regulamento 689 2008
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Acórdão nº 1.0514.12.005331-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL - DIRECIONAMENTO DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO - OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- Não configura ato de improbidade, por ofensa aos princípios da Administração Pública, a conduta
... 2 Edio. Editora Atlas. So Paulo. 2008. Pg. 72.) A seu turno, leciona ... ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de ... cit. p. 689) Segundo WALDO FAZZIO JNIOR ("in": ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 144-10.2012.5.09.0088)
... , 2ª Turma, DEJT de 13/09/2013; RR-198800-04.2008.5.03.0060, Relator Ministro: Alberto Luiz ... respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de ... 685-689, comprova que durante o pacto laboral foram ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 613-27.2014.5.04.0411) 21-02-2018
... 662-689, e do conteúdo da prova oral produzida. Em ... : que trabalhou na reclamada de 08/08/2008 a 06/12/12, como Operador; que trabalhou na mesma ... QUANTO ÀS REGRAS REGULAMENTO PEF: Levando-se em consideração a "Regra de ...
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Atividade Processual Administrativa
... formalidades previstas na lei ou no regulamento, tramitando segundo as suas específicas ... 689) ... Traduz, pois, a instrução, a série ... 5 do STF , publicada no DOU de 16 de maio de 2008, que diz: “ A falta de defesa técnica por ...
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Acórdão, Processo nº 0007627-17.2015.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... 14/20, PPRA elaborado em 11/07/2008 - fls. 21/36 e PPRA 2010/2011 - fls. 169/187) ... agressivos reconhecidos em lei ou regulamento, sem considerar a neutralização da ... 669. Art. 689. Se por ocasião do atendimento estiverem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... — Dos Tribunais Regionais do Trabalho (670 a 689) ... Seção I — Da composição e do ... cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, ... Resol. Normativa n. 77, de 29 de janeiro de 2008 que dispõe sobre critérios para a concessão de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0073421-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação distrital (LC 52/97 e regulamento) ... ( ... )" (fls. 475/476) ... Tudo visto e ... Des. Romeu Gonzaga Neiva, DJ 03/11/2008, Reg. Ac. 326685) ... No mesmo sentido o ... 689/2003 e 725/2006, dispõe: ... No caso em tela, ...
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Acórdão nº 1.0191.06.008713-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIRIGENTE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS- OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.- As condutas elencadas no art. 11 da Lei n. 8.429/92 exigem, para sua configuração, a presença do elemento subjetivo doloso do agente, devendo-se indagar,...
... ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de ... Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 22/09/2008; REsp 988.374/MG, Rel. Ministro ... cit. p. 689). No caso dos autos no h, de fato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000391-65.2010.5.06.0016 (00419-2007-102-06-00-4)), 22-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Questão pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho através da OJ Nº 62 da SDI TRANSITÓRIA: “Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a...
... 41 do Regulamento do Plano de Benef í cios da Funda ç ã o ... TST. Nas raz õ es recursais de fls. 689/717, a FUNDA Ç Ã O PETROBRAS DE SEGURIDADE ... Previd ê ncia Complementar (SPC), em 21/11/2008, retroativo a abril/2007, raz ã o pela qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0114100-94.2009.5.06.0313 (01141-2009-313-06-00-4)), 25-02-2015
EMENTA: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EXTENSIVO AOS INATIVOS. SUPRESSÃO LESIVA. ARTIGOS 468 DA CLT. Restando evidenciada a natureza salarial do benefício e integrando a remuneração do empregado da ativa, bem como os proventos dos inativos, quando da admissão das obreiras, torna-se exigível a observância daquele auxílio para efeito de complementação de aposentadoria, sob pena de afronta ao disposto no art. 4
... 689/701) e da Funcef (fls. 712/751) al é m das ... comento n ã o encontra respaldo no Regulamento do Plano a que se vincula o reclamante, pois n ã ... de sua lavra, proferido no Processo RO 01042-2008-002-06-00-3, que apreciou quest ã o id ê ntica, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1734-88.2013.5.02.0441)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original. Esta é
... 687-689 ... É o relatório ... V O T O ... período prescrito (anterior a agosto de 2008) ... As cláusulas que instituem ... admitidos após a alteração do regulamento ... Esse é o entendimento sedimentado ... -
Limites objetivos da coisa julgada material
... á, a partir daquele momento, novo regulamento aos litigantes envolvidos no processo. Não há ... São Paulo: LTr, 2008. p. 184. (584) CUNHA, Leonardo Carneiro da, in ... , não é “muito apropriada” (689) , e, para ele, “na verdade, a condenação do ...
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Acordão nº 0001083-84.2011.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Abril de 2013
... merecimento, concedidas nos termos de regulamento interno do empregador, que integra o patrimônio ... érito não concedidas a partir de 1998, até 2008, de forma alternada com as promoções por ... 689/696) e ao Novo Plano e Novação de Direitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1160-32.2010.5.12.0008) 14-03-2018
... -00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o art. 384 da ... regularmente constituído nos autos (fls.688-689"), e é regular o preparo ... \xC2" ... -1 do TST, a alegação de ofensa a regulamento bancário e a apresentação de aresto oriundo do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 503-62.2010.5.09.0594)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE . EXECUÇÃO - INTEGRAÇÃO PL-DL NAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA
... no Regulamento aplicado ao reclamante, e fomentam os benefícios ... de Ivane Zacharias referentes a 2005 a 2008 ... Portanto, tendo em vista que tais ... fls. 682-689 dos autos digitais ... Contudo, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000987-18.2017.5.07.0035), 2020-11-19
... 9437934 - Pág. 1 / fls. 689 e ss.) requerendo, em linhas gerais, a análise ... 55 do Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/90), foi declarado ... Alimentação do Trabalhador - PAT em 18/06/2008, atraindo a aplicação da Súmula 241 e 51 do ...
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Acordão nº 0002015-93.2011.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2013
... 41 do Regulamento de 1991, que prevê a paridade entre os reajustes ... 689-700, suscita incompetência da Justiça do ... de 6,5% em 01/09/2007 e de 9,89% em 01/09/2008", sem que tenham sido repassados aos aposentados. \xC3" ...
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Acórdão nº 0506033-77.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... FECHADA. FUNCEF. ALTERAÇÃO DO ... REGULAMENTO COM PREVISÃO DE CRIAÇÃO DO ... FUNDO DE ... CONFORME PORTARIA 22610/2008 DO MINISTÉRIO ... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... às folhas 945/946, 942/943, 690/692, 689 e ... 535/537. Não há sinais de coação ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0015775-57.2013.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES GAT E GDF REFERENTES AO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2009 A DEZEMBRO DE 2012. INVIABILIDADE. GRATIFICAÇÕES QUE EXIGEM QUE O SERVIDOR TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 373, I DO CPC. APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU
... (Leis nº 689/2008 e 690/2008):1 ... Lei nº 31, de 27 de ... gratificação na forma prevista em regulamento ... Art. 2º O valor da GDF será apurado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 686-58.2010.5.01.0011)
... 689; recurso interposto em ... 31/03/2017 - ... desde 31/05/2008, a imprensa já noticiava seu afastamento e ... , ad argumentandum, o autor violou o Regulamento ... Militar, trata-se de uma ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0192019-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR). Contudo, o débito ... introduzidas pelas Leis Complementares 689/03 e 705/05 , a despeito de seu caráter formalmente complementar, ...
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Resolução
... que o Acordo Antidumping (AAD) e o Regulamento Brasileiro não fornecem orientação específica ... 572. Em nível infralegal, a RDC 81/2008 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e ... ção do dumping para fins de início 689. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta ...
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Sentença nº 1001354-77.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... em que exista cláusula contratual ou regulamento interno de empresa que garantam quaisquer dos ... 688/689). Quanto à base de cálculo do adicional de ... Em maio de 2008 o E. STF editou a Súmula Vinculante n.º 04 com ...
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Atividades e operações insalubres
... 3.048 (Regulamento da Previdência Social), de 6.5.1999, que, em ... Decreto n. 6.481 de 12.6.2008 (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil e ... 6 da NR-15 ... @689. O que é uma Câmara de Trabalho? ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10087-54.2012.5.04.0811)
... 689) ... Preparo satisfeito (fls. 686, 701v, ... - violação ao disposto em regulamento interno do reclamado ... A Turma manteve ... 57, 497 e 593). A partir de maio de 2008 a reclamante foi diagnosticada com sinovite e ...