regulamento aduaneiro atualizado
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Acórdão, Processo nº 5017023-82.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-03-2020
... ção realizada no âmbito do regime aduaneiro especial do Depósito Afiançado, destinadas à ... nº 93.941/87 e no artigo 488, do Regulamento Aduaneiro e que, segundo a legislação em ... % sobre o valor da causa (R$ 90.133,33) atualizado, deve ser mantida, pois fixada nos termos do art ...
- Acórdão nº 3002-000.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2018
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 2.º do Regulamento 1/2003 do Conselho, de 16/12/2003 ... O ponto ... da saúde pública, financeiro, fiscal, aduaneiro, da segurança social, do trabalho, da ... que permitisse à GDA cobrar um valor atualizado ...
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Módulos
... , convênios, protocolos e o regulamento do ICMS ... Devem ser observados os ... 5. do imposto pago no desembaraço aduaneiro (inciso V); 6. do imposto mencionado na nota ... atualizado. Caso esteja tudo correto, clique em ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... 91 do Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, 93 o ... atualizado. 5. Durante o período ixado no item 2 acima, ... aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ... -
Decisão monocrática Nº 1462387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... do imposto no momento do desembaraço aduaneiro mantida. Inteligência dos arts 28 e 29 do ... 6º, inciso V e § 1º), no Regulamento do ICMS no Estado do Paraná vigente à época do ... multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso ...
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Decisão monocrática Nº 1290203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
... "TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE ... "Com efeito, o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) prevê, dentre ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ...
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Acórdão nº 9303-009.693 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Noviembre de 2019
... A base de clculo do imposto o valor aduaneiro que, de acordo com o art. 8 do Acordo de Valorao ... 75 e ss. do Regulamento Aduaneiro/2002, aprovado pelo Decreto n 2 (atualizado pelo Decreto 6.759/2009), inclui no valor de ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... HÉCTOR A. MAIRAL ... O regulamento é a fonte de mais ilegalidade e arbitrariedade ... um registro organizado por temas e atualizado das normas que aplica que estão vigentes, o qual ... 92 ... Assim, o Código Aduaneiro adota uma amplíssima definição de contrabando, ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; ... II - o valor de transmissão utilizado, na ... por base o valor informado, que será atualizado até 1º de janeiro de 1996 ... 2.4.3 Imóveis ... antecipada do fundo, previstas em seu regulamento; ... III - vedação à aquisição de cotas ...
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Acórdão, Processo nº 0024657-58.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... o direito da autora de excluir do valor aduaneiro, na apuração da base de cálculo do imposto de ... de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC).Por fim, embora se ... 77, II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), acrescentando-lhe ...
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Resolução, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece normas
... 25 do Regulamento do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS (Decreto n 56.055, ... : O valor principal financiado ser atualizado financeiramente pela variao do IPCA. 1 O ... importado sem similar e com desembarao aduaneiro no Estado/Total das Aquisies de Investimento ...
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Decisão monocrática Nº 1469177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. BASE DE ... aduaneiro, o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e a IN 327/2003 somente dispuseram ... de multa de 1%(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).” (RE ...
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Regimes aduaneiros especiais aplicáveis ao agronegócio
... Aduaneiro. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de ... termos e condições estabelecidas no regulamento: I - restituição, total ou parcial, dos ... 2º era de 3%, mas foi atualizado para 0,1%, após o Decreto nº 9.393/2018, ...
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Decisão monocrática Nº 1451089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... impetrante o prosseguimento do despacho aduaneiro dos produtos eletrônicos por ela importados, ... Nos termos dos artigos 605 e 606 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto nº ... imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ...
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Decisão monocrática Nº 1322170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. ADUANEIRO. IMPORTAO. LIBERAO DE MERCADORIANO PORTO SECO DE ... 1. O art. 574, pargrafo nico, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n 4.543/2002) determina que a ... , com imposio de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, 4, do CPC). 5. Havendo ...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... cadastro geral, integrado e permanente atualizado, das armas de fogo produzidas, importadas e ... importadas, ficando o desembaraço aduaneiro sujeito a satisfação deste requisito ... Art ... º 55.649, de 28 de janeiro de 1965 - Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados ...
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Acórdão, Processo nº 5000527-23.2016.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... em comento é exclusivamente o “valor aduaneiro”, a r. sentença deixou de afastar os valores ... faturamento ou receita na dicção atualizado do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, e ... despesas que menciona no artigo 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009 que substituiu o ...
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Acórdão Nº 1010854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... por cento) sobre o valor atualizado da causa.” ... Assiste razão à parte ... aduaneiro pressupõe a armazenagem e movimentação da ... 22 o seguinte: ... Art 22. O regulamento fixará a forma de ... ressarcimento ...
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Decisão monocrática Nº 1418363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... o ICMS no momento do desembaraço aduaneiro, creditando-se do valor pago como substituto ... disposto no artigo 412 do RICMS [Regulamento" do Imposto sobre Operações Relativas à Circula\xC3" ... multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça; ... II – manter banco de dados atualizado com as informações acerca das armas de fogo, ... § 1º O desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrerá após o cumprimento do ...
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Acórdão, Processo nº 0001587-44.2009.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-06-2022
... TRIBUTRIO. ADUANEIRO. AO ANULATRIA DE DBITO FISCAL. SUBFATURAMENTO ... devendo respectivo valor aduaneiro ser atualizado para fins de indenizao desde a apreenso das ... 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro aplicvel aos fatos), aplica-se a pena ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... O Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999 – Decreto ... , que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da ... recorrente fosse indenizada pelo valor atualizado do loteamento adquirido, deduzindo-se, também de ...
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Acórdão, Processo nº 0020992-34.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... ícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 92/96 - ID 89338940) ... Opostos ... BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ... despesas que menciona no artigo 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543, de 26 de dezembro de ...