regulamento aduaneiro

19876 resultados para regulamento aduaneiro

  • Acórdão nº 301-29206 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2000

    RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Data da Sessão: 22/03/2000 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-29206 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se...

    ...526, II, do Regulamento Aduaneiro, e os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria ...
  • Acórdão Nº 3301-009.699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021

    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSData do fato gerador: 09/03/2004MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.A multa prevista para o descumprimento do regime de admissão temporária é aquela que consta doa artigo 72, inciso I, da Lei no. 10.833/2003; a aplicação de uma segunda multa, a multa por falta de LI, prevista no artigo 633, I, do revogado Regulamento Aduaneiro,...

    ...09/03/2004. A. C. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO REGIME ADUANEIRO. D. ESPECIALGDE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. P. A multa. prevista para o ...D. A revogado Regulamento Aduaneiro, em razão da mesma infração, constituiria. R. bis in idem sem ...
  • nº 2002.33.00.004572-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Abril de 2005

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. REVISÃO ADUANEIRA. CONFIGURAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO. 1. A internação de equipamento objeto de Exportação Temporária prevista no art. 369, do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), não sujeita o impetrante a novo recolhimento de impostos, ou à pena de perdimento do bem, quando se verifica que a discrepância...

    ... descrita nos autos do Processo Administrativo de despacho aduaneiro de Exportação Temporária, uma vez que consta no Processo ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
    ... a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento. Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a ... Fiscais do Impôsto de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente ...
  • Acórdão Nº 9303-013.290 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2022

    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSAno-calendário: 2012AMAZÔNIA OCIDENTAL. SAÍDA IRREGULAR. MULTA SUBSTITUTIVA. PERDIMENTO DE MERCADORIAS. ARTS. 696 e 689, I DO REGULAMENTO ADUANEIRO/2009. TIPICIDADE. AUSÊNCIA.A aplicação de sanção administrativa é legítima somente quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal que define a infração.Não obstante possa haver a equiparação...

    ...D. PERDIMENTO. DE. MERCADORIAS. ARTS. 696 e 689, I DO. G. P. REGULAMENTO ADUANEIRO/2009. TIPICIDADE. AUSÊNCIA. O. N. A aplicação de sanção ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124421720204058300), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0812442-17.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Henrique Paraiso Alves PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESUNITIZAÇÃO

    ... irregularidades da carga ou demora na conclusão do desembaraço aduaneiro não devem justificar a sua retenção. No caso, restou caracterizada que ... impulsionar o procedimento aduaneiro, nos prazos previstos no Regulamento de regência (Decreto 6.759/09). Nesse sentido: 08003706420174058312, ...
  • Acórdão Nº 3402-009.094 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 14/11/2014MULTA PREVISTA PELO INCISO III, DO ARTIGO 711 DO DECRETO Nº 6.759/2009. IMPOSSIBILIDADE.Inexistindo prestação de informação inexata na declaração de importação, capaz de colocar em risco o procedimento de controle aduaneiro apropriado, deve ser afastada a aplicação da multa prevista pelo inciso III, do artigo 711, do Decreto nº

    ...aduaneiro apropriado,. O. deve ser afastada a aplicação da multa prevista pelo iso III, do artigo 711, do. D. A Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). R. GE. O. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ...
  • Acórdão Nº 3402-009.158 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 16/02/2016MULTA PREVISTA PELO INCISO III, DO ARTIGO 711 DO DECRETO Nº 6.759/2009. IMPOSSIBILIDADE.Inexistindo prestação de informação inexata na declaração de importação, capaz de colocar em risco o procedimento de controle aduaneiro apropriado, deve ser afastada a aplicação da multa prevista pelo inciso III, do artigo 711, do Decreto nº

    ...aduaneiro apropriado,. O. deve ser afastada a aplicação da multa prevista pelo iso III, do artigo 711, do. D. A Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). R. GE. O. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ...
  • nº 1998.38.00.027814-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Marzo de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPORTAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS. DRAWBACK. MERCADORIA UTILIZADA NO ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO FINAL A SER EXPORTADO. EXIGÊNCIA DE AGREGAÇÃO DE VALOR COMPROVADA NOS AUTOS. ARTS. 75 E 78 DO DL 37/66 C/C ART. 336, IV, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE....

    ...Art.75 - Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidem sobre a importação de bens que ...O Regulamento Aduaneiro vigente na época, Decreto n. 91.030/85, no art. 315, IV, dispunha que o ...
  • Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
    ... integrantes das Forças Armadas, nos termos estabelecidos no regulamento de cada Força ou da corporação;. II - até cinco armas de fogo de cada ... a produção, a exportação, a importação, o desembaraço aduaneiro" e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no territ\xC3"...
  • Acórdão nº 0072989-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Abril de 2011

    1.A aplicação de pena de perdimento à mercadoria importada sem a documentação regular para seu ingresso no país, em Zona Secundária, tem justa causa no Decreto-Lei n.º 37/1966, art. 105, X; no art. 689, X, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009) c/c o art. 453 e seus incisos do Decreto n.º 4.544/2002 (Regulamento do IPI); e artigos 87 e 102 da Lei n.º 4.502/64. 2.A hipótese de...

    ... município de Pacaraima/RR), em "zona secundária do território aduaneiro", quando não mais possível proceder à "regularização" da ...
  • nº 2002.70.08.000367-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Octubre de 2004

    TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FATURA COMERCIAL. CHANCELA MECÂNICA. MULTA. - É descabida a exigência de multa ao importador por apresentar fatura comercial assinada mediante chancela mecânica. A própria legislação aduaneira prevê como admissível a assinatura por chancela mecânica no art. 427 do Regulamento Aduaneiro, condizente com o ritmo de modernização e agilização que caracteriza o...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FATURA COMERCIAL. CHANCELA MECÂNICA. MULTA. É descabida a exigência de ...427 do Regulamento Aduaneiro, condizente com o ritmo de modernização e agilização que ...
  • nº 1997.01.00.043389-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003

    TRIBUTÁRIO. AUTOMÓVEL IMPORTADO DO EXTERIOR POR MEMBRO DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS SEM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ALFANDEGÁRIOS. REVENDA NACIONAL. REQUERIMENTO DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA PARA A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL E CERTIFICADO DE ORIGEM DO VEÍCULO. 1. O Fisco tem todo o direito de proceder à revisão aduaneira enquanto não prescrito o crédito tributário (art. 149, do CTN e 455 do Regulamento...

    ...ão, de um diplomata, e que tendo sido concluído o desembaraço aduaneiro em 30.07.92, exauriu-se o lapso temporal de três anos para que o ...149, do CTN e 455 do Regulamento" Aduaneiro), principalmente quando se tem em vista que mencionada importaç\xC3"...
  • nº 2001.04.01.083670-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Junio de 2004

    TRIBUTÁRIO. REGULAMENTO ADUANEIRO. EXPORTAÇÃO. MULTA. ART. 532. DECRETO 91.030/85. ART. 112. CTN. - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensões de seus efeitos e quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade. -...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. REGULAMENTO ADUANEIRO. EXPORTAÇÃO. MULTA. ART. 532. DECRETO 91.030/85. ART. 112. ...
  • Acórdão Nº 3401-011.540 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023

    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 09/06/2010PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação...

    ...10715.003710/2010-79. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas. ao prazo decadencial de cinco anos contados da ...
  • Acórdão Nº 9303-011.285 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/03/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Ano-calendário: 2011, 2012IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DE PREÇOS. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL.As multas substitutivas da pena de perdimento estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da...

    ...669 do Decreto. O. 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos. D. A contados da data da ...
  • nº 2000.72.00.003563-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2004

    TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA FINS COMERCIAIS. FRACIONAMENTO. VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. IMPEDIMENTO. - Aplica-se a pena de perdimento às mercadorias adquiridas no exterior e fracionadas em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais, visando iludir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das...

    ...514, XVI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85). ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos ...
  • Acórdão Nº 3003-002.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023

    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2011DESCUMPRIMENTO DE REGRAS FORMAIS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE.O benefício do Regime Especial de Entreposto Aduaneiro - RECOF apresenta regras formais a serem cumpridas dentre elas, a apresentação de relatórios com dados corretos, em conformidade com o ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio...

    ...Ano-calendário: 2011RF. CA DE REGRAS FORMAIS DO REGIME ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO. D ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE. ESPECIAL DE. G. O ...O. efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro. Ã. D. Processo nº. R. Ó. AC. 4. -6. 1. 1. 0. 2. /. ...
  • Indeferido Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
    ...A atividade de operador portuário obedece às normas do regulamento do porto. ARTIGO 11. O operador portuário responde perante:. I - a ... a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ...
  • Acórdão Nº 9303-013.313 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2022

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Período de apuração: 27/05/2008 a 22/11/2012RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ESTRANHA AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.Não se conhece de matéria trazida em Recurso Especial, no presente caso, para altercar a aplicação da multa pelo subfaturamento, ainda que esteja comprovada a prática de subfaturamento, quando a autoridade fiscal não lanço

    ...689, § 3º-A do. Regulamento Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os ...
  • nº 94.01.07129-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CPC, ART. 535, II. I. Considerada a argüição relevante, impõe-se o seu exame para fins de integração e atribuição de efeitos modificativos ao julgado, via improvimento do apelo da Impetrante por falta de amparo no art. 239, parágrafo único, do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), sendo inaplicáveis, no caso, o Decreto-Lei 2.44

    Assunto: Desembaraço Aduaneiro. Autuado em: 22/3/1994. Processo Originário: 920009935-1/df. EMBARGOS DE ...ágrafo único, do Decreto único, do Decreto nº 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro). Segundo dispõe expressamente a regra em questão, os ...
  • nº 94.01.07129-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CPC, ART. 535, II. I. Considerada a argüição relevante, impõe-se o seu exame para fins de integração e atribuição de efeitos modificativos ao julgado, via improvimento do apelo da Impetrante por falta de amparo no art. 239, parágrafo único, do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), sendo inaplicáveis, no caso, o Decreto-Lei 2.44

    Assunto: Desembaraço Aduaneiro. Autuado em: 22/3/1994. Processo Originário: 920009935-1/df. EMBARGOS DE ...ágrafo único, do Decreto único, do Decreto nº 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro). Segundo dispõe expressamente a regra em questão, os ...
  • nº 2001.04.01.088387-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Junio de 2004

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TAXA DE CÂMBIO. FIXAÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL. ALTERAÇÃO PARA DIÁRIA. - Para efeitos de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação, nos termos do art. 23 do DL 37/66 e art. 87 do Regulamento Aduaneiro. - A variação do câmbio da moeda estrangeira não representa majoração do tributo, muito menos alteraç

    ...23 do DL 37/66 e art. 87 do Regulamento Aduaneiro. A variação do câmbio da moeda estrangeira não representa ...
  • Acórdão Nº 3201-008.242 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/03/2021

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 03/12/2015DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR QUE DETERMINA ANÁLISE DA PEREMPÇÃO.. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a...

    ...R. DUPLO GRAU ADUANEIRO. NÃO HIPÓTESE. GE. O. Nos termos do art. 27, §3º, Decreto-lei nº ...23, §3º de Decreto-lei; Regulamento. Processo nº. R. Ó. AC. 4. -1. 6. 1. 0. 2. /. 19482.720008/2016-14. ...
  • Acórdão Nº 3402-008.920 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021

    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 02/08/2010DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. MULTA ADMINISTRATIVA.A descrição incompleta da mercadoria importada, que impossibilita sua correta identificação, enseja o lançamento de multa nos termos do art. 711 do Regulamento Aduaneiro, independente da intenção do agente ou dos efeitos do ato.INFRAÇÃO ADUANEIRA. PREJUÍZO AO...

    ...enseja o lançamento de multa nos termos do art. 711 do. N. Regulamento. Aduaneiro,. independente da intenção do agente ou dos efeitos do. O. ...

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