regulamento aduaneiro art 718
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo ... #Incluído ... 718, a mercadoria que, nos termos de lei, tratado, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 61, e Lei nº 9.718", de 27 de novembro de 1998, art. 12) ... Par\xC3" ... -se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ... tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; ... III - o valor da avaliação no ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... sejam entidades sem fins lucrativos; (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 ... Art. 718 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 13) ... § 2° Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição ... § 3° Não se incluem no custo os ... 678, 683, 687, 688, 693, 697, 700, 703, 704, 709, 713, 718 e 818, bem como as variações monetárias ativas decorrentes das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador” ... , pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ... 7.718, de 9.7.1945 e a Lei n. 1.314, de 17.1.1951. A ...
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de publicação da Medida Provisória nº 718, de 16 de março de 2016." (NR) ... "CAPÍTULO ... de tratamento tributário e de controle aduaneiro, dentre outros fins, navios estrangeiros em ... Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os órgãos e as entidades da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y18ed{bottom:717.828523px;}.y205d{bottom:718 ... , na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou ... , como a base de cálculo (valor aduaneiro e preço do serviço) não corresponde ao ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... Como e onde pagar : previsto no Regulamento do ICMS de cada Estado ... O ICMS é uma das ... saída da mercadoria, do desembaraço aduaneiro ou da prestação do serviço; ... Aspecto ... 718 A partir da norma convenial é possível extrair ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO ... ART. 82 ... v. Arts. 291 e 718" do CPC ... § 3º O valor da indenização ser\xC3" ... Denunciação do despa- ... chante aduaneiro. Descabimento. Ausência dos requisitos do art ...
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Direito Tributário
... ROBINSON BARREIRINHAS 718 ... lidades pecuniárias (multas moratórias e ... não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação ... 14, § 3º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 9.580/2018); ...
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Legislação
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de ...
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Leis
... Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, ... (Acrescentado pela Lei n. 11.718, de 20.6.08, DOU 23.6.08) ... § 1º A ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII - participar da administração ou ...
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Legislação Complementar
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; ... e) na aquisição ou manutenção em ...
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MPV 718 de 16/03/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... consideradas, para fins de tratamento tributário e de controle aduaneiro, dentre outros fins, navios estrangeiros em viagem de cruzeiro pela costa ... § 6º Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os órgãos e as entidades da administração pública ...
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Legislação Complementar
... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado ... de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de ...
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Legislação Complementar
... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado ... de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII — participar da administração ou ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... situações análogas, definidas em regulamento ... Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na ... V – proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação; ... VI – ... 718 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire ... TST, AIRR/718/2005- 011-03-40.0, TRT 3ª R., 4ª T., Rel. Min ... de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire ... TST, AIRR/718/2005- 011-03-40.0, TRT 3ª R., 4ª T., Rel. Min ... de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de quaisquer ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... As disposições deste Regulamento não se aplicam: I - ao Regime Especial ... 2º, inciso I; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º; Lei nº ... Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo ... Subseção I ... 718, a mercadoria que, nos termos de lei, tratado, ...
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Índice remissivo
... fora dos casos previstos em lei ou regulamento. p. 852 ... Súmula 58: É válida a exigência ... Súmula 130: A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3244, de 14/8/1957) continua a ... p. 614, 718 ... Súmula 590: Calcula-se o imposto de ...
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Legislação
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; ... e) na aquisição ou manutenção em ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... fora dos casos previstos em lei ou regulamento ... 58. É válida a exigência de média ... 130. A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14.8.1957) continua a ... 718 ...