regulamento conselho nacional trânsito
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas ... concessões serem precedidas de licitação disciplinada em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência ... #Redação dada ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I- de trânsito; ... II- de turista; ... III- ... ARTIGO 5 ... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de ... exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Institui o Código Nacional de Trânsito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que ... a) o Conselho Nacional de Trânsito, órgão normativo e ... , nos têrmos dêste Código e de seu Regulamento; ... c) comunicar aos Departamentos e ao Conselho ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional" de Políticas Públicas sobre Drogas e as condiç\xC3" ... por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se ... informatizado único, na forma do regulamento desta Lei ... § 8º É garantido o sigilo das ... , e, após sentença condenatória com trânsito em julgado, será revertida ao Funad.” (NR) ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o ... I - Órgão normativo e coordenador: ... Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); ... II - Órgãos normativos: ... a) ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3 ... , de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ... o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em conformidade com o disposto neste Regulamento ... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I ... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ... Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ... se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do produto a ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... pelo Ministério do Esporte em regulamento; ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de ... II - tiver sido condenado, com trânsito em julgado, mais de 1 (uma) vez, por Tribunal de ... de Estado do Esporte submeterá ao Conselho" Nacional do Esporte - CNE a análise e deliberaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ções que forem estabelecidas em regulamento ... § 1º-A O Poder Executivo ... o cronograma previamente apresentado ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de ... de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro local ou recinto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... modificada,inclusive quanto à origem, trânsito e destino; ... IX - primariedade: qualidade da ... trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: ... e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... na visibilidade da sinalização de trânsito; ... V - danificar, impedir acesso ou ... Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) disciplinará ... ão regulador competente, na forma do regulamento: ... I - estabelecerá os parâmetros técnicos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... fato gerador sua entrada no Território Nacional ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, ... do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância ... II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ... enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho" Nacional de Pesquisas, antes da sua chegada ao Pa\xC3" ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei ... ARTIGO 4 ... Para ... forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho ... , o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 9 ... O Conselho Nacional de Telecomunicações ao planejar o ... ção quem, transgredindo lei ou regulamento, exiba autógrafo ou qualquer documento do ... á direito às taxas de terminal e de trânsito brasileiras ... ARTIGO 108 ... Em ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... econômico e ecológico, conforme regulamento ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... II - decisões condenatórias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da ... para esta finalidade, na forma do regulamento." ... "Carreira de Auditoria da Receita ... § 6º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... SE\xC3" ... e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco ... produtor remetente emitirá guia de trânsito, na forma do art. 54 da Lei n. 4.502, de 30 de ... 860 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, ou outros ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 1º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de ... usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas ... SEÇÃO II Da guia de trânsito ... ARTIGO 54 ... #Suprimido pelo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal ... ARTIGO 4 ... A ... ça Federal organizará os pontos e o regulamento do concurso e os fará publicar, com ... ordinatório da subida do recurso ou do trânsito em julgado da decisão superior ... estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados ... ARTIGO 75 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... SEÇÃO I Regulamento da Estrutura e Finalidade do PMCMV ... operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente no que diz ... propriedade do imóvel ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... I- o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... ça condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado; ... IV- a informação sobre os ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... forma e na periodicidade definidas no regulamento de que trata o caput deste artigo, informaes ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - cópia da ... habilitado, atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade ... § 5º As entidades ... anterior ao do requerimento, conforme regulamento vigente do Ministério da Saúde ... § 3º O ... ão da morbimortalidade por acidentes de trânsito; ... VII - prevenção da violência; e ... VIII ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 3 ... Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão ... atribuições serão definidas em regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ... criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de ...