regulamento de empresa
- Em vigor Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-85.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA (alegação de violação aos artigos 5º, XXXV, e 37 da Constituição Federal, 461, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 122 do Código Civil, 24 do Regulamento de Pessoal da CONAB e...
... DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA ... - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1306-87.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA (alegação de violação aos artigos 5º, XXXV, e 37 da Constituição Federal, 461, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 122 do Código Civil, 24 do Regulamento de Pessoal da CONAB e...
... DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA ... - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2053-70.2010.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONAB. PRESCRIÇÃO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -...
... DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA ... - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-899-93.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. A ausência de realização das avaliações previstas no regulamento da empresa constitui óbice à concessão da promoção por merecimento. É que a ascensão...
... DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA ... - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1291-44.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. A ausência de realização das avaliações previstas no regulamento da empresa constitui óbice à concessão da promoção por merecimento. É que a ascensão meritória não é
... DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA ... - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Comissão de fábrica garantida por regulamento: direito individual ou coletivo
A comissão de fábrica garantida por regulamento da empresa
... Assim, regulamento de empresa" por ato de empregador ou em conjunto com os trabalhadores, pertence ao campo do Direito material ... O sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no \xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... § 1o A gestão dos contratos previstos no caput caberá à empresa pública a ser criada com este propósito ... § 2o A empresa pública ... nos contratos de partilha de produção, na forma do regulamento; ... III - receita advinda da comercialização de petróleo, de gás ...
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DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
... conformidade da legislação específica e do disposto neste regulamento ... Parágrafo único. A exploração das atividades referidas neste ... Art. 5º No caso de privatização de empresa federal detentora de concessão ou autorização de geração de energia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128000-04.2009.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CRITÉRIO DE CÁLCULO. O Tribunal Regional consignou que o cálculo do reajuste do salário real de contribuição, nas hipóteses em que o pagamento da complementação de aposentadoria temporária seja convertida em definitiva, é regulamentado por norma coletiva. Nesse contexto, a solução da controvérsia não comporta exame e...
... ção da controvérsia não comporta exame e confronto entre o regulamento" da empresa vigente à data de admissão do empregado e aquele em vigor à \xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... Art. 7º - O regulamento disporá sobre as eleições dos Conselhos Federal e Regionais de ... para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa ... CAPÍTULO IV ... Das Infrações e Penalidades ... Art. 19 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118040-38.2006.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL nº 315/83. As condições de trabalho instituídas por lei estadual se equiparam a regulamento da empresa, razão pela qual não podem ser alteradas em prejuízo do trabalhador. Dessa forma, admitida a reclamante na vigência da Lei Complementar Estatual nº 315/83, que estabelecia critérios mais benéficos para o...
... ções de trabalho instituídas por lei estadual se equiparam a regulamento da empresa, razão pela qual não podem ser alteradas em prejuízo do ... -
DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... regulamento ... Art. 11. Fica vedado às instituições financeiras em geral e a quaisquer outras emprêsas, ressalvadas as Caixas Econômicas Estaduais já em ...
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DECRETO LEI Nº 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988. Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias.
... ) atendimento de outras condições que forem estabelecidas em regulamento ... § 2° A administradora da ZPE deverá atender às instruções dos ... Art. 6° A solicitação de instalação de empresa em ZPE far-se-á mediante apresentação, ao CZPE, de projeto na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261-97.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE. REGULAMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. O fundamento adotado no acórdão regional para manter a estabilidade do empregado eleito representante dos trabalhadores não foi a equiparação dele ao dirigente sindical, tampouco foi a prorrogação da vigência...
... REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE. REGULAMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. ARESTOS ... -
Em vigor
Código Penal
... , do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída ... regulamento, antes do início da ação fiscal ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de: ... I - R$ ... III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; ... IV - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se ...
- Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
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Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... á a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais, incluindo-se as de monitoramento biológico, e dos controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, de modo a assegurar a veracidade das informações prestadas pela empresa e constantes do CNIS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-51.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA PETROBRAS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO REGULAMENTO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO AO NOVO REGULAMENTO. 1 - Inviável o conhecimento do recurso de embargos, em regra, por contrariedade a súmula de conteúdo processual, como no caso em que se aponta dissonância com a Súmula 126 do TST, tendo...
... CONTROVÉRSIA ACERCA DO REGULAMENTO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO AO NOVO REGULAMENTO. 1 - ... TST, quando não há opção da reclamante ao novo regulamento da empresa. A única hipótese definida no verbete seria de opção, não de mera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300-24.2010.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO PARCIAL. -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês- (Orientação
... ção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se ... DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA ... - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-888-58.2010.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO PARCIAL. -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês- (Orientação
... ção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se ... DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA ... - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-09.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PROMOÇÕES DEVIDAS - DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº
... ção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se ... DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA ... - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1369-21.2010.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO PARCIAL. -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês- (Orientação
... ção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se ... DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA ... - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE...
... concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de ...