regulamento de icms de santa catarina
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 0014406-60.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE (AEHC). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ESTADO DE ORIGEM (MATO GROSSO DO SUL) SEM APROVAÇÃO DO CONFAZ. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE LIMITA O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS À PROPORÇÃO DO QUE FOI REALMENTE PAGO. EXEGESE DO...
... DE PETROLEO LTDA APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... prevê a limitação do creditamento do ICMS em 3% (três por cento) nas operações de ...35-B DO REGULAMENTO DO ICMS , ANTE A PECULIARIDADE DO CASO. AUTO DE ... -
Acórdão Nº 0319619-89.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.CREDITAMENTO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSTULAÇÃO ARREDADA. ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO, QUE NÃO SE EQUIPARA AO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, PREVISTO NO ART. 33, II, B, DA LEI...
...ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DE ESTABELECIMENTO ...82, II, B, DO REGULAMENTO DO ICMS DE SANTA CATARINA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...149.082 . 17.335 . 2.859 . Santa Catarina . 983.880 . 8.712 . 839.874 . .... ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ...
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Acórdão Nº 0304995-41.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS - MVC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS EMPRESAS QUE ATUAM NO RAMO VAREJISTA DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 10-A E 10-B DA LEI N 14.954/2009, DOS ARTS. 179-C A 179-H DO...
...: AUTO POSTO MAP LTDA APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ...179-C a 179-H do Regulamento do ICMS em Santa Catarina, do Ato DIAT ... -
Acórdão Nº 5064394-19.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SOFTWARES DE PRATELEIRA. COBRANÇA DE ISS PELO MUNICÍPIO. JULGAMENTO DAS ADI NS. 1.945 E 5.659. EXCLUSÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. SUJEIÇÃO AO RECOLHIMENTO DE ISS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL, EM RAZÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, LIX, DO ANEXO 2 DO REGULAMENTO DO ICMS DE SANTA CATARINA. IMPETRANTE QUE SEGUIU À
...á sujeito à incidência do ISSQN e não do ICMS, independentemente do modelo (prateleira, ...2º, do Anexo 2 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina. Veja-se:Art. 2° São ... -
Acórdão Nº 5008626-28.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS PRATICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DOS ATOS CONSTITUTIVOS....
...) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) . ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores, montante superior ao ... alteração no capítulo LXX do Regulamento do ICMS de Santa Catarina. Tal normativa não ... -
Acórdão Nº 5035217-78.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. EVENTUAL EXCLUSÃO DE "TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO" (TTD). INDEFERIMENTO DA LIMINAR, NA ORIGEM, QUE VISAVA À MANUTENÇÃO DE SUA FILIAL NO REGIME (TTD) DECORRENTE DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM PATAMAR IGUAL OU SUPERIOR A 75% DO CUSTO DA MATÉRIA-PRIMA EMPREGADA, NA FORMA DO ART. 19
... DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS AGRAVADO: ESTADO DE ... (TTD) decorrente de créditos presumidos de ICMS em razão da utilização de materiais ...21, XIII, do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina. A decisão ... -
Acórdão Nº 0301967-03.2018.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. PLEITO DE CREDITAMENTO TRIBUTÁRIO LASTREADO EM NOTAS FISCAIS ERRONEAMENTE PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA. INOBSERVÃNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE...
...: MARINO FELTRIN (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) ..., não sabia que para o requerimento do ICMS precisaria descrever tudo na nota de produtor, ...39 deste Regulamento.§ 2º No caso de aquisição de bens em conjunto ... -
Acórdão Nº 0901326-80.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS PRATICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE, REGIME E SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PENA-BASE...
...) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ... salientando-se, ainda, que o próprio regulamento do ICMS/SC traz o critério definidor do devedor ... -
Decisão Monocrática Nº 0311360-82.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-05-2020
Apelação Cível n. 0311360-82.2016.8.24.0023, da Capital Apelante : Brasilmad Exportadora S/a.Advogado : Alexey Gastão Conselvan (OAB: 99135/SC)Apelado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Rogerio de Luca (OAB: 5139/SC)Relator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de apelação cível interposta por Brasilmad Exportadora S.A. contra sentença prolatada nos...
...Apelado : Estado de Santa Catarina . Procurador : Rogerio de Luca (OAB: ...196 do regulamento de ICMS do estado de Santa Catarina, referente ... -
Acórdão Nº 5033057-63.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRAA ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) (ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. APROPRIAÇÃO DOS VALORES RETIDOS PELO CONTRIBUINTE DE DIREITO. TIPICIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO HC 399.109/SC E CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
...) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ..., IGUALMENTE CONFIGURADOS. NORMA DO REGULAMENTO DO ICMS VIGENTE NO ESTADO DE SANTA CATARINA ... -
Acórdão Nº 5028703-58.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) (ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTUMÁCIA DELITIVA E DO DOLO DE APROPRIAÇÃO. APROPRIAÇÃO DOS VALORES RETIDOS PELO CONTRIBUINTE DE DIREITO. TIPICIDADE...
...) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores, montante superior ao ...ÍFICO DE FRAUDAR O FISCO. NORMA DO REGULAMENTO DO ICMS VIGENTE NO ESTADO DE SANTA CATARINA ... -
Acórdão Nº 5079575-59.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO (TTD). REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. ARTIGO 151, INCISO III, DO CTN. REGIME ESPECIAL PRESERVADO. LEI COMPLEMENTAR N. 313/2005 E REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO E...
... EIRELI (IMPETRANTE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) ... de saída de mercadorias à incidência do ICMS, tanto em operações com destino a Santa ...313/2005 E DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FATURAMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 4035782-30.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 31-10-2019
Mandado de Segurança n. 4035782-30.2018.8.24.0000 de Tribunal de Justiça Impetrante : Copagro - Cooperativa Agropecuária de TubarãoAdvogado : Gustavo Ronchi Farias (OAB: 22919/SC)Impetrado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Impetrado : Governador do Estado de Santa CatarinaRelator: Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACopagro -...
...Impetrado : Estado de Santa Catarina . Procurador : Juliano Dossena (OAB: ..., os quais incidem alíquota interestadual de ICMS no percentual de 12%. Entretanto, o Estado de ta Catarina, em decorrência de seu Regulamento" do ICMS (Decreto 2.870/01) e da Lei 10.297/96, \"n\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 4035782-30.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-01-2019
Mandado de Segurança n. 4035782-30.2018.8.24.0000, Tribunal de Justiça Impetrante : Copagro - Cooperativa Agropecuária de TubarãoAdvogado : Gustavo Ronchi Farias (OAB: 22919/SC)Impetrado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Impetrado : Governador do Estado de Santa CatarinaRelator: Desembargador Pedro Manoel AbreuVistos etc.1. Cuida-se de Mandado de Segurança...
...Impetrado : Estado de Santa Catarina . Procurador : Juliano Dossena (OAB: ..., os quais incidem alíquota interestadual de ICMS no percentual de 12%. Entretanto, o Estado de ta Catarina, em decorrência de seu Regulamento" do ICMS (Decreto 2.870/01) e da Lei 10.297/96, \"n\xC3"... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que deu provimento ao recurso de ...ção da Lei Complementar 87/96 pelo Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais; (iv) AgRg no ...
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Decisão monocrática Nº 6060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE ...Santa Catarina, que introduziu a alteração no .../2018, ao introduzir alterações no Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina (Decreto nº ...
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Acórdão Nº 0308839-56.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2º, § 5º DA LEI N. 6.830/1980 ATENDIDOS. MULTA...
... DE METAIS LTDA (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) ... que o protesto de dívida ativa de ICMS está eivado de nulidade, tendo em vista que a ...REGULAMENTO DO ICMS DE SANTA CATARINA (RICMS), O QUAL FOI ... -
Decisão da Presidência nº 6060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2019
... Estadual nº 1.704/2018 do Estado de Santa Catarina, que acrescentou no Regulamento de ICMS ...
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Decisões Monocráticas nº 6060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2019
... Estadual nº 1.704/2018 do Estado de Santa Catarina, que acrescentou no Regulamento de ICMS ...
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Decisões Monocráticas nº 1133463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
...órdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ementado nos seguintes termos: ...áveis à espécie (Lei 10.297/1996 e Regulamento do ICMS no Estado de Santa Catarina) e o conjunto ...
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Acórdão Nº 5038960-90.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PORTAS FABRICADAS COM MADEIRA DE PINUS OU EUCALIPTO, COM CONTRACAPA EM HDF (HIGH DENSITY FIBERBOARD). OBJETIVADA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA DE 12%, AO REVÉS DA INSÓLITA UTILIZADA NO PERCENTUAL DE 17%. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA....
... DE PORTAS EIRELI (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) ... de Pínus e/ou Eucalipto, sendo que o regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC) dispõe que ... -
Acórdão Nº 0315495-22.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2º, § 5º DA LEI N. 6.830/1980 ATENDIDOS. CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO FISCAL NO REGULAMENTO DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA...
... EIRELI (EMBARGANTE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) ...áfica sobre os quais incide o ISS e não o ICMS, sendo indevida qualquer cobrança, e que a multa ...REGULAMENTO DO ICMS DE SANTA CATARINA (RICMS), O QUAL FOI ... -
Decisão da Presidência nº 1095269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... acórdão Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. No apelo extremo, interposto com amparo .../1996, Decreto Estadual 2.870/2001 e Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina) e no ...