regulamento de icms do rio grande do sul
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Acórdão nº 2008/0028390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL ICMS VERDURAS E HORTALIÇAS FRESCAS NORMA ESTADUAL ISENTIVA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. O acórdão recorrido concluiu, com base em laudo pericial, que as "verduras e hortaliças" vendidas são frescas (não-industrializadas), característica necessária para fazer jus à isenção de ICMS. Incide, no caso, o óbice da...
... HUMBERTO MARTINSRECORRENTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR:MARISA KAMINSKI MARQUES PINTO E ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ICMS - VERDURAS E HORTALIÇAS FRESCAS - NORMA ESTADUAL ... Tribunal se baseou está prevista no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, o que ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Parágrafo único. Na hipótese de o similar ..., em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo. #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Havia grande preocupação com a instrução, nos seus .... ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ...
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Acórdão nº 2005/0101705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS INTERNAS DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DO RIO GRANDE DO SUL. RICMS, ARTIGO 23, II, LIVRO I. CONVÊNIO ICMS 128/94. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (ATUAL OMC). EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL AO SIMILAR IMPORTADO NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. É cediço no Eg. STJ que "Embora o ICMS seja tributo de...
... E OUTRO EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : JOSÉ GUILHERME KLIEMANN E UTRO(S) . EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS ...a) no artigo 9º, XX, do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (Decreto Estadual ... -
Decisão da Presidência nº 1024650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
...Grande do Sul, assim ementado (eDOC 6, p. 4-5): ... Complementar nº 87/96, bem como o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, impedir o ...
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Decisões do TJ-RS reduzem tributação e excluem royalties do cálculo do ICMS-ST
Opinião: decisões do TJ reduzem tributação no Rio Grande do Sul
...êm sofrido autuações por parte da fiscalização do Estado do Rio Grande do Sul, que possui entendimento de que na composição da base de cálculo ...220 do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (RICMS/RS), extrapolaram os limites ... -
Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.677 RIO GRANDE DO SUL. RELATOR. RECTE.(S). PROC.(A/S)(ES). ...Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. ...24, § 7º, do diploma confere ao regulamento, de maneira genérica e. ilimitada, a ... -
Equipamento importado para finalidade industrial não recolhe ICMS no desembaraço
Importador de ativo industrial tem direito a diferimento de ICMS
... A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que concedeu a segurança a uma empresa que se ... do Apêndice XVII, e artigo 54, inciso II, letra ‘d’, do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (RICMS-RS). "Ademais disso, no tocante à ... -
Acórdão nº 50031137720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-09-2022
TRIBUTÁRIO. ICMS. MODIFICAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO. ARTIGOS 145, 146 E 149, CTN. INOCORRÊNCIA. O exame da autuação e de todos os passos do processo administrativo evidencia não ter havido qualquer alteração de fundamento jurídico no reconhecimento da interdependência entre as empresas, afastando-se, assim, qualquer cogitação em torno dos artigos 145, 146 e 149, CTN. EMPRESAS INTERDEPENDENTES.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... interdependentes, nos termos do inciso III do artigo 1º do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul, aprovado pelo Decreto 37.699/97 e ... -
Decisão da Presidência nº 734165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2014
... impostas pelo artigo 37, § 8º, do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, tendo por ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1261292 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CREDITAMENTO DE ICMS. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO RICMS/RS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Da leitura do acórdão a quo, não se observa o prequestionamento, sequer implícito, do art. 111, inciso II, do CTN. Incidência da Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o art. 37, § 8º, do Decreto Estadual n.
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Decisão Monocrática nº 2005/0018320-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
...GRANDE DO SUL. PROCURADOR : LUIZ CARLOS ADAMS COELHO E ...TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ICMS – VERDURAS E HORTALIÇAS FRESCAS – NORMA ... Tribunal se baseou está prevista no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, o que ...
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Restituição do ICMS-ST e a inaplicabilidade do artigo 166 do CTN
Opinião: Restituição do ICMS-ST e a inaplicabilidade do artigo 166 do CTN
... de Goiás; (iii) o artigo 31-C, parágrafo 1º, caput, do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais; e (iv) a manifestação da Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul nos autos do Apelação Cível 70079755724, folhas 114/126; como ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0139220-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
...RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCURADOR : LUIZ CARLOS ADAMS COELHO E ...TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. CREDITAMENTO. ...34, inc. I, do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul, na forma do art. ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0005691-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCURADOR : CLÓVIS SÁ BRITO PINGRET E ...DECISÃO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. REQUISITOS DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. ...ção local, consubstanciada no Regulamento do ICMS, bem como na Lei Estadual n° 8.820/89, o ...
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Acórdão nº REsp 1109298 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. 1. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo
... E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E (S) . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO ...A esse respeito, postula que seja o Regulamento" de ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto n\xC2"... -
Produto importado tem direito a mesmo benefício tributário que o nacional
Produto importado tem direito a benefício tributário de nacional
... artigo 23, Capítulo II, Livro I, do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (RICMS-RS). Com esse ... -
Acórdão nº 50205071820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO ACUMULADO DE CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 25, § 1º, DA LC 87/96. LIMITAÇÃO ESTADUAL. DESCABIMENTO. APROVEITAMENTO POR TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...57, art. 58 e art. 59 do Livro I, do Regulamento do ICMS/RS. Postulam a antecipação de tutela recursal, no sentido de ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0030224-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
...PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO ... Tribunal se baseou está prevista no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, o que ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0150769-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
...EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. COMPRA E VENDA DE ... Tribunal se baseou está prevista no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, o que ...
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Acórdão nº 3302-003.089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Mayo de 2016
...CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS PREVISTOS NO ARTIGO 32, INCISOS XXXV E XL, DO ULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.Os ... nos incisos XXXV e XL do artigo 32 do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul se inserem ...
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Acórdão nº 3302-003.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Mayo de 2016
...CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS PREVISTOS NO ARTIGO 32, INCISOS XXXV E XL, DO ULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.Os ... nos incisos XXXV e XL do artigo 32 do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul se inserem ...
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Acórdão nº 3302-003.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Mayo de 2016
...CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS PREVISTOS NO ARTIGO 32, INCISOS XXXV E XL, DO ULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.Os ... nos incisos XXXV e XL do artigo 32 do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul se inserem ...
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Acordão da , 08-11-2022
TRIBUTÃRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ALÃQUOTA INTERESTADUAL E INTERNA POR DISPOSIÇÃO ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 456 DO STF. RE 598.677/RS. JUÃZO DE RETRATAÇÃO INDEFERIDO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677/RS (Tema 456), fixou esta tese: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do...
...AGRAVADO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCURADORA : MARCIA REGINA LUSA CADORE E OUTRO(S) - RS029266. EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DA. DIFERENÇA DE ...delegação a regulamento prevista no art. 24, §7º, da Lei Estadual ... -
Acórdão nº 9303-008.248 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2019
...BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS.Os créditos decorrentes do princípio da ...