regulamento 689 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - ACORDO COLETIVO - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento....

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico destinado a sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo da decisão embargada, em face do que dispõe o artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, podendo, ainda, ser manejado com intuito de corrigir erro material no julgado, a teor do disposto no artigo 897-A da...

• Dom Helder Revista de Direito

O presente trabalho apresenta, a partir da Lei n. 13.874, algumas importantes características da Ordem Econômica Constitucional no Direito brasileiro, visando sua adequada compreensão, para aplicação prática, em casos que envolvam institutos próprios do Direito Comercial brasileiro. Para tanto, o presente trabalho propõe a observação de algumas das novidades implementadas pela chamada Lei da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. VENDEDOR EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ainda que o trabalho desenvolvido pelo empregado apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, a possibilidade de controle e fiscalização de jornada, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA RECORRENTE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ABRANGÊNCIA. Desenvolvendo a reclamada atividades no Rio Grande do Sul, encontra-se ela enquadrada na categoria econômica das Indústrias de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, a qual a representou nas normas coletivas apresentadas pelo autor, já que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSAÇÃO. ADESÃO A NOVO PLANO. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. O reclamante, ao aderir ao Novo Plano, transacionou os direitos oriundos do Plano de Benefícios REG/REPLAN, concordando com o valor do saldamento, uma vez que ficou estabelecido que a adesão implicaria que “o(a) participante e a FUNCEF dão-se mutuamente, plena e...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Juízo de origem apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPEIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO EM ANO ELEITORAL. PROGRAMA SOCIAL JÁ EXISTENTE. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.- A suspeição de Juiz ou representante do Ministério Público deve ser...

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - OI S.A. - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA 1. A C. SBDI-I consolidou o entendimento de que o empregado aposentado, admitido pela Telepar até 21/12/1982, tem direito adquirido ao auxílio-alimentação nas...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. REDUÇÃO SALARIAL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Processual Civil. Ação de Obrigação de Não Fazer. Condomínio. Direito de Vizinhança. Uso Nocivo de Área Comum. Julgamento de Procedência Da Pretensão Autoral, No Qual Restou Revogada a Gratuidade de Justiça Concedida À Ré. Irresignação Da Demandada. Afirmação de Insuficiência de Recursos que Goza de Presunção Relativa de Veracidade, Somente Passível de Ser...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em já tendo havido a análise do tema inclusive em sede recursal na fase de execução, cumpre negar provimento ao agravo de petição da executada e considerar a sua conduta incidente nas hipóteses do art. 80, IV, V e VII, do NCPC, com a consequente condenação por litigância de má-fé.