Regulamento CE
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Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 sobre a Resolução de Litígios de Consumo em Linha, que Altera o Regulamento (CE) 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL)
@Excertos "A fragmentação do mercado interno dificulta os esforços para estimular a competitividade e o crescimento" "Os consumidores são os principais protagonistas do mercado interno e, por isso, deverão constituir o fulcro das suas preo...
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A articulação entre o Regulamento (CE) N. 1.346/2000, relativo aos processos de insolvência comunitários, e a Ley N. 22/2003, sobre o regime concursal espanhol
@1. Considerações prévias A eleição do tema objecto de atenção nesta breve e modesta reflexão constitui uma homenagem mais que merecida ao ilustre jurista e Mestre, Professor Don Manuel Olivencia Ruiz. O Mestre abordou de uma maneira brilha...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ário e de construção naval, os quais serão alocados em categoria de programação específica e administrados conforme o disposto em regulamento ... § 2º Da parcela do produto da arrecadação do AFRMM que cabe ao FMM, será destinado, anualmente, o percentual de 1,5% (um e meio por ...
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Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 Relativa aos Contratos de Crédito aos Consumidores para Imóveis de Habitação e que Altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) 1093/2010
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislat...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XIX - executar as atribuições que lhe forem delegadas por juiz federal da Justiça Militar conforme o disposto em regulamento do Superior Tribunal Militar ... #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018 ... SEÇÃO III Dos Analistas Judiciários ... #Redação ...
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Acórdão nº 2014/0167531-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... c) a matéria aqui tratada possui natureza eminentemente ... infraconstitucional; d) o Regulamento do plano de benefícios de ... 1999 não poderia ter sido aplicado ao caso, porque este não mais ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 403963 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO ... 1. O participante de plano de previdência privada somente possui direito ...
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Acórdão nº 2014/0142646-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fixada no regulamento; ressalva do ponto de vista do Relator ... 3. Precedentes: AgRg no REsp. 1.451.021/PE, Rel. Min. ...
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Acórdão Nº 5006528-43.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
... a ao no Brasil e sob a gide do direito brasileiro,so aplicveis as regras do Cdigo de Defesa do Consumidor, e no aquelas previstas no Regulamento (CE) n 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho da Unio Europeia.Ademais, a indenizao mencionada no documento trazido pela parte recorrida ...
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Overview of Patents on Pharmaceutical Active Ingredients and Other Active Substances From Plants in the Light of Nagoya Protocol to CBD and the Wto-Trips Framework
A pesquisa explora a necessidade, do Brasil e outras áreas ricas em biodiversidade, de promover um conjunto de leis específicas a regulação do regime de concessão de patentes e outros direitos equivalentes decorrentes do Conhecimento Tradicional, de acordo com os princípios reconhecidos internacionalmente de Desenvolvimento Sustentável e das BoasPráticas e Governança. Por outro lado, a União...
... Por outro lado, a União Europeia já aprovou o Protocolo de Nagoya, pela Decisão 2014/283/CE do Conselho e pelo Regulamento (UE) ... 1 This reseach has presented on the ATINER Conference, on Athenas — Greece, on July/2017 ... 511/2014, com o objetivo de salvaguardar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061817020214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806181-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: FELIPE DE FREITAS VIDAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800127-56.2017.4.05.8107 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RINTEGRAÇÃO DE POSSE....
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Acórdão nº 2009/0130540-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O FISCO. ... MULTA DO ART. 526, II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. ... AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Comércio - GATT (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o Regulamento ... Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... se submetido, na arbitragem, ao Regulamento da Câmara de ... Comércio Internacional - CCI, cujo artigo 28(6) dispõe ...
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Acórdão nº EDcl no AREsp 428327 / CE de T4 - QUARTA TURMA
... regulamento, o Decreto n. 81.240⁄78" ... 2. Com efeito, orienta a Súmula 83⁄STJ que não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018028620214050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801802-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DA CHINA. PRETENSÃO DE MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES AINDA...
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Acórdão Nº 0023497-57.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ... PREVIDENCIÁRIO ... SUPLEMENTAR ... REGULAMENTO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE ... DE INTEGRALIZAÇÃO DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO ... (SRB). APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 90% DO ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ários de direito internacional privado, certo é que também aqui chegaram os esforços codificadores da União Europeia, consumados no Regulamento (UE) n.º 650/2012, de 4 de Julho de 2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e ...
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Acórdão nº 2016/0044503-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regulamento, a demonstrar que não houve ... extrapolação dos parâmetros estabelecidos na lei, afasta-se a alegada ofensa ao ...
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Acórdão nº 2011/0214170-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DE CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI OU ... REGULAMENTO PRÓPRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO ... PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR ...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... regulamento, há certificado de notária inglesa juntado aos autos, ...
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Acórdão nº 2014/0165200-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE REGULAMENTO E ESTATUTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 742083 RG/DF, declarou inexistente a...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... ALTERAÇÃO UNILATERAL DE REGULAMENTO E ESTATUTOS POR ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. ... AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156276820194050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0815627-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ADVOGADO: Valquiria Maria Coutinho Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA
... Ressalte-se que o Regulamento de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícia de Engenharia do Ceará - IBAPE/CE estabelece, no art. 6º, que "A remuneração ... -
A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... Esse debate possui evidente implicação prática e irá aumentar, em razão do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, Regulamento UE nº 2016/680) ter previsto sua aplicação extraterritorial ... Originalidade/relevância ...