regulamento aduaneiro atualizado
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Decisão monocrática Nº 1416987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL DE ALTO TEOR ... 711, III, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. LEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA ... imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ...
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Direito Tributário
... (E) a exigência fiscal do IPTU atualizado pelo Catálogo Geral de Logradouros por Bairro ... não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação ... 14, § 3º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 9.580/2018); ...
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Acórdão, Processo nº 5003763-68.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 08-07-2022
... da base de cálculo atinente ao valor aduaneiro (II e PIS/COFINS importação), e a compensação ... percentuais mínimos a partir do valor atualizado da causa ... Deu-se à causa o valor de R$ ... 77 do Regulamento Aduaneiro. 6. Apelação provida. (TRF 3ª ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... HÉCTOR A. MAIRAL ... O regulamento é a fonte de mais ilegalidade e arbitrariedade ... um registro organizado por temas e atualizado das normas que aplica que estão vigentes, o qual ... 92 ... Assim, o Código Aduaneiro adota uma amplíssima definição de contrabando, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051422220204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805142-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... aos normativos aplicáveis ao despacho aduaneiro por parte da autoridade fiscal, que deve incidir ... , fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos art. 85, parágrafo 3º, ... 3. Prevê o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento" Aduaneiro): 1) quando houver indícios de infraç\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0009194-97.2008.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... ela ajuizada objetivando o desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto da fatura comercial ... , considerando que o artigo 497 do Regulamento Aduaneiro contém 14 incisos, sendo certo que ... em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ... Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à ...
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Decisão monocrática Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. EMPRESAS VINCULADAS. DESCONTOS ESPECIAIS. LAUDO ... multa prevista no artigo 711, III do Regulamento" Aduaneiro ... A autora sustenta que obt\xC3" ... no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa (IPCA-E) ... É controversa a ...
- Acórdão, Processo nº 5015499-83.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048971120204058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804897-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Josefa Maria Araujo Viana De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO
... o pedido, confirmando o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas ... Em suas razões, ... Regulamento Aduaneiro (art. 570, §3º), efetuando-se o ... em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ... Por sua vez, a parte autora ... -
Acórdão, Processo nº 0002934-43.2004.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual ... ão Aduaneira da OMC prevalece sobre o Regulamento Aduaneiro e a legislação ordinária que foi ...
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Considerações aduaneiras sobre o artigo mais descumprido do CTN
Considerações aduaneiras sobre o artigo mais descumprido do CTN
... aduaneiro? Você já deve ter ouvido falar do "radar"). Na ... exemplo, quando alguém consulta o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ... aplicador da norma a leitura do RIPI atualizado, e a verificação da compatibilidade com as ... -
Decisão monocrática Nº 1335549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... antes de realizado o desembaraço aduaneiro ... 2. A controvérsia permenece sobre a ... ço aduaneiro (artigo 511, §2°, do Regulamento Aduaneiro). Daí conclui-se que a mercadoria foi ... imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... entrada em vigor em 25/05/18 do GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados) na Europa, o Brasil ... tal inventário, este deverá ser atualizado periodicamente ... Assim, por exemplo, se os ... aduaneiro de veículos e peças no processo de ...
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Direito Tributário
... estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em ... 219 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 3.000/99) ... , o fato gerador se dá no desembaraço aduaneiro – art. 3º, IV, a, da Lei AL 6.555/2004; C: ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO ... ENDEREÇO INCORRETO. DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO ONDE RECEBE INTIMAÇÕES. ART. 77, V, ... Denunciação do despa- ... chante aduaneiro. Descabimento. Ausência dos requisitos do art ...
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Acórdão, Processo nº 0005289-03.2006.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... com fundamento no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85 ... cento) do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente ... Certificado o trânsito em ...
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Acórdão, Processo nº 5006502-02.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... 144 do CTN e do artigo 73, I, do Regulamento Aduaneiro, a situação jurídica a reger a ... valor recolhido a maior, devidamente atualizado por meio da taxa SELIC ... 6. No que se refere ...
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Decisão monocrática Nº 1471104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS ... REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 6.759/2009). IMPOSIÇÃO ... multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ...
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Legislação Complementar
... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado ... por cento, incidentes sobre o valor atualizado ... § 1º A atualização monetária será ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII — participar da administração ou ...
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Acórdão, Processo nº 0001505-66.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa ... Valor da Causa: R$ 129.340,05 ... 86, II, do Regulamento Aduaneiro, quanto à violação ao art. 9º do ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... aduaneiro ... SEÇÃO III DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ... , nas condições estabelecidas em regulamento: ... I – (Revogado); ... II – ... do Tocantins (CCI-TO), e manter-se atualizado, na conformidade do regulamento; ... II – ...
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Decisão monocrática Nº 1381156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... 85, II, do Regulamento Aduaneiro, vigente à época ... 2. As ... imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ...
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Decisão monocrática Nº 1451089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... impetrante o prosseguimento do despacho aduaneiro dos produtos eletrônicos por ela importados, ... Nos termos dos artigos 605 e 606 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto nº ... imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.010110-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
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Acórdão, Processo nº 5017023-82.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-03-2020
... ção realizada no âmbito do regime aduaneiro especial do Depósito Afiançado, destinadas à ... nº 93.941/87 e no artigo 488, do Regulamento Aduaneiro e que, segundo a legislação em ... % sobre o valor da causa (R$ 90.133,33) atualizado, deve ser mantida, pois fixada nos termos do art ...