nej.v23n2.p653-681 . No entanto, não foram ... -
Acordão nº 0001883-73.2010.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 2012
... cálculo do benefício inicial da suplementação previsto no Regulamento da Petros de 1975 pela consideração da integralidade da média dos ...668 e que assim disciplina:. "4. VANTAGEM PESSOAL VP DL-1971) . 4.1. Ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS ...3.668/3.686 (e-STJ) e determinar a reinclusão do recurso especial em pauta para ...
- Acórdão nº 1302-003.915 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2019
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Direito Tributário
...153, § 2º, I, da CF e art. 14, § 3º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 9.580/2018); B: incorreta, pois o ...156, § 1º, I, da CF. Ver também Súmula 668/STF, que se refere à impossibilidade de IPTU progressivo em relação ao ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... das hipóteses de coligação, preferindo a noção de “regulamento de interesses unitário” 468 , uma vez que, em diversas situações, o ...668" Tal é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\xC3"...
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Tributos: Das despesas portuárias no valor aduaneiro
Relevância do tema repousa no impacto fiscal que a inobservância das disposições legais e constitucionais pode provocar nos cofres públicos.
...668 I FEV/MAR 2021 . . Alef Alexandre da Silva e Tainá Fernanda Pedrini .... O art. 2º do Decreto-Lei 37/66, o art. 75 do Regulamento Aduaneiro de 2009, e o art. 20, II, do ctn, definem que a base de cálculo ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
...Não existe, aí, a previsão de multa alguma (conf. RR 668/2006-005-13-40, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; ...Pelo regulamento criado pelo CNJ, a empresa se compromete a manter dinheiro suficiente na ...
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Acórdãos nº 3000868-36.2013.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.* (TJSP; Embargos de Declaração 3000868-36.2013.8.26.0562; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/201
... todas as condições contratuais previstas no Regulamento; o feito deve ser julgado à luz do artigo 668 da ...