regulamento 668
- Acórdão nº 2201-004.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Diciembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000183-05.2015.5.06.0017), 06-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente a ação, vencido o desembargador relator, que dava provimento parcial para excluir da condenação a multa cominada no artigo 475-J do CPC/1973 (523, § 1º, do CPC/2015), subsidiário. Custas invertidas e dispensadas.
... Salienta que, embora o RH 053 trata de "Regulamento" de Pessoal\", o manual que disciplina a \"Remuneração Mensal e Gratificaç\xC3" ... nos Processos RR 2223/2007-020-21-40, publicado em 20.02.2009, RR 668/2006-005-13-40, publicado em 28.03.2008, e RR 1626/2007-003-20-00, ... -
Direito Tributário
... 212, § 2º, do Regulamento Aduaneiro – RA; C: correta – art. 27 do CTN e art. 217 do RA; D: ... ção Federal prevê expressamente a possibilidade – ver Súmula 668 do STF; C: correta, conforme a Súmula 668 do STF – art. 182, § 4º, ...
- Acórdão nº 9303-005.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Octubre de 2017
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... I. P. O. ª ... Art. 668. Quanto ao teor de gordura, fica estabelecida a seguinte classificação do leite em pó: ... 1 - leite em pó integral ou gordo o que apresentar no ...
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Novo CPC
... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1º Distribuída a representação ao ... Disposições Comuns a Todas as Seções ... Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste ...
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Agentes integrantes da administração pública
... ões trabalhistas aplicáveis aos seus empregados, equivalem ao regulamento de empresa, obrigando apenas as partes ao seu cumprimento, desde que não ... Ob. cit., p. 668) ... MEIRELLES, Hely Lopes. Ob. cit., p. 350 ... Art. 62, CLT — ...
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Novo CPC
... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1º Distribuída a representação ao ... Disposições Comuns a Todas as Seções ... Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... matérias reservadas à lei, deixando um campo residual para o regulamento autônomo (art. 37). Na Itália, ao lado dos atos governamentais com ... 124 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 1.668-DF. Rel. Min. Marco Aurélio. ISTF 119 ... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000648-90.2015.5.06.0121), 18-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. APLICABILIDADE. Na hipótese de o instrumento coletivo e o regulamento da empresa trazerem previsão mais benéfica, a respeito do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, não lhe restringindo aos ocupantes de cargo exclusivo de...
... APLICABILIDADE. Na hipótese de o instrumento coletivo e o regulamento da empresa trazerem previsão mais benéfica, a respeito do intervalo de ... Min. Carlos Alberto, 3ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ de ... -
As Leis Penais em Branco e sua Influência na Legislação Ambiental (Lei 9605/1998) Diante do Princípio da Legalidade
Este artigo visa analisar os preceitos e conceitos das leis penais em branco conforme o Princípio da Legalidade no Brasil. A pesquisa centrou-se em esclarecer o que condiz a utilização da técnica legislativa como um meio, a princípio, de maior segurança, num novo período de desenvolvimento em que a sociedade passava (surgimento do Direito Penal do risco). Ademais, as críticas baseadas no âmbito...
... Regulamento complementando lei.”. 13 José Henrique. “A norma penal em branco e a ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... Civis e Ambientalismo: Encontrando Justiça Ambiental Lugar no Regulamento Ambiental, 26 HARV, ... ENVTL. L. REV. 1,28 (2002) ... 13 David ... Supp. 608 (D. Arizona 1993.); Pernas Azul v.' EPA, 668 F. Supp. 1329 (DSD 1987) ... 133 Ver, por exemplo, Lyng v. Nw ... -
Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... % que trabalhadores recebiam por força de norma coletiva ou de regulamento interno da empresa; evitar eventual redução salarial perpetrada pelo ... 668, CLT) do local do dano (art. 93, I, CDC) ... Na Justiça do Trabalho, ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... pena de prevalecer o argumento de lógica formal há pouco referido 668 ... Caberia observar, em parêntese, que o conceito fato impeditivo tem ... No caso, a equiparação salarial estará fundada no regulamento de empresa, que prefere à norma legal se mais favorável ao trabalhador ...
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... Para Diez de Velasco (2007, p. 668), com o desenvolvimento desse princípio fica claro que os sujeitos do ... 603), “segue o rito do processo comum, previsto no Regulamento de Processo do TJCE. O processo comum comporta as seguintes fases: ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 668, da CLT) do local do dano, independentemente da extensão da lesão aos ... aposentadoria que contempla apenas a norma estabelecida em Regulamento de Pessoal criado posteriormente aquele vigente por ocasião da admissão ...
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Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... 1.204/1971 e o Regulamento" aprovado com o Decreto do Presidente da República n. 1.026/1976, mas tamb\xC3" ... 19. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014. p. 668 ... BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 9. ed ...
- Acórdão nº 1201-002.948 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1201-002.949 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 9303-004.217 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Noviembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1448-21.2014.5.09.0073) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PAT. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide a prescrição parcial sobre a pretensão relativa ao auxílio-alimentação. Outrossim, diante das assertivas fáticas lançadas pelo Regional, insuscetíveis de reexame nesta...
... ância do " regramento existente antes da alteração do Regulamento do Sistema de Gestão e Competência (12 ... 'steps' em cada nível, ... Nesse sentido, a decisão prolatada nos autos 00674-2015-668-09-00-3 (ac. publ. em 10/05/2016), de minha relatoria ... ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-98.2004.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... áusula 25, do Acordo Coletivo de Trabalho 96/97, no Estatuto e Regulamento da Fundação ELETROCEEE de 1985 (instituído em 21/12/79), e ... 666/668), também existem diferenças em favor do recorrente. Isso porque ele ...
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Do processo judiciário do trabalho
... 94/95 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 668 05/03/2018 15:34:34 ... CLT Comentada artigo por artigo ... Art ... efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) ... COMENTÁRIO: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1682-71.2014.5.09.0018) 18-12-2018
... 668, 671, 673 e 674) não representam, em específico, o prequestionamento da ... regulamento; 11. que o depoente não trabalha e não trabalhava no mesmo setor da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 878-53.2010.5.12.0053) 14-03-2018
... 276, caput , do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial ... Min. Carlos Alberto, 3ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ de ...