regulamento aduaneiro anotado
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em conformidade com o disposto neste Regulamento ... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I ... que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ... do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo; ... III - alterar o tamanho dos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, ... fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº ... do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo; ... III – alterar o tamanho dos ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA. ART. 526, IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. INCABÍVEL. MERA IRREGULARIDADE ... IX do arigo 526, do Regulamento Aduaneiro Anotado com textos legais transcritos, Paulo César Alves ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, ... fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº ... do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo; ... III - alterar o tamanho dos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador” ... anotado o contrato na Carteira, posto que a prova poderá ... , pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ...
- Resolução nº 3401-001.489 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2018
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , o documento só poderá ser fornecido àquele cujo nome estiver anotado na carteira profissional do segurado ... Art. 22. A inscrição indevida ... II - por 18% (dezoito por cento) da taxa de despacho aduaneiro incidente sôbre o valor das mercadorias importadas do Exterior (art. 66 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou ... Imposto sobre Produtos Indus- trializados Anotado e Comentado. São Paulo: MP , 2008. 2. Obras Não ... , como a base de cálculo (valor aduaneiro e preço do serviço) não corresponde ao ...
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Acórdão Nº 3002-002.574 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2007SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REAL ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. INTERESSE COMUM. PROVA. CABIMENTOO interesse econômico comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados, bem assim, a prática de infrações à lei tributária/penal, ensejam a atribuição de responsabilidade solidária aos reais administradores da...
... fiscal aduaneiro, cabe aos Auditores Fiscais buscar a verdade ... 674 do Regulamento Aduaneiro, é observado nos comentários que ... Regulamento ... Aduaneiro: anotado com textos legais transcritos. 14 ed. São Paulo: ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, ... o condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças ... Contudo, como anotado, há importantes precedentes seguindo a linha ...
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Acórdão Nº 3002-002.309 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2022
... ADUANEIRA ... ADUANEIRO ... CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE ... REGULAMENTO ADUANEIRO ... Não há que se falar em comunhão ... Regulamento ... Aduaneiro: anotado com textos legais transcritos. 14 ed. São Paulo: ...
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Tributos: Das despesas portuárias no valor aduaneiro
Relevância do tema repousa no impacto fiscal que a inobservância das disposições legais e constitucionais pode provocar nos cofres públicos.
... O art. 2º do Decreto-Lei 37/66, o art. 75 do Regulamento Aduaneiro de 2009, e o art. 20, II, do ctn, definem que a base de cálculo ... ://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado &idAto=15217. Acesso em: 04 abr. 2020 ... BRASIL. Lei n. 5.172, de 25 ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... em conformidade com o disposto neste Regulamento ... DA INCIDÊNCIA ... CAPÍTULO I ... DA ... tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ... Imposto, hipótese em que nada será anotado neste campo; ... III-alterar o tamanho dos ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , por conta e ordem de empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em ... ão do título, nos casos previstos no artigo 326, devendo nele ser anotado, pela instituição financeira ou corretor interveniente, o valor da ...
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Legislação Complementar
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; ... e) na aquisição ou manutenção em ... inicial e final do vínculo empregatício anotado" em CTPS ou judicial-mente reconhecido na reclamat\xC3" ...
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Leis
... Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII - participar da administração ou ... Parágrafo único. O impedimento será anotado pelo Departamento de Polícia Federal do ...
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Considerações aduaneiras sobre o artigo mais descumprido do CTN
Considerações aduaneiras sobre o artigo mais descumprido do CTN
... aduaneiro? Você já deve ter ouvido falar do "radar"). Na ... exemplo, quando alguém consulta o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ... Código Tributário Nacional Anotado. OAB/PR, Curitiba, p. 695-698. O texto da obra ... -
Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... 91 do Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, 93 o ... o período contratual reconhecido e anotado na CTPS do obreiro", além de possuir caráter ... aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ... -
Legislação Complementar
... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado ... do contrato de trabalho do aprendiz e ser anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de ...
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Legislação
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... do contrato de trabalho do aprendiz e ser anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de ...
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Legislação Complementar
... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado ... do contrato de trabalho do aprendiz e ser anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII — participar da administração ou ...
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Legislação
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; ... e) na aquisição ou manutenção em ... inicial e final do vínculo empregatício anotado" em CTPS ou judicial-mente reconhecido na reclamat\xC3" ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... resultado é um pouco menor do que o anotado no primeiro semestre de 2018 (8,6% de ... os benefícios oferecidos em seu regulamento; ... As reservas necessárias ao pagamento dos ... parágrafo no momento do desembaraço aduaneiro, mediante apresentação, a partir de 1º de ...
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Acórdão, Processo nº 5002494-63.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... desse início ao desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 23, III, §1º do Decreto ... , onde se verificou, conforme já aqui anotado, que ao tentar introduzir em território nacional ... , 1.455/1976 e Decreto 6.759/2009 (Regulamento" aduaneiro ), ou seja, com registro de uma Declara\xC3" ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 ... óteses: I – apreensão em controle aduaneiro ou fiscal, seguida de pena de perdimento, após o ... , ou seja, que deixam vestígio, como já anotado. Segundo a lei, “ considera-se cadeia de ...