regulamento de administração do exército
- DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ão ser cadastradas, nos termos do regulamento ... § 1º Nas áreas urbanas, em imóveis ... do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e ... da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... § 3º A inscrição ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na ... áveis na forma desta Lei e de seu regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 12.336, de ... , prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército (CPEAEx), para a promoção a Oficial-General, habilitando ao ... de Aperfeiçoamento, os realizados na forma estabelecida no Regulamento da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (EsAO); ... III - Cursos de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , são constituídas pela Marinha, pelo Exército" e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a P\xC3" ... ção de militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem ... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e ... XIX - zelar pelo bom nome ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... recolhidas aos depósitos do Comando do Exército, para guarda, a critério da mesma autoridade ... c) da administração penitenciária; ... #Incluído pelo Decreto ... ou permitido são as constantes do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados e ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Das Finalidades deste Regulamento ... Art. 1º Êste Regulamento estabelece ... , que faça parte do todo orgânico do Exército, Marinha ou Aeronáutica ... 31) órgão ... Das Finalidades e da Administração ... Art. 220. O Fundo do Serviço Militar ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a ... funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça; ... - aos órgãos e às entidades da administração pública; ... II - aos fabricantes de Prode em ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de ... consórcio, conforme estabelecido em regulamento; e ... II - poderão ser exigidos requisitos ... , o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios ou contratos, observados os limites previstos em regulamento e as instruções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que ... ção do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... formação de militares de carreira do Exército, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, ... regulamento: ... I - o viúvo, enquanto não contrair ... , exercer atividade em órgão da administração" pública federal situado em outro ponto do territ\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das ... , desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... militar, em virtude de lei ou regulamento ... Pessoa considerada militar ...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO Portaria do Comando Geral nº 034, de 30 de Janeiro de 2019. O Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Art. 66 do Decreto nº 98.820, de 12 JAN 1990 - Regulamento de Administração do Exército (R.A.E.), aplicável na PMPE por força do Art. 136 do Estatuto dos Militares de Pernamb...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... e oitenta) horas na forma disposta em regulamento ... § 5° Para fazer jus aos níveis II e III ... , observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira ... , o Comando da Marinha, o Comando do Exército ...
- DECRETO Nº 65468, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Homologa Modificações do Regulamento de Administração do Exercito e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos ... XIII- o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País em tempo de paz ... ária não eletiva, ainda que na Administração Pública indireta, respeitado o direito de ... adiantamento, conforme dispuser o regulamento: ... a) mediante requerimento do interessado, ao ...
- DECRETO Nº 61253, DE 30 DE AGOSTO DE 1967. da Nova Redação Ao Artigo 22 do Regulamento de Administração do Exercito, Aprovado Pelo Decreto 3.251, de 9 de Novembro de 1938.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... regulamento o Retaero ... ARTIGO 31 ... No caso ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ... Diretoria do Serviço Geográfico do Exército - DSG, com o seguinte memorial descritivo: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100168420194058100), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0810016-84.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: Edmilson Soares Evangelista APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS.
... da perícia, sendo que, nos termos do regulamento" sobre sindicâncias, consta previsão de notifica\xC3" ... de erros administrativos pela administração militar, assim como a sindicância está maculada ... MACHADO (Relator): O autor, militar do Exército, pleiteia a anulação da sindicância instaurada ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... devidamente registrados no Comando do Exército e aos representantes estrangeiros em competição ... funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça; ... c) da administração penitenciária; ... d) do sistema socioeducativo, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... com todo o material de marinha, exército e aviação, as fortalezas, fortificações e ... ARTIGO 77 ... A administração dos próprios nacionais aplicados em serviço ... superior, nos termos estabelecidos em regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de ...
- DECRETO Nº 53478, DE 23 DE JANEIRO DE 1964. Altera o Item 54 do Artigo 32, Capitulo Vi, do Regulamento de Administração do Exercito, Aprovado Pelo Decreto 3.251, de 9 de Novembro de 1938.
- DECRETO Nº 34903, DE 07 DE JANEIRO DE 1954. Altera a Redação do Paragrafo 1 do Artigo 156 do Regulamento de Administração do Exercito, Aprovado Pelo Decreto 3.251 de 9 de Novembro de 1938.