regulamento aduaneiro atualizado
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.002369-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... de obrigatoriedade de aplicao do valor aduaneiro puro como base de clculo do tributo e que o ... Do Regulamento aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 4.543/2002 ... sobre o valor da causa, devidamente atualizado. A propsito confira-se: "CONSTITUCIONAL E ...
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Acórdão, Processo nº 5000440-66.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... 728, III, “a”, do Regulamento Aduaneiro) ... Em síntese, o Autor sustenta ... com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (ID. 3124631) ... Inconformada, a ...
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Decisão da Presidência nº 1078354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... ão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (grifei) ... Além disso, o Supremo ... TRIBUTÁRIO ... DECRETO-LEI 37/66 E REGULAMENTO ADUANEIRO ... INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... Regulamento para os Serviços Civis de Navegação Aérea ... , foi criada a figura do aeroporto aduaneiro, aquele cujo pouso das aeronaves é obrigatório, ... ário Nacional deveria ser elaborado e atualizado pelo Conselho Aeroviário Nacional, então ...
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Segurança e saúde no trabalho portuário
... serviços de operação, sob controle aduaneiro, com carga de importação e exportação, ... - manter o arquivo atualizado; ... - providenciar para que as atas sejam ... ão de uso privativo deve dispor de um regulamento próprio que discipline a rota de tráfego de ...
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Acórdão, Processo nº 5006784-06.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 11-07-2022
... ícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do ... 683, §2º, do Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/2009), bem como ...
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Acórdão, Processo nº 5006574-52.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 11-07-2022
... ícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de apelação, a autora ... 683, §2º, do Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/2009), bem como ...
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Acórdão, Processo nº 5006641-17.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-07-2022
... ícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de apelação, a autora ... 683, §2º, do Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/2009), bem como ...
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Acórdão, Processo nº 5006755-53.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... ícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do ... 683, §2º, do Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/2009), bem como ...
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Acórdão, Processo nº 0001807-38.2016.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do ... 378 do Regulamento Aduaneiro; (iv) não pode prosperar a afirmação ...
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Acórdão, Processo nº 5001386-78.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-11-2022
... DIREITO ADUANEIRO. PARTE DO RECURSO NO CONHECIDA: INOVAO EM SEDE ... 606 do Regulamento Aduaneiro no constitui empeo ao da autoridade ... aplicao de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, 2, do CPC) ... (Rcl ...
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Drawback e sonegação fiscal
Callegari, Weber e Carvalho: Drawback e sonegação fiscal
... ao descumprimento das regras do Regime Aduaneiro Especial Drawback, cabem aqui brevíssimos ... modalidade aduaneira, recentemente atualizado" pela Portaria Secex nº 44 de 24 de julho de 2020\xC2" ... E mais: o regulamento inclusive permite a internalização da ... -
Acórdão, Processo nº 5014231-76.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
... verba honorária de 10% do valor atualizado da causa ... Alegou-se que: (1) houve ... indevidamente submetidas ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, uma vez que ... (artigo 673, parágrafo único do Regulamento Aduaneiro), tal premissa não é aplicável à ...
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Acórdão, Processo nº 5000646-23.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
... advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (ID 206612142) ... Irresignada, a ... , deve inclusive passar pelo controle aduaneiro quando exportado. Já o Certificado de Qualidade ... O art. 514 do Regulamento Aduaneiro ostenta o seguinte teor: "Art. 514 - ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... ência, objetivando o conhecimento atualizado do número de pessoas portadoras de deficiência ... 141 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ... V — proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação; ... VI — ...
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Acórdão, Processo nº 5022347-82.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
... sobre a importação sob o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado, impedindo-se ... ), nos termos dos artigos 488 a 492 do Regulamento" Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) ... 5. Na esp\xC3" ... % sobre o valor da causa (R$ 90.133,33) atualizado, deve ser mantida, pois fixada nos termos do art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5003338-11.2016.4.04.7105), 08-01-2018
... , cujo resultado deverá ser novamente atualizado pela SELIC até o pagamento ... Da análise ... como as matérias compreendidas no Regulamento Aduaneiro ... (Redação dada pelo Assento ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... situações análogas, definidas em regulamento ... Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na ... Supervisor de Segurança Portuária, atualizado conforme Resolução específica da Comissão ... V – proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação; ... VI – ...
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Anexo III
... – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... Art. 29. Para efeito de aplicação do ... ção do fisco, na forma fixada pelo regulamento ... Regulamento do ICMS/2014 (Decreto n o ... do ICMS (Decreto n o 43.080/2002), atualizado até o Decreto n o 47.220, de 14/07/2017 ...
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Acórdão, Processo nº 0029739-61.2002.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 198.120,00 – cento e noventa e ... perdimento da mercadoria, nos termos Regulamento Aduaneiro e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal ...
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Acórdão, Processo nº 0008508-72.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
... I, ambos do Decreto no 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), bem como do adicional de frete para ... 85, § 3º, I a V do CPC), devidamente atualizado ... Foi atribuído à causa o valor de R$ ...
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A tributação de operação com bens e prestação de serviços no Brasil
... Direito Tributário Brasileiro ... Atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi. 11. ed. Rio de ... ótese de incidência é o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira (art. 46, ... as especificações e normas que o regulamento estabelecer (art. 25 da Lei 4.502/64). Com base ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014874-23.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... ância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da ... (artigo 96, inciso I), bem como em seu regulamento (Regulamento Aduaneiro - Decreto 6759/09, art ... equivalente ao veículo, devidamente atualizado, nos termos do art. 30 do DL 1.455/1976 ...
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Imposto sobre produtos industrializados
... Atualizado por MISABEL ABREU MACHADO DERZI. Rio de Janeiro: ... incidência no momento do desembaraço aduaneiro; ... (c) arrematação, em leilão, de produto ... 520 A seu turno, o Regulamento do IPI prescreve haver industrialização, dentre ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). VI - Nas ... de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...