regulamento aduaneiro fatura comercial
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição ... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Regime ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ... c) pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no regulamento; e ... XI - de R$ 100,00 (cem reais): ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de ... II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e ... III - ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo." (NR) ... "Art. 562 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em conformidade com o disposto neste Regulamento ... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I ... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ... da nota fiscal e da nota fiscal-fatura a que se refere o art. 428; ou ... II - quando ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância ... I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de ... postais internacionais, sem valor comercial; ... VII - aos materiais de reposição e ... de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o ...
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Acórdão nº 2015/0033703-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESEMBARAÇO ... ADUANEIRO. ... ÇÃO NO VALOR DECLARADO NA FATURA ... COMERCIAL. ... PERDIMENTO. ... Regulamento ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... - Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de Mercadorias; ... b) 17/94 - Norma de ... a) o conhecimento de carga; ... b) a fatura comercial; ... c) a declaração de valor ... , incluindo a elaboração de normas e regulamento; e ... b) o atendimento às consultas formuladas ...
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Acórdão nº 2015/0103298-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de falsidade documental da fatura" comercial, ... inexiste ilegalidade no\xC2" ... com base no art. 689, VI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09)" ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... Nacional, conforme dispuser o Regulamento ... § 1º A Comissão será coordenada de ... operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo empresário ou pelo ... ão das mercadorias importadas, à vista da fatura comercial ou documento de efeito equivalente, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, ... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº ... da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura a que se refere o art. 354; ou ... II – quando ...
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Acórdão nº 2001/0148784-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , todos do Decreto 91.030/1985 (antigo Regulamento Aduaneiro) ... 3. A contribuinte conformou-se ... , respectivamente, à "inexistência de fatura comercial" e à ausência de "Guia de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... do disposto no § 2° deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância ... a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo ... de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Norma de ... sejam entidades sem fins lucrativos; (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ultimada a conferência, o funcionário aduaneiro tiver elementos para impugnar a declaração do ... ("draw-back"), nos têrmos do Regulamento a ser baixado por proposta do Conselho de ... a partir de 1º de janeiro de 1958, a fatura consular, aplicando-se à fatura comercial, no ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. MERCADORIA. SUBFATURAMENTO. PENA. MULTA.1. "Constatada, no caso, apenas a ocorrência de subfaturamento na Declaração de Imposto, deve ser aplicada a multa de 100% e afastada a de perdimento do bem"(AgInt no AREsp 863.120/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020).2. Ao determinar a aplicação de...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ... 43. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ... c) pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no regulamento; e ... XI - de R$ 100,00 (cem reais): ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: ... I ... , por intermédio de empresa comercial exportadora, em nome de quem será reconhecida a ... partir da data do primeiro desembaraço aduaneiro dos produtos relacionados nos incisos II e III do ... , de 29 de novembro de 1972, pelo valor da fatura do fabricante à empresa exportadora; e ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: ... I ... , por intermédio de empresa comercial exportadora, em nome de quem será reconhecida a ... partir da data do primeiro desembaraço aduaneiro dos produtos relacionados nos incisos II e III do ... , de 29 de novembro de 1972, pelo valor da fatura do fabricante a empresa exportadora; ... II - ...
- Acórdão, Processo nº 5000230-60.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ... a parte ré que proceda ao desembaraço aduaneiro de mercadoria vinculada à Declaração de ... ía endereço distinto daquele contido na fatura relacionada à negociação de importação ... 542 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) ... 08. Não se deve desconsiderar ... -
Decisões Monocráticas nº 1196869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... contra acórdão assim ementado: ADUANEIRO - MERCADORIAS IMPORTADAS - SUBFATURAMENTO - MULTA ... 633, 1, do Regulamento Aduaneiro. 2 - As regras de valoração aduaneira ... que tem por característica o registro, na fatura comercial, de valores muito menores que os ...
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Decisão da Presidência nº 1196869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... contra acórdão assim ementado: ADUANEIRO - MERCADORIAS IMPORTADAS - SUBFATURAMENTO - MULTA ... 633, 1, do Regulamento Aduaneiro. 2 - As regras de valoração aduaneira ... que tem por característica o registro, na fatura comercial, de valores muito menores que os ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, ... I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de ... fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº ... da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura a que se refere o art. 331; ... II - quando ...
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Decisão da Presidência nº 927127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2015
... 618, VI do Regulamento Aduaneiro ... Encontrando-se o subfaturamento ompanhado de falsidade documental da fatura comercial, inexiste ilegalidade no ato ...