regulamento aduaneiro
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 1251718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... IMPORTAÇÃO DE ... MERCADORIAS ... DESEMBARAÇO ... ADUANEIRO ... PREENCHIMENTO INCORRETO DO INCOTERM. ART. 711, III, DO ... 711, III, do ... Regulamento Aduaneiro. Por sua vez, o Tema 1042 da sistemática da ... repercussão ...
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Acórdão nº 2010/0192065-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 137 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 (art. 667, do Regulamento Aduaneiro - RAD - Decreto n. 4.543⁄2002), o qual foi revogado pelo art ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... I - realizado no curso do despacho aduaneiro; ... II - interno, de revisão aduaneira; ... III - de ... , em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1051791 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... do ICMS na importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, consoante os termos da Súmula 661⁄STF, verbis: "Na entrada de ... (Sistema Integrado de Comercio Exterior), nos termos do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759, de 2009) ... 5. Todavia, o mesmo não ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... Os autores do referido tema, as legislações e o regulamento aduaneiro servem de suporte para tal entendimento. Os tributos que serão ... -
Acórdão nº 2005/0062670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 37/66 - TERMO DE RESPONSABILIDADE - DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO - DTA ... 1. O Tribunal não emitiu qualquer juízo de valor sobre o art ... 87, I, "a", do Decreto 91.030/85 - Regulamento Aduaneiro) ... 5. Não prospera, pois, a tese de que, em se tratando de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1217326 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ORDINÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BENS INTEGRANTES DE BAGAGEM PESSOAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DE ... 228, § 1º, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030⁄85, em vigor na época ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 9.O Poder Executivo disciplinará em regulamento o Retaero ... ARTIGO 31 ... No caso de venda no mercado ... ção, à Cofins-Importação e ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação; ... II - de responsável, em relação à ...
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Acórdão nº 2010/0194721-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO BEM IMPORTADO. ART. 105, ... 618 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto 4.543⁄02). Nesse sentido: ...
- DECRETO Nº 540, DE 26 DE MAIO DE 1992. da Nova Redação a Inciso Ii do Artigo 352, do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto 91.030, de 5 de Março de 1985.
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Acórdão nº 2008/0075725-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE ... 87, I, "a", do Decreto 91.030/85 - Regulamento Aduaneiro) ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2006/0267761-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A pena de perdimento prevista no art. 514 do Regulamento Aduaneiro deve ser aplicada somente sobre as mercadorias não declaradas ...
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Acórdão nº 2009/0247881-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 37⁄66, reproduzido pelo Decreto n. 4.543⁄2002 (Regulamento Aduaneiro); – arts. 123 e 136 do Código Tributário Nacional ...
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Acórdão nº 2008/0135404-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Nos termos do art. 12, IX, da LC 87/1996, o fato gerador do ICMS ocorre no desembaraço aduaneiro, que corresponde ao "ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira" (art. 511 do Regulamento Aduaneiro - RA). 2. O despacho de importação é o "procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... 1. Nos termos do art. 12, IX, da LC 87/1996, o fato gerador do ICMS ... 511 do Regulamento Aduaneiro - RA) ... 2. O despacho de importação é o "procedimento ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2009/0019060-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ADUANEIRO - LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO - FRAUDE NÃO ... 633 do Decreto n. 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro ... 3. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio ...
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Acordão da , 05-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO INFIRMAM O JUÃZO FORMULADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÃRIA. PRORROGAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO ADUANEIRO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO INICIAL DO REGIME. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO....
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... § 7° O Poder Executivo disciplinará em regulamento o Retid ... Art. 9° No caso de venda no mercado interno ou de ... ção, à Cofins-Importação, ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação; e ... II - de responsável, em relação à ...
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Acórdão nº 2008/0050871-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 490 do Regulamento Aduaneiro) ... 2. In casu, as empresas recorridas obtiveram as licenças ...
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Acórdão nº 2010/0178505-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 70, V, do Decreto n. 4.345⁄2002 (Regulamento Aduaneiro de 2002) ... 2. A devolução das mercadorias na hipótese ...
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Acórdão nº 2008/0213236-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 521, II, "a", do Regulamento Aduaneiro pela transferência do bem importado, sem a prévia ...
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Acórdão nº 2004/0058923-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REGULAMENTO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. PRODUTO CORRETAMENTE DESCRITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067792920164058300), 16-11-2021
PJE 0806779-29.2016.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BRASILEIROS PROVENIENTES DO EXTERIOR QUE RETORNAM AO PAÍS DEPOIS DE LÁ RESIDIREM POR MAIS DE 1 ANO. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 162 DO DECRETO 6.759/2009. PERMANÊNCIA NO BRASIL NOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO REGRESSO SUPERIOR A 45 DIAS. RESTRIÇÃO TRAZIDA NA IN-RFB 1.059/2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. 1....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5017119-53.2018.4.04.7001),13-02-2020
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 703 DO DECRETO Nº 6.759/2009. NÃO COMPROVADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DOCUMENTAL, MÁ-FÉ OU FALSIFICAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBVALORAÇÃO E NÃO DE SUBFATURAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pena aplicada pelo Fisco em razão da ausência de correspondência entre o valor constante na declaração que acompanhava o produto e o comprovante de pagamento da mercadoria importada. O...
... não demonstram falha no serviço público do desembaraço aduaneiro, nem abuso de direito, nem desvio de finalidade ou omissão ... 703 do atual Regulamento Aduaneiro). A penalidade que deve ser aplicada é aquela prevista no ...