regulamento 668
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Acórdão nº 3201-003.017 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Septiembre de 2017
... 138 e 139 do Decreto-Lei n 37, de 1966, e artigos 668 e 669 do Decreto n 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro/2002 - vigente ...
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Processo administrativo previdenciário
... de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) ... § 1º (Revogado ... III - (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000) ... IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ções comuns; o artigo 12, que trata das alterações do regulamento interno; o artigo 13, que dispõe sobre os órgãos de administração do ... Porém, o Desembargador paulista José Walter Tintori 668 , radicado na cidade de Sorocaba, entende que: a) as despesas de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de ... CAPÍTULO III ... DOS JUÍZOS DE DIREITO ... Art. 668 - Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de ...
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Ação Sindical e Fins
... VI — regulamento empresarial; ... VII — representante dos trabalhadores no local de ... 668 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 668, do CPC, conferiu ainda mais força à ordem de preferência do art. 655 ... ência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 1.668". São excluídos da comunhão: ... I - os bens doados ou herdados com a cl\xC3" ... de 1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico ... Art. 38. Os ...
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Regime de incidência na importação
... Porém, foi aumentada para 9,65% pela Medida Provisória 668"/2015, convertida na Lei 13.137/2015. Isso ocorreu em função da declara\xC3" ... similares de origem nacional, no que diz respeito às leis, regulamento e exigências relacionadas com a venda, oferta para venda, compra, ...
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Título VII - da ordem econômica e financeira
... v. Decreto 2.206/1997 – Aprova o Regulamento" do serviço de TV a cabo ... Parágrafo único. A lei disporá sobre: I \xE2\x80" ... v. Súmula 668 do STF ... § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-AIRR - 668-35.2016.5.08.0107) 02-04-2020
... , quando manifesto o não cabimento, como na hipótese dos autos, pode o Presidente da Turma negar-lhe seguimento, consoante autoriza o Regulamento Interno deste Tribunal Superior ... Frise-se, por oportuno, que a admissibilidade dos recursos está ...
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Acordão nº 0000775-03.2010.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Junio de 2012
... pelos reclamados são mais benéficos ao autor em relação ao Regulamento de 1967 ... O reclamante não se conforma com a decisão. Em longo ... 668. Argumenta que, "como os limites de contribuição previstos no ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • DECRETO N. 71.885, DE 9 DE MARÇO DE 1973 — Aprova o Regulamento da Lei n. 5.859, de 11.12.1972, que dispõe sobre a profissão de ... Súmula n. 531 do STF — É inconstitucional o Decreto n. 51.668, de 17.1.1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... em que atuam, deverão estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... 668 A dispensa da licitação para contratações de pequena monta nada mais ...
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Acórdão Nº 1302-005.486 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
... suas considerações nas disposições dos art. 668, §§ 1º e 2º, do Regulamento do Imposto de ... Renda então vigente ...
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O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... In JO L 33, de 03.02.2009 ... COM (2006) 744 inal; ver Parecer Cese 668/2007 (INT/336), de 23.05.2007, rel. Adams ... Constantes do seu Anexo II as referidas diretivas seriam as Diretivas 85/577/CEE, de 20 de dezembro ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... das hipóteses de coligação, preferindo a noção de “regulamento de interesses unitário” 468 , uma vez que, em diversas situações, o ... 668" Tal é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Do direito das famílias
... ões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... Considerando que o Brasil é signatário da Convenção ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 668 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 668 09/02/2023 10:36:10 ...
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Ações Constitucionais
... meio adequado para discutir crime que não enseja pena privativa de li-668 ... berdade. STF. 1ª Turma. HC 127834/MG, rel. orig. Min. Marco ... ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d ) a inexistência dos motivos se verifica ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Reservas - - - - - - ... Lucros ou Prejuízos Acumulados -30.443.668,93 ... 0 -3.354.280,00 ... 0 200.806,40 ... TOTAL -30.443.668,93 ... 0 ... previdenciário de todos os benefícios oferecidos em seu regulamento; ... As reservas necessárias ao pagamento dos benefícios ...
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Disgorgement algorítmico: técnicas de pro cessamento de dados e a gestão auto matizada dos ilícito s lucrativos na internet
... The RAND Journal of Economics , Santa Monica, v. 37, n. 3, p. 668-691, set./dez. 2006; LEE, Robin S. Vertical integration and exclusivity in ... Esta tendência, que se propulsionou com a aprovação do Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (RGPD, ou GDPR, na sigla em inglês), ...
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Registro de imóveis
... Igual disposição constava do § 7 o do artigo 44 do Regulamento de 2 de outubro de 1851, cuja constatação de inexistência pelo Vis- ... e que teria pertencido ao último grande rei assírio Assurbanipal (668-627 a.C), destruída pelos persas em 612 a.C. Escritas em caracteres ...
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Da instituição sindical
... ; 210.029; 193.503; 193.579; 208.983; 211.152; 214.830; 211.874 e 214.668) ... @@@Jurisprudência ... 1) súmula n. 677, do sTf ... 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: I — para entidades com até 5.000 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000520-61.2010.5.06.0019), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Em princípio, o Regulamento norteador da complementação de aposentadoria é aquele vigente no ato da admissão do empregado, garantindo-se, todavia, ao mesmo, o direito de invocar a aplicação de norma posterior, se for mais favorável. O que não é possível, contudo, é pinçar de um e de outro normativo,
... TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Em princ í pio, o Regulamento norteador da complementa ç ã o de aposentadoria é aquele vigente no ... As reclamadas apresentaram contrarraz õ es, consoante fls. 657/663 e 668/675. A esp é cie n ã o exige interven ç ã o obrigat ó ria do Minist ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITARTEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO ECONSEQUENTE REFORMA DO MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇOMILITAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM OSERVIÇO DA CASERNA. AUSÊNCIA DE...
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Livro V - Da tutela provisória
... 668). Demais, a referência nominal ao juiz pode insinuar uma certa intimidade ... A propósito, desde o Regulamento Imperial n. 737, passando pelos Códigos de Processo Civil de 1939 e de ...