regulamento aduaneiro
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Acórdão nº 301-29071 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Agosto de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: PAULO LUCENA DE MENEZES Data da Sessão: 18/08/1999 Hora da Sessão: 11:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-29071 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento
... 526, IX, do Regulamento ... -
Acórdão nº 302-34084 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Octubre de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO Data da Sessão: 19/10/1999 Hora da Sessão: 16:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-34084 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se...
... 526, inciso II, do Regulamento ... -
Acórdão Nº 3002-002.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2023
... aduaneiro ou mesmo após o início de qualquer procedimento fiscal tendente a ... 138 do CTN, art. 612, § 1º do ... Regulamento Aduaneiro de 2002 e art. 683, § 1º do Regulamento Aduaneiro de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento ... § 2º A composição, a estrutura e o funcionamento do CGSIM serão ... utilizados materiais não originários do país, quando o valor aduaneiro desses materiais não exceder 50% (cinquenta por cento) do valor Free on ...
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Decisão Monocrática Nº 0312547-32.2015.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 02-04-2020
... de Defesa do Consumidor; e 808, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) ... Cumprida a fase do artigo 1.030, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012063-22.2020.4.04.0000), 29-03-2020
... nº 37/66 (artigo 96, inciso I), bem como em seu respectivo Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09: artigo 688, inciso V e § 2º) ... O ...
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nº 96.01.02539-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2002
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DRAWBACK. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM A GUIA DE IMPORTAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 516, II, do REGULAMENTO ADUANEIRO. 1. É legítima a imposição da multa, com fundamento no art. 516, II, do Regulamento aduaneiro, uma vez que o ingresso, no território nacional, da mercadoria importada sob o regime drawback se realizou antes da emissão da guia de importação....
... 526, II do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91030/85), cobrada ao fundamento de que a autora ... -
nº 2001.04.01.060977-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Mayo de 2004
TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MULTA. GUIA DE IMPORTAÇÃO. ART. 526, II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. - A mudança na titularidade do produto regularmente importado, antes de efetuada a sua internação, com a expedição de nova guia de importação, não é causa da caracterização de infração administrativa ao controle das importações, prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, se o...
... TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MULTA. GUIA DE IMPORTAÇÃO. ART. 526, II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. A ... -
nº 2001.32.00.002940-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Diciembre de 2004
Assunto: Desembaraço Aduaneiro ... Autuado em: 19/2/2004 17:37:22 ... Processo Originário: ... O art. 514 do Regulamento Aduaneiro ostenta o seguinte teor: ... "Art. 514 - Aplica-se a pena de ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... aos critérios de elegibilidade do Renovar definidos em regulamento ... Art. 3º São objetivos do Renovar, por meio do desmonte ou da ... III – serviços de despacho aduaneiro; ... IV – serviços de armazenagem de mercadorias; ... V – serviços ...
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nº 2002.71.01.007496-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2004
... ção fiscal, mas apenas observa o que já dispunha o antigo Regulamento Aduaneiro, assim como o que dispõe o atual (Decreto 4.543/02), não ...
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nº 1997.01.00.046474-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2003
TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO FISCAL POR IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA DO BEM ADQUIRIDO INICIALMENTE POR DIPLOMATA. VENDA REALIZADA APÓS DECORRIDOS 3 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE SEU DESEMBARAÇO (ART. 137, DO REGULAMENTO ADUANEIRO). ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO BEM (SÚMULA Nº 323/STF) 1. A venda do automóvel foi realizada após decorridos 3 (três) anos, contados de seu desembaraço, como exige o art. 137, do...
Assunto: Desembaraço Aduaneiro ... Autuado em: 6/10/1997 ... Processo Originário: 960006398-2/ba ... 544, § 1º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85), contando no referido documento que a ... -
nº 95.01.24457-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Marzo de 2002
... 526, II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85) ... Segundo a Apelante (fls. 66/68), houve ...
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Acórdão Nº 9303-011.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
... 669 do Decreto nº 4.543/2002 O ... Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial para imposição da penalidade ... A ...
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Acórdão Nº 3001-002.228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... DA PENALIDADE. ART. 736 DO REGULAMENTO ... A ADUANEIRO. NÃO ... CONHECIMENTO ... De acordo com o art. 376 do ...
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nº 2001.70.02.002619-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 2004
ATO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. DESVIO DE ROTA. MOTIVO JUSTIFICADO NÃO DEMONSTRADO. - Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, cabendo à parte contrária o ônus da prova do direito alegado. - O fundamento utilizado para afastar a pena de perdimento imposta ao veículo transportador de mercadoria internada no país,
... ATO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. DESVIO DE ROTA ... -
Acórdão Nº 3002-002.333 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
... 37/1966, bem como o art. 753 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento ... Aduaneiro), extingue-se em 5 anos o direito de impor penalidade, ...
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nº 2004.04.01.034462-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Octubre de 2004
... indícios de infração punível com a pena de perdimento (Regulamento Aduaneiro, art. 627). A mercadoria importada exposta à venda e ...
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Acórdão Nº 3401-011.543 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ... ao prazo decadencial de cinco anos contados ...
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Acórdão Nº 3401-011.542 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ... ao prazo decadencial de cinco anos contados ...
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nº 95.01.31861-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2002
TRIBUTÁRIO. VEÍCULO IMPORTADO POR REPARTIÇÃO CONSULAR. INTERNAÇÃO COM ISENÇÃO. REVISÃO DO ATO POR VIOLAÇÃO DO ART. 239, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO ADUANEIRO. I. Não há ilegalidade na revisão do Ato Declaratório 79/85 pelo Ato Declaratório 01/88 em face do descumprimento, na edição daquele, do parágrafo único do art. 239 do Regulamento Aduaneiro. II. É terceiro de boa-fé aquele que, dentro...
... 239 , parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro e com o item 2 da Norma de Execução 54/82-CSF ... -
nº 96.01.39633-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2001
TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 526, II , DO REGULAMENTO ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA. 1. A exigência fiscal carece de procedência, porque, consoante se depreende da leitura do laudo pericial, houve apenas erro na classificação da base química do produto na guia de importação, resultando enquadramento tarifário noutra subposição, dentro da mesma posição,
... 526, II, do Regulamento Aduaneiro, relativo à importação de um produto químico de nome ... -
Acórdão Nº 3301-013.300 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... Exterior, a teor do art. 704 do Regulamento ... Aduaneiro, com espeque no art. 83 da Lei nº 4.502/64 ... Processo ...
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Acórdão Nº 3003-002.058 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... IMPORTAÇÃO IRREGULAR ... O art. 689P do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009), com matriz ... O art. 105 do ...
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Acórdão nº CSRF/03-04.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Julio de 2004
... 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Joo ...