regulamento de icms do rs
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Acórdão nº 2014/0117804-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Regulamento do ICMS), com a redação dos Decretos n. 42.565/2003, ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ... ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0028390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ICMS - VERDURAS E HORTALIÇAS FRESCAS - NORMA ESTADUAL ISENTIVA - INCIDÊNCIA ... norma isentiva na qual o Tribunal se baseou está prevista no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, o que também impede o recebimento ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÃRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÃPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÃÃO DE ... ARTIGO 46, PARÃGRAFO ÃNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÃÃO. NÃO CARACTERIZAÃÃO ...
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Renúncia a direitos para adesão ao ROT ICMS-ST no RS é exigência inconstitucional
Menke e Lerina: A adesão ao ROT ICMS-ST no RS
... Referida disposição normativa constante do regulamento do ICMS do RS chega a mencionar que tal renúncia deve abranger "inclusive a aplicação de decisões transitadas em julgado". ... Contudo, tal ... -
Acórdão nº 2014/0214634-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO AMPARADA EM LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada...
... regulamento do ICMS) cuja ... -
Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO ... n.º 138/STJ, não subsiste a multa imposta com fundamento em regulamento sobre o ICMS, consoante o princípio de que a obrigação acessória segue ...
- Acórdão nº REsp 842270 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no REsp 1261292 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0221866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO ... , em combinação com a alínea a do inciso I do artigo 71 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO BENS DE ... capítulo da irresignação, vem fundado em lei local e no Regulamento estadual do ICMS, diplomas impossíveis de veicular recurso especial ...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever ... , à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541⁄92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041⁄94) ... 9. De ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever ... , à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94) ... 9. De ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o ... “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, ... presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts ...
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Acórdão nº 50682007720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745, STF. REPERCUSSÃO GERAL. NO JULGAMENTO DO RE 714139 (COM REPERCUSSÃO GERAL), TEMA N° 745 DO STF, FOI RECONHECIDA A DISCREPÂNCIA DAS ALÍQUOTAS DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EM PATAMAR SUPERIOR AO DAS OPERAÇÕES EM GERAL, TENDO EM VISTA A ESENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS. O STF APROVOU, POR...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... 820/89 e do artigo 28, inciso I, do Decreto nº 37.699/97 – Regulamento de ICMS do RS, por incompatibilidade com o princípio da ... -
Acórdão nº 51817238520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS SETORIAIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 194/2022, QUE INCLUIU O INCISO X AO ART. 3º DA LC 87/96. FATO NOVO. CONTRARRAZÕES DO ESTADO, NAS QUAIS ARGUMENTADO COM A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE, VISTO QUE JÁ ESTARIA CONSIDERANDO A NOVA LEGISLAÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... E assim restou a adequação no Regulamento do ICMS do RS: ... Art. 11 - O imposto não incide sobre: ... XVIII - ... -
Acordão da , 08-11-2022
TRIBUTÃRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ALÃQUOTA INTERESTADUAL E INTERNA POR DISPOSIÇÃO ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 456 DO STF. RE 598.677/RS. JUÃZO DE RETRATAÇÃO INDEFERIDO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677/RS (Tema 456), fixou esta tese: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do...
... TRIBUTÁRIO ... ICMS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DA ... DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL E ... delegação a regulamento prevista no art. 24, §7º, da Lei Estadual 8.820/1989, em ... sua ... -
Acórdão nº 50720703320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... 27, inciso I, e 28, inciso I, do Decreto nº 37.699/97 – Regulamento de ICMS do RS (item IX, Seção I, do Apêndice I), por incompatibilidade ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o ... serviço ... hipóteses previstas neste Regulamento e no Anexo IV, a base de ... cálculo do imposto é: ... XV - na saída ou ...
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Acórdão nº 50930786620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... No mérito, diz que o Regulamento de ICMS do RS determina que somente há direito de crédito a energia ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DEICMS. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COMFUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA N.242. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. PRODUÇÃO DE
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em medidas como a ... ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimen- ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013161620194058102), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801316-16.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RIKA JUAZEIRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Samuel Portela Ramos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
... denegou a segurança, afastando o pleito da impetrante de afastar o ICMS-ST das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS e, por ... Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS" de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2009 ... Art. 4o\xC2" ... , de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei e em regulamento, tenham por finalidade garantir o risco de crédito de operações de ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de ... /MG, em que apontava violação da Lei Complementar 87/96 pelo Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais; (iv) AgRg no AREsp 304.634/MG, em que a ...