regulamento aduaneiro exportação
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição ..., as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo. #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. #Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021. ARTIGO 2. A criação de ... - atendimento de outras condições que forem estabelecidas em regulamento. § 1º-A O Poder Executivo regulamentará o processo seletivo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se ... tenha sido aplicado o regime de exportação temporária;. VII - bens ou serviços importados ..., na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;. #Vide Lei nº 11.727, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do ...ARTIGO 59. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ... uma das indicações estabelecidas no regulamento; e. XI - de R$ 100,00 (cem reais):. a) por volume ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:. I - adquiridos por empresa comercial ... locais onde se processe o despacho aduaneiro" de exportação. § 1º Fica assegurada a manuten\xC3"... no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... Art. 10. O regime de entreposto aduaneiro na exportação é o que permite o depósito da mercadoria em local determinado, sob ... trata este artigo, nos termos e condições a serem fixados no regulamento", poderá ser concedido:. I - a empresas de armazéns gerais;. \xC2"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância ...I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de ...Importações Vinculadas à Exportação. ARTIGO 75. Poderá ser concedida, na forma e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ADUANEIRO DE VEÍCULOS. TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO ... não se aplica à importação e à exportação" de mercadorias conduzidas por linhas de transmiss\xC3"... sejam entidades sem fins lucrativos; (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
...III - de exportação; e. IV - para o Ministério da Defesa e suas ...° O Poder Executivo disciplinará em regulamento o Retid. Art. 9° No caso de venda no mercado ...ção, ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro" de importação; e. II - de responsável, em rela\xC3"...
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
..., por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... Nacional, conforme dispuser o Regulamento. § 1º A Comissão será coordenada de acordo ... operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo empresário ou pelo ... de livre comércio de importação e exportação de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...I - à importação e à exportação" de mercadorias conduzidas por linhas de transmiss\xC3"... estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo." (NR). "Art. 562. ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ao Repes. ARTIGO 2. É ...ARTIGO 52. Fica instituído Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea b do inciso II ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;. II - quanto aos de produção nacional, a ...§ 1º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de ...§ 1º No caso o inciso I, quando a exportação fôr efetuada diretamente pelo produtor, fica ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...I - de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e ...c) submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ... administrados conforme o disposto em regulamento. § 2º Da parcela do produto da arrecadação do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... do disposto no § 2° deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância ... a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo ..., nos termos do regulamento, a exportação de mercadoria que deva permanecer no exterior por ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... para esta finalidade, na forma do regulamento.". "Carreira de Auditoria da Receita Federal do ... os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, ... Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ...d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;. e) na aquisição ou manutenção em estoque de ... legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
..., na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, sobre a ... da inspeção, da fiscalização, da exportação, da importação, da circulação e da ... único. Para efeito de desembaraço aduaneiro de matéria-prima ou bebida estrangeira, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... mediante apresentação de projeto, na forma estabelecida em regulamento.? (NR). ?Art. 3º Fica mantido o Conselho Nacional das Zonas de ..., bem como sobre as hipóteses de adoção de controle aduaneiro informatizado da ZPE e de dispensa de alfandegamento.? (NR) . ?Art. 8º ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...III - de exportação para o exterior. § 3.Para os fins do § 2., ...regulamento o Retaero. ARTIGO 31. No caso de venda no mercado ...ção e ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro" de importação;. II - de responsável, em relaç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de Estado da Economia, nos termos de regulamento. § 2º A composição, a estrutura e o ... condição para a importação ou a exportação de bens a ponto único acessível por meio da ...aduaneiro desses materiais não exceder 50% (cinquenta por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...-se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ... tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;. III - o valor da avaliação no inventário ou ... de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...125 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março ... no Brasil com objetivo exclusivo de exportação do material de propagação. Art. 12. O ... anuência, com vistas ao desembaraço aduaneiro e, quando for o caso, efetuará a amostragem do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em conformidade com o disposto neste Regulamento. TÍTULO I. Da incidência. CAPÍTULO I. Da ...37, inciso II). ARTIGO 19. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua ... que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ...