regulamento de empresa
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Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... 1 - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurdica, nos termos da legislao do Imposto de Renda, e por ... , no Programa de Integrao Social, far-se- nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei ... ARTIGO 2 ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... na forma da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e deste Regulamento ... Parágrafo único. Os estabelecimentos financeiros referidos neste ... projeto de construção, instalação e manutenção executado por empresa idônea, e de modo a permitir imediata comunicação do estabelecimento ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... de contratação global (turn-key), não poderá concorrer à licitação para execução de obra ou serviço de engenharia pessoa física ou empresa que haja participado da elaboração do projeto básico ou executivo ... É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, desde que sejam utilizados em laboratórios, na forma do regulamento ... § 5º-B. As peças de reposição referidas no § 5º-A são aquelas ... b) à utilização de valor a maior de crédito presumido por empresa habilitada ao Inovar-Auto em razão de incorreções nas informações de ...
- DECRETO Nº 6505, DE 04 DE JULHO DE 2008. Aprova o Regulamento Simplificado para Contratação de Serviços e Aquisição de Bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.a - Ebc.
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção de desempenho efetuada para esta finalidade, na forma do regulamento." ... "Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil ... , de 1º de dezembro de 1964, e 5.615, de 13 de outubro de 1970, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV fica ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008; ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; ... VI - outros mecanismos ... e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento ... § 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , acompanhada ou no de provas, nas condies estabelecidas em regulamento ... ARTIGO 13 ... A inveno dotada de atividade inventiva ... forma deste artigo s poder ser cedido juntamente com o negcio ou empresa, ou parte desta que tenha direta relao com a explorao do objeto da ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º - Este regulamento estabelece procedimentos a serem seguidos para a prática de atos que ... responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa da empresa caberão somente a brasileiros natos; ... IV - as cotas ou ações ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída segundo as ... ção específica e administrados conforme o disposto em regulamento ... § 2º Da parcela do produto da arrecadação do AFRMM que cabe ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento ... Parágrafo único. Para a distribuição da parcela de recursos ... II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A legislação do impôsto de renda consolidada no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, de acôrdo ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... , de 1951, submeteu à Presidência da República o projeto de regulamento dos serviços de energia elétrica que foi publicado, para receber ...
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Se previsto em regulamento, empresa não indeniza funcionário por substituir prêmio
Empresa não deve indenizar funcionário por substituir prêmio
Empresa não precisa indenizar vendedor premiado por substituir viagem internacional para nacional. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de uma representante comercial por constatar a existência de re... -
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento ... § 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas ... dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano ... § 3º O somatório das ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Agricultura Familiar - PRONAF: os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2. miniprodutores, suas cooperativas e ... 2. empresa de pequeno porte: 8,25% (oito inteiros e vinte e cinco centésimos por ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... Parágrafo único. Para os fins deste Regulamento, entende-se por: ... a) Poder Concedente: a União; ... b) Administração Ferroviária: a empresa privada, o órgão ou entidade pública competentes, que já existam ou venham a ser criados, para construção, operação ou exploração comercial ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... I - a íntegra do regulamento da competição; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... , entidade responsável pela organização da competição, empresa ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... ência social, acessíveis aos empregados ou dirigentes de uma empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os efeitos deste regulamento, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... a) matérias-primas ... § 9.O Poder Executivo disciplinará em regulamento o Retaero ... ARTIGO 31 ... No caso de venda no mercado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... ção do Ministério da Fazenda, nos têrmos desta lei e de seu regulamento ... § 1º A autorização sòmente poderá ser concedida a pessoas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 ... Vigência Regulamento Institui a Lei de Migração. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... imediata comunicação do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país de procedência ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço ... ção de cigarros no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação e outras formas de ...