regulamento aduaneiro atualizado
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - organizar e manter atualizado o cadastro geral dos comerciantes e sociedades ... que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com objetivos gerais de política de comércio ... tarifários, na forma que dispuser o regulamento; ... XII - fiscalizar técnica, econômica, ...
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Decisão da Presidência nº 140688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2017
... no âmbito administrativo-fiscal, o Regulamento Aduaneiro (Decreto-lei nº 37/66) prevê a pena ... , do Ministério da Fazenda, que teria atualizado o artigo 20 da Lei n.º 10.522/02, que disciplina ...
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Decreto nº 60.079 de 16/01/1967. APROVA O 'REGULAMENTO GERAL DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA.
... do impôsto sôbre produtos industrializados da taxa de despacho aduaneiro, dos bens a que se refere o art. 56 e seu parágrafo único, mediante ... e supervisionados pela SUDAM, em plano anualmente revisto e atualizado, com a colaboração dos órgãos ou entidades que receberem essa ...
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A Tributação do Ilícito - Limites à Aplicação do Princípio do Non Olet
... 7. O art. 622, § 2º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/02) deixa claro que a ... liberadas mediante depósito do valor atualizado. Os valores relativos ao IPI, PIS e COFINS devem ...
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Impostos estaduais
... as disposições contidas em regulamento; de roupa, utensílio agrícola de uso manual, ... ção ou da avaliação, devendo ser atualizado a partir do dia seguinte, segundo a variação da ... do imposto no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA. REGIME DE DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DOCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES. ARTIGOS DE LEI NÃOPREQUESTIONADOS E QUE NÃO TRATAM DA POSSIBILIDADE DE A RECEITAFEDERAL REVISAR A DECISÃO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR -SECEX. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO DOART. 535 DO CPC/1973....
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.60.06.000501-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
... fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, 3, do Cdigo de ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. ADUANEIRO. AUSNCIA DE VIOLAO AO ART. 535, CPC. PENA DE ... /66 e 1.455/76 e Decreto n 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). 3. Deciso recente do Superior ...
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Acórdão, Processo nº 5004203-71.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... ADUANEIRO. REGIME DE DRAWBACK SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO ... 308 e 760 do Regulamento Aduaneiro impõe reconhecer a constituição dos ... a multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme ...
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Acórdão, Processo nº 5003666-66.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... 10% sobre o valor atribuído a causa, atualizado até o efetivo pagamento, por concluir que a pena ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... 688, V, do Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro em vigor) ... 4. O C. Superior ...
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Acórdão, Processo nº 5001216-82.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... alfandegários são previstos em regulamento ... 6. A penalidade, embora extrema, tem por ... (Tabela FIPE da data da apreensão), atualizado desde a data da apreensão até o efetivo ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PENA ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Teoria geral do direito. Atualizado por Maria Celina Bodin de Moraes. 28. ed. Rio de ... Regulamento n. 737. Em épocas de antanho, os imóveis não ... pessoais, pagamento, o desembaraço aduaneiro, finalidade do negócio, multas etc ... As ...
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DECRETO Nº 56791, DE 26 DE AGOSTO DE 1965. Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo.
... produtos de procedência estrangeira, o respectivo desembaraço aduaneiro e a saída de estabelecimento equiparado a produtor; ... II - ... ítulos depositados não fôr suficiente para cobrir o montante atualizado da dívida, será, o valor remanescente, enviado à cobrança executiva, ...
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Decisão monocrática Nº 1382439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ... 478 do Regulamento Aduaneiro, que pressupõe a responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0020782-32.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... , assessoria aduaneira e despacho aduaneiro das mercadorias adquiridas; d) em 28/11/2011 foi ... , estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenao (art. 85, 2, do CPC). [ ... ] ... Terceiros, bem como com o previsto no Regulamento Aduaneiro Brasileiro. O CONTRATANTE poder, se ...
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Acórdão, Processo nº 0000829-02.2008.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... face da União, visando ao desembaraço aduaneiro de mercadoria, anulação de Auto de Infração e ... 514, XII do Regulamento" Aduaneiro. III. Precedentes desta E. Corte (AMS n\xC2" ... ários, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 120.060,00), tudo na ...
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Acórdão, Processo nº 5001031-03.2018.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de ... locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação ... § 2º Consideram-se ... , inciso VI, do Decreto n.º 4.544/02 (Regulamento do IPI vigente à época dos fatos), recai sobre ...
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Acórdão, Processo nº 5000954-93.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... ADUANEIRO". RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO NA PRESTAÇ\xC3" ... ágrafos 1º e 2º do artigo 64, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543/02 ... 0,05% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa ... (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ ...
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Acórdão, Processo nº 5006177-39.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... Decreto-lei 37/1966, e o artigo 71 do Regulamento Aduaneiro; (2)a não incidência pressupõe que a ... valor recolhido de R$ 93.767,51, que atualizado pela taxa Selic ... acumulada até maio de 2019 ...
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Procedimentos registrais no RTD
... O valor da quota é atualizado diariamente e o cálculo do saldo de cada ... No Direito Aduaneiro usam-se as expressões liberação aduaneira ... 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 5.978, de 4.12.2006: ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... , de 13 de outubro de 1969, e neste Regulamento ... Art. 3º Ao estrangeiro que pretenda ... , centralizará, mantendo-o devidamente atualizado, o registro geral dos estrangeiros identificados ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII - ser proprietário de terras ou ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... ões da Diretoria Executiva; aprovar o regulamento, o quadro e o plano de salários, benefícios e ... para o exercício de 2012 a 2015, atualizado em 29.05.2015, cerca de 50% (cinquenta por cento) ... dependências da ré, o desembaraço aduaneiro. Somente 7 meses depois é que foram localizadas, ...
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Acórdão nº 1.0188.08.077646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - "IMPORTAÇÃO INDIRETA" - CARACTERIZAÇÃO - TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DAS MERCADORIAS - ALEGAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO "ARTIFICIAL" DIVERSA DO VALOR DA OPERAÇÃO - PROVA - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, ex vi dos 2 e 3, III, do art. 85 do ... destinao, e no o simples desembarao aduaneiro. Sobre o tema, ROQUE ANTONIO CARRAZZA ensina que ... ; 106, 2 e 5, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); e 5 da Instruo Normativa da ... -
Espécies de contribuição
... aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de ... forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois ... mil cruzeiros), valor que vem sendo atualizado mediante Portarias editadas em conjunto pelos ...