regulamento aduaneiro atualizado
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista ... 13) ... § 2° Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição ... § 3° Não se incluem no custo os ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça; ... II - manter banco de dados atualizado com as informações acerca das armas de fogo, ... § 1º O desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrerá após o cumprimento do ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - organizar e manter atualizado o cadastro geral dos comerciantes e sociedades ... que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com objetivos gerais de política de comércio ... tarifários, na forma que dispuser o regulamento; ... XII - fiscalizar técnica, econômica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065146920214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0806514-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... a maior na ocasião do desembaraço aduaneiro, atualizado pela Taxa SELIC ... Nas razões ... , no que diz respeito às leis, regulamento e exigências relacionadas com a venda, oferta ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ções e explosivos, antes de ser concedido o regime de trânsito aduaneiro e respectiva GT, deverá ser feita imediatamente comunicação ao chefe do ... Art. 264 Os SFPC deverão manter atualizado o catálogo das empresas registradas no Exército, possuidoras de TR e CR, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador” ... • § 1 o atualizado pelo Decreto-lei n. 229/67 ... § 2 o Para os ... , pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no trimestre civil em que se tornaram devidos terão seu valor atualizado monetàriamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda ... II - por 18% (dezoito por cento) da taxa de despacho aduaneiro incidente sôbre o valor das mercadorias importadas do Exterior (art. 66 ...
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Acórdão Nº 1251718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... MERCADORIAS ... DESEMBARAÇO ... ADUANEIRO ... PREENCHIMENTO INCORRETO DO INCOTERM. ART. 1, III, DO ... REGULAMENTO ADUANEIRO. TEMA 1042 DA REPERCUSSÃO ... GERAL ... (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do ... CPC/2015), ...
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O 'Território Aduaneiro' e as bodas de ametista da 'Lei Aduaneira'
O "Território Aduaneiro" e as bodas de ametista da "Lei Aduaneira"
... colunistas que subscrevem o texto trarão conteúdo relevante e atualizado" sobre Direito Aduaneiro e Comércio Internacional, sob os aspectos doutrin\xC3" ... , o artigo 4º do Código Aduaneiro da União Europeia/CAU — Regulamento UE 952/2013, o artigo 2º do Código Aduaneiro do Mercosul/CAM — ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012063-22.2020.4.04.0000), 29-03-2020
... à causa o valor de R$24.509,00, valor atualizado do veículo apreendido, segundo o autor ... No ... inciso I), bem como em seu respectivo Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09: artigo 688, inciso V ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060931620204058100), 25-01-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Tutela cautelar antecedente. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Reclassificação Fiscal. RE 1090591/SC [Tema 1.042]. Julgamento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributo e da multa imposta...
... de dar continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela empresa, ... atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do ... Observando-se o Regulamento Aduaneiro [Decreto nº 6.759/2009], nota-se ...