regulamento 689 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001086-16.2010.5.06.0017), 30-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA RECONHECIDA. Comprovado o gozo de auxílio doença acidentário (código 91), no momento do ato demissional, e o nexo de causalidade entre a doença do autor e as suas atividades laborais, deve ser reconhecida a nulidade da demissão e a sua estabilidade acidentária, na forma prevista no art. 118 da Lei nº. 8213/91 e da Súmula nº. 378 do
... 104-I e II do Regulamento Geral da Previd ê ncia Social - Decreto n º ... intervalo intrajornada a partir de agosto de 2008, com repercuss õ es. Afirma que a partir deste ... 684-689", bem analisam o referido benef í cio previdenci \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101-52.2010.5.04.0001)
... do salário de contribuição do regulamento da FUNCEF anteriormente ao "Novo Plano", tendo ... prolação de sentença de mérito em 25/1/2008, como competente esta Justiça do Trabalho para ... 689). Defende que ... - em razão dessa natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000932-39.2012.5.06.0013), 12-07-2013
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. Em princípio, o Regulamento norteador da previdência privada é aquele vigente no ato da admissão do empregado, garantindo-se, todavia, ao mesmo o direito de invocar a aplicação de norma posterior, se for mais favorável. Mas se o trabalhador, voluntariamente, vincula-se ao Regulamento posterior, seguramente porque
... REGULAMENTO APLIC Á VEL. Em princ í pio, o Regulamento ... - PBD, posto que o mesmo foi saldado em 29.02.2008, oportunidade em que ela aderiu, ... Processo: AIRR - 689-78.2011.5.20.0001 Data de Julgamento: 27/02/2013, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000932-39.2012.5.06.0013), 12-07-2013
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. Em princípio, o Regulamento norteador da previdência privada é aquele vigente no ato da admissão do empregado, garantindo-se, todavia, ao mesmo o direito de invocar a aplicação de norma posterior, se for mais favorável. Mas se o trabalhador, voluntariamente, vincula-se ao Regulamento posterior, seguramente porque
... REGULAMENTO APLIC Á VEL. Em princ í pio, o Regulamento ... - PBD, posto que o mesmo foi saldado em 29.02.2008, oportunidade em que ela aderiu, ... Processo: AIRR - 689-78.2011.5.20.0001 Data de Julgamento: 27/02/2013, ... -
O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de...
... Milano: Giuffrè, 2008 ... p. VIII ... 6 POZZO, Barbara. Ambiente e ... com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei ... § 1 o O montante de recursos ... In: Contratto Impresa, 1987, p. 685-689 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000812-41.2013.5.06.0019), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recursos ordinários desprovidos.
... 653/662, 676/685 e 689/717. Contrarraz õ es apresentadas apenas pela ... ter sofrido, a partir de meados de 2008, perdas de 30% a 40% em suas comiss õ es de ... -
Tributário
... Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 02/04/2008. IV. No caso, considerando-se a ... São Paulo: RT, 2012, p. 689) ... IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA ... 5º, do Regulamento do IPI (Decreto 4544/2002). Ora, o Regulamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-689-78.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 17/12/2008) ... Sendo assim, rejeita-se a preliminar ora arguida pelas recorrentes ... De mais a mais e além de tudo, o art. 46 do regulamento de benefícios da Petros prevê também a prescrição de cinco anos do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 146000-31.2009.5.04.0029) 20-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESERVA MATEMÁTICA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEF PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo plano de previdência privada, com a quitação do plano anterior (REG/REPLAN), não o impede de discutir o recálculo
... 689 e 695 ... contribuição para a FUNCEF, e sim o Regulamento ou Plano de Benefícios da entidade. Segundo ... Gandra Martins Filho, publicado em 08/08/2008, verbis: ... FUNCEF. CTVA INCLUSÃO DA ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade ... 32, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 (DJ 14.1.2008) Uniformiza procedimentos para a expedição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0083800-43.2008.5.06.0004 (00838-2008-004-06-00-1)), 08-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. Conquanto a denominação dada pela empregadora à parcela, o CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado ao Salário) tem inegável natureza de gratificação que compõe a contraprestação pelo exercício de cargo em comissão, pago regularmente nos contracheques do autor, possuindo, portanto, natureza...
... Requer que seja observado o regulamento na data de sua admiss ã o, at é porque, desde setembro de 2006, as ... 689/708 prev ê benef í cios inexistentes naquela outra modalidade, dentre ... -
Direito, Estado e Telecomunicações: fronteiras institucionais regulatórias
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2012, para registro das
... FCC 403 F. 3d 689 (2005); Comcast Corporation v. Federal ... No detalhe, o Regulamento do SeAC aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel ... árias de STFC, a ação civil pública nº 2008.34.00.011445-3 – nova numeração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 299-33.2015.5.09.0015) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PRÊMIO INCENTIVO À APOSENTADORIA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do...
... IT I 03/01/2007 e, em 02/03/2008, passou a ocupar o cargo de ... Ainda, às fls. 682-689, consta avaliação funcional do ... à indenização prevista no regulamento ... Fundamentos do acórdão ... -
Acórdão, Processo nº 0000677-47.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” ... (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer ... 669. Art. 689. Se por ocasião do atendimento estiverem ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 04-08-2023
... Objeto: Calçamento de 2008,00 m² em ... bloquete -E=8 CM- FCK=35MPA, ... para registro de contribuições e o regulamento" ... para participação na Consulta estão dispon\xC3" ... 1 689 Sucata LA7GAJ32403 GMW5132 Ford/F 4000 Azul 1982 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000085-39.2020.5.02.0049)
... JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJ 02/05/2008, destaques acrescidos) ... No mesmo ... de licitação previsto em regulamento próprio, o qual deve ... observar os ... 689 do ... documento sequencial nº 03), de ...
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Acórdão nº 1.0051.14.000676-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DE COMPLEMENTO DE BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APURAÇÃO DE SUPERÁVIT - BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO - PARTICIPANTE AUTOPATROCINADO - DISTRIBUIÇÃO DO SUPERÁVIT - ISONOMIA.- O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu a matéria no sentido de "Não obstante o art. 86 do Regulamento do Plano de...
... 689/691, a em. Des. Mnica Libnio Rocha Bretas ... 2.Do regulamento do plano e do supervit apresentado pela PREVI ... 325). Ademais, a Resoluo n. 26/2008 do Conselho de Gesto da Previdncia Complementar ... -
Acórdão nº 1.0051.14.000676-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DE COMPLEMENTO DE BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APURAÇÃO DE SUPERÁVIT - BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO - PARTICIPANTE AUTOPATROCINADO - DISTRIBUIÇÃO DO SUPERÁVIT - ISONOMIA.- O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu a matéria no sentido de "Não obstante o art. 86 do Regulamento do Plano de...
... 689/691, a em. Des. Mnica Libnio Rocha Bretas ... 2.Do regulamento do plano e do supervit apresentado pela PREVI ... 325). Ademais, a Resoluo n. 26/2008 do Conselho de Gesto da Previdncia Complementar ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Bahia de Araújo DESPACHO 0002714-05.2008.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: ... Pois bem. O Decreto Judiciário nº 689 de 05/11/2021, que fixa diretrizes do ... estar ciente do termo de adesão e regulamento de contratação que estão disponíveis no site ...
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Acórdão, Processo nº 5002788-47.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... sobre o veículo Mazda 3 Sport, 1.3, 2008, Placas BLSC47-0 ... Alega a União, em ... 689, XX do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº ...
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Mandado de injunção coletivo
... 5.12.02, DJ 13.12.01; MI n. 806/2008 — DF — Rel. Min. Cezar Peluzo) ... A Lei ... 689, 708 e 712, propostos por sindicatos de ... 8.213/1991 e no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) ...
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Direito a um Juízo Independente e Imparcial
... 69/2008 proferido pelo Tribunal Constitucional de ... jurídicas infraconstitucionais concernentes 689 à suspeição e ... ao impedimento do ... ício do Poder Legislativo nem redigir regulamento algum ... O juiz é “la bouche qui prononce ...
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Acórdão nº 1.0514.12.005331-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL - DIRECIONAMENTO DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO - OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- Não configura ato de improbidade, por ofensa aos princípios da Administração Pública, a conduta
... 2 Edio. Editora Atlas. So Paulo. 2008. Pg. 72.) A seu turno, leciona ... ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de ... cit. p. 689) Segundo WALDO FAZZIO JNIOR ("in": ...