regulamento aduaneiro
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... a) 16/94 - Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de Mercadorias; ... b) 17/94 - Norma de Aplicação sobre Valoração ... da valoração aduaneira, incluindo a elaboração de normas e regulamento; e ... b) o atendimento às consultas formuladas por pessoas físicas ou ...
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Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.455/1976, assim redigido: "O regulamento fixará a forma de ressarcimento ... do procedimento de conferência e desembaraço aduaneiro" ... 8. Em outras palavras, o despacho aduaneiro, ato\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. Equiparam-se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, as despesas efetuadas ... aduaneiro; ... III - o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0230741-85.2010.8.19.0001 (Cível), 25-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS PELO REGIME DE DRAWBACK INTEGRADO. CONVÊNIO ICMS N° 27/90. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Como cediço, o drawback é um regime aduaneiro especial, que fomenta as exportações, pelo qual há suspensão,...
... 1. Como cediço, o drawback é um regime aduaneiro" especial, ... que fomenta as exportações, pelo qual há suspensão, isen\xC3" ... disposto no art. 383 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento ... Aduaneiro) ... 2. Ademais, como salientado pelo parquet e pela ... -
nº 2004.04.01.038779-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2004
MULTA. REDUÇÃO. REGULAMENTO ADUANEIRO. - Sendo a multa cobrada resultante de conversão de pena de perdimento, configura a própria obrigação principal, não sendo possível a sua redução, consoante dispõe o artigo 651 do Regulamento Aduaneiro.
... MULTA. REDUÇÃO. REGULAMENTO ADUANEIRO. Sendo a multa cobrada resultante de conversão de pena de ... -
Acórdão Nº 3002-002.252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2022
... Os artigos ... P 650 a 657 do Regulamento Aduaneiro, que tratavam da Vistoria ... Aduaneira, ... foram revogados. Os ...
- Acórdão nº 447456 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2010
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Acórdão Nº 3301-011.574 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... de mercadoria sob sua custódia, nos termos do art. 662 do Regulamento ... Aduaneiro ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 3401-011.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... PRAZO DECADENCIAL ... P regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ... decadencial de cinco anos contados da data ...
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Acórdão Nº 3301-011.573 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... de mercadoria sob sua custódia, nos termos do art. 662 do Regulamento ... Aduaneiro ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 3301-011.575 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... de mercadoria sob sua custódia, nos termos do art. 662 do Regulamento ... Aduaneiro ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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nº 2001.32.00.013698-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Septiembre de 2004
... 514, IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85; arts. 94 a 96, II, 111, 113, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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nº 1999.01.00.014770-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2004
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULO. DESCARACTERIZAÇÃO. REGULAMENTO ADUANEIRO. 1. Não existe direito nem à aplicação do regime de admissão temporária de veículo, porque seu proprietário é brasileiro e residente no Brasil (art. 292 e 293 do RA), nem à reexportação, pois o §7º do artigo 307 do Regulamento Aduaneiro só se aplica quando for indeferida...
Assunto: Desembaraço Aduaneiro ... Autuado em: 4/3/1999 12:56:37 ... Processo Originário: ... sua decisão no fato de que, a teor dos artigos 292 c/c 293 do Regulamento Aduaneiro, o regime de admissão temporária só é cabível para o ... -
nº 2001.71.10.000070-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Junio de 2004
... INCISOS I E V DO ARTIGO 513 DO DECRETO-LEI 91.030/85 (REGULAMENTO ADUANEIRO). INTERPRETAÇÃO. 1. "A pena de perdimento de veículo, ...
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Acórdão Nº 3003-001.744 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... N 753 do Decreto 6.759/2010 (Regulamento Aduaneiro), extingue-se em 5 ... Danos o direito de impor penalidade, ...
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Acórdão Nº 3003-001.746 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... do Decreto 6.759/2010 (Regulamento Aduaneiro), extingue-se em 5 anos o ... de impor penalidade, contado da ...
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Acórdão Nº 3002-002.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
... aduaneiro ou mesmo após o início de qualquer procedimento fiscal tendente a ... 138 do CTN, art. 612, § 1º do ... Regulamento Aduaneiro de 2002 e art. 683, § 1º do Regulamento Aduaneiro de ...
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Acórdão Nº 3002-002.727 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2023
... aduaneiro ou mesmo após o início de qualquer procedimento fiscal tendente a ... 138 do CTN, art. 612, § 1º do ... Regulamento Aduaneiro de 2002 e art. 683, § 1º do Regulamento Aduaneiro de ...
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Acórdão nº 302-35403 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Data da Sessão: 25/02/2003 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-35403 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir...
... 521, III, "a", do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE ... DecisoPor ... -
Acórdão nº 301-30464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Data da Sessão: 03/12/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-30464 Texto da Decisão: Decisão: por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso,...
... A multa prevista no artigo 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro no deve ser adotada por no haver correlao entre a infrao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... locais e recintos alfandegados onde se processam, sob controle aduaneiro, a movimentação ou armazenagem de mercadorias importadas ... § 2º A ... "Art. 9º-A. O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das ...
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Acórdão Nº 3002-002.651 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2023
... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ... DO REGULAMENTO ADUANEIRO ... fins de aplicação da sanção pecuniária prevista no ...
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Acórdão Nº 9303-012.416 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... ODecreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto nº 4.543/2002 - Regulamento ... Aduaneiro) ... O prazo decadencial para imposição da penalidade ...
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Acórdão nº 301-30607 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: IRIS SANSONI Data da Sessão: 14/04/2003 Hora da Sessão: 17:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-30607 Texto da Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se...
... 526 inciso II do Regulamento Aduaneiro, vencidos os conselheiros Roberta Maria Ribeiro Arago e Jos Luiz ...