regulamento aduaneiro atualizado
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Acórdão, Processo nº 0017850-27.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... o valor dado à causa, devidamente atualizado, (ID. 107857282 - pág. 71/79). Em suas razões ... a 33, 37 a 45, 55, 56, 57, 60 e 61 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009 ". ...
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Decisões Monocráticas nº 1218198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
...187): TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO ... citado dispositivo legal delegou ao regulamento a possibilidade de reajustar, anualmente, o valor ..., aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. ...
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Decisão monocrática Nº 1379723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ...(artigo 96, inciso I), bem como em seu regulamento (Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6759/2009, ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... Internacional (CCI), com base em seu Regulamento de Arbitragem. No caso, as partes também elegiam ... de desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria transportada, restando ...68, 2004, p. 528-29 . Status atualizado de acordo com informações da UNCITRAL em: ...
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Jurisprudência e Ementário
...14 deste Regulamento,..’ De igual modo, a recusa injusta de ... anualmente relatório médico atualizado perante a entidade fornecedora, tudo em ...DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ANVISA. RDC 76/2008. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS ...
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Decisão monocrática Nº 1353937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... consumidor, na data de seu desembaraço aduaneiro. . Por sua vez, de acordo com os arts. 40 e ... multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso ...EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. ...
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Acórdão, Processo nº 0015311-30.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
.../COFINS NA IMPORTAÇÃO E DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VALIDADE DO ARTIGO 7º DA LEI 10.865/04. ...ção da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (artigo 538, parágrafo único, CPC). 7. ... de assistência social, vez que o regulamento de tais aspectos cabe à lei complementar, in ...
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Acórdão, Processo nº 0008597-73.2003.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-08-2022
... desta Quarta Turma:“TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE ...- De acordo com o Regulamento Aduaneiro, o termo de responsabilidade é título ... ser fixado o percentual de 1% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, acompanho a Relatora. ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ções de saúde estabelecidas, em regulamento, pelo Ministério da Saúde. Art. 6º O visto de ... centralizará, mantendo-o devidamente atualizado, o registro geral dos estrangeiros identificados ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;. VII - Ser proprietário de terras ou de ...
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Legislação
..., a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... por cento, incidentes sobre o valor atualizado. . § 1º A atualização monetária será ...ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; . e) na aquisição ou manutenção em estoque ...
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Decisão Monocrática nº 5016790-68.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Julio de 2013
..., definiu novo conceito ao termo 'valor aduaneiro', especificamente para fins de servir de base de ...4.543 (Regulamento Aduaneiro), que remete às normas do Acordo Geral ... multa de 10 (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer ...
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Decisão Monocrática nº 5000231-48.2015.404.7216 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2016
... alternativamente, o pagamento do valor atualizado do bem, a título de reparação por danos ... deste "encontrar-se em território aduaneiro sem documentação comprobatória da entrada ... como as matérias compreendidas no Regulamento Aduaneiro. . (..). . Seguem precedentes em ...
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Direito Tributário
... estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em ...219 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 3.000/99). ..., o fato gerador se dá no desembaraço aduaneiro – art. 3º, IV, a, da Lei AL 6.555/2004; C: ...
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Acórdão, Processo nº 5006582-29.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
...Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO ... legislação (Decreto nº 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro) estabelece o caso fortuito e a força ...ária em mais 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como ...
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Leis Complementares
...ção Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei. ...II - cópia do regulamento atualizado do plano de benefícios e material explicativo ...d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;. e) na aquisição ou manutenção em estoque de ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...III - organizar e manter atualizado o cadastro geral dos comerciantes e sociedades ... que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com objetivos gerais de política de comércio ... tarifários, na forma que dispuser o regulamento;. XII - fiscalizar técnica, econômica, ...
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Decisão da Presidência nº 140688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2017
... no âmbito administrativo-fiscal, o Regulamento Aduaneiro (Decreto-lei nº 37/66) prevê a pena ..., do Ministério da Fazenda, que teria atualizado o artigo 20 da Lei n.º 10.522/02, que disciplina ...
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Decreto nº 60.079 de 16/01/1967. APROVA O 'REGULAMENTO GERAL DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA.
... do impôsto sôbre produtos industrializados da taxa de despacho aduaneiro, dos bens a que se refere o art. 56 e seu parágrafo único, mediante ... e supervisionados pela SUDAM, em plano anualmente revisto e atualizado, com a colaboração dos órgãos ou entidades que receberem essa ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA. REGIME DE DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DOCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES. ARTIGOS DE LEI NÃOPREQUESTIONADOS E QUE NÃO TRATAM DA POSSIBILIDADE DE A RECEITAFEDERAL REVISAR A DECISÃO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR -SECEX. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO DOART. 535 DO CPC/1973....
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... em conformidade com o disposto neste Regulamento. TÍTULO I. DA INCIDÊNCIA. CAPÍTULO I. DA ... tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ... pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária (Lei nº ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.60.06.000501-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
...ícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, §3º, do ...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PENA ... e 1.455/76 e Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). 3. Decisão recente do Superior ...
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Acórdão, Processo nº 5004203-71.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
...ADUANEIRO. REGIME DE DRAWBACK SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO ...308 e 760 do Regulamento Aduaneiro impõe reconhecer a constituição dos ... a multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme ...
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Acórdão, Processo nº 5003666-66.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... 10% sobre o valor atribuído a causa, atualizado até o efetivo pagamento, por concluir que a pena ...CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ...688, V, do Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro em vigor). 4. O C. Superior Tribunal de ...