regulamento da previdencia social
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429-91.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Logo, não há de se falar em violações de dispositivos legais ou...
...O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243800-03.2004.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
...ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais ... obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). ... -
Acórdãos nº AIRR-1937/2010-0023-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a...
... seguridade social incidam sobre “a. ... termos do artigo 276 do Regulamento da. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-430400-45.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEIO DE DEFESA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULAS 126 E 289/TST. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/I E II/TST. CTPS. AVISO PRÉVIO. OJ 82/SBDI-1/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos temas. 5. CONTRIBUIÇÃO...
...ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais ... obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). ... -
Acórdãos nº AIRR-40700/2005-0446-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a...
... seguridade social incidam sobre “a. ... termos do artigo 276 do Regulamento da. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de ... será gradativo, conforme disposto em regulamento.” (NR) . “Art. 261. O enquadramento dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2005-71.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira...
... da contribuição para a Seguridade Social, apenas define a base sobre a qual incide o ...Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... sessenta horas, na forma disposta em regulamento. . § 5º Para fazer jus aos níveis II e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1666-73.2010.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. JUROS E MULTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Considerando o que preceitua o -caput- do art.276 do Regulamento da Previdência Social, merece ser mantida a decisão regional que considerou a aplicação dos juros de mora e da multa com observância da data do vencimento da obrigação, na forma prevista no referido dispositivo. Logo, não há de se falar em violaçõe
... que preceitua o "caput" do art.276 do Regulamento da Previdência Social, merece ser mantida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-76.2010.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Logo, não há de se falar em violações de...
... O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136-79.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Logo, não há de se falar em violações de dispositivos legais ou...
...O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-54.2009.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias, resultantes de decisão judicial, é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Logo, não há de se falar em violações de
...O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ... -
Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
...2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e ... os beneficiários, nos termos do regulamento. #Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015. I ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110-51.2011.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias, resultantes de decisão judicial, é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Logo, não há de se falar em violações de
...O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1334-41.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Logo, não há de se falar...
...O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo federal, cabendo ao órgão ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo federal, cabendo ao órgão ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ...- afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou. #Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011. III ...
-
Acórdão nº 2005/0011782-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Além do limite temporal de cinco anos, a revisão das decisões proferidas no
... PELO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A ...214, § 9º, XXV, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto ... - DECRETO Nº 854, DE 02 DE JULHO DE 1993. Altera o Artigo 130 do Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 611, de 21 de Julho de 1992.
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ção para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ...II - ressarcido em espécie conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. #Incluído ...
-
Súmula nº 557 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-65.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora.
... da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o ...Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14600-52.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora.
... da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o ...Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para ... será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações ...