regulamento de icms mg
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Acórdão nº 1.0000.15.034820-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO REGULAMENTO ICMS/MG. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ESTABELECIMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA OU DESTINO. ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
... ' e 'NINHO' em Minas Gerais, aplicando a reduo de base de clculo do ICMS prevista no item 19, Parte 1, e item 42, Parte 6, ambos do Anexo IV, do ... O Regulamento do Imposto Sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Sobre ... -
Acórdão nº 1.0000.19.016429-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -TERMO DE AUTODENÚNCIA - ALÍQUOTA DE ICMS - ILEGALIDADE - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL - INFORMAÇÕES DE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO - DOCUMENTO FISCAL - ILEGALIDADE DA MULTA.- O vício na constituição do crédito...
... valor muito superior ao devido em funo da aplicao da alquota geral do ICMS, desconsiderando-se, por completo, sua condio de optante pelo Simples ... documento fiscal;" (destaquei) Ocorre que consta do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, em sua Parte Geral, com a redao vigente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.016429-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -TERMO DE AUTODENÚNCIA - ALÍQUOTA DE ICMS - ILEGALIDADE - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL - INFORMAÇÕES DE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO - DOCUMENTO FISCAL - ILEGALIDADE DA MULTA.- O vício na constituição do crédito...
... valor muito superior ao devido em funo da aplicao da alquota geral do ICMS, desconsiderando-se, por completo, sua condio de optante pelo Simples ... documento fiscal;" (destaquei) Ocorre que consta do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, em sua Parte Geral, com a redao vigente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTO DE INFRAÇÃO - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO DESPROVIDO.1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça, "Com a implementação da Lei Complementar 1
... LTDA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, relativo a obrigaes do ICMS - Imposto sobre Circulao de Mercadorias e prestao de Servios e respectivas ... 132, III, do RICMS/2002 - Regulamento do ICMS e Anexo VII, arts. 10-A e 13-A, do RICMS. Na sentena (doc. n ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e orientação aos programas de ... de recursos equivalentes a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota do ICMS, cota do IPI-Exp), ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ... ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0188376-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobre a matéria (Regulamento ...
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Acórdão nº 2015/0093964-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre...
... ICMS. NEGATIVA ... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA ... , a Lei Complementar n. 24/75 e o Regulamento ... -
Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÃRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÃPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÃÃO DE ... ARTIGO 46, PARÃGRAFO ÃNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÃÃO. NÃO CARACTERIZAÃÃO ...
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Acórdão nº 2006/0072273-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO ICMS, DECORRENTES DO ... 5º, II, da CF/88, e os arts. 71 e 75 do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, matéria insuscetível de cognição na ...
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Acórdão nº 2003/0133119-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA ... ência de créditos escriturais do contribuinte, com fulcro no regulamento local do ICMS. Matéria fática e direito local. Incidência das Súmulas ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o ... serviço ... hipóteses previstas neste Regulamento e no Anexo IV, a base de ... cálculo do imposto é: ... XV - na saída ou ...
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Acórdão nº 2010/0046614-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) Porque o artigo 100, §8°, da Lei n° 6.374⁄89, que instituiu o ICMS, é expresso ao consignar que, "em se tratando de débito inscrito e ... No mesmo sentido dispõe o artigo 580, §2°, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490⁄00. Daí se vê que as normas ...
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Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO BENS DE ... capítulo da irresignação, vem fundado em lei local e no Regulamento estadual do ICMS, diplomas impossíveis de veicular recurso especial ...
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Acórdão nº 2006/0221866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO ... , em combinação com a alínea a do inciso I do artigo 71 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de ... /MG, em que apontava violação da Lei Complementar 87/96 pelo Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais; (iv) AgRg no AREsp 304.634/MG, em que a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o ... “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, ... presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039826-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE - LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO.Nos termos do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, o alienante ou remetente de mercadoria é responsável, na condição de sujeito...
... de ordem 59, aduz o apelante que foi autuado por recolhimento de ICMS em desacordo com a legislao tributria e argui a nulidade do crdito ... na Lei Estadual 6.763/75, cuja aplicao foi disciplinada pelo Regulamento do ICMS/MG, nos termos do artigo 12, do seu Anexo XV: "Art. 12. O ... -
Decisão monocrática Nº 1313099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. FORMA DE CÁLCULO. CONSUMIDOR FINAL ... mesma lei, dentre elas o ICMS DIFAL, será estabelecida pelo Regulamento do ICMS/MG (Decreto n. 43.080). (…) ... No que se refere à ...
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Acórdão Nº 5363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... INTERMUNICIPAL DE BENS E DE PESSOAS - ICMS. OPERAÇÕES ... COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. BENEFÍCIOS FISCAIS ... 48.589/2023 do Estado de Minas Gerais (atual Regulamento do Imposto ... sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de ...
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Decisão da Presidência nº 5363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2015
... do Decreto Estadual nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamento" do ICMS), com a redação dada pelos arts. 1º e 2º do Decreto Estadual n\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1463029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... Presença das condições da ação. Restituição. ICMS/ST recolhido a maior. Substituição tributária para frente. Diferenças ... , § 10, da Lei 6.763/1975 do Estado de Minas Gerais, e 21 do Regulamento do ICMS de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto 43.080/2002, cujas normas ...
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Decisão da Presidência nº 921909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2015
... AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL ... ISENÇÃO DE ICMS ... PROCEDÊNCIA ... O portador de deficiência mental tem direito à ... inserida no item 28 do Anexo I do Decreto nº 43.080/2002 (Regulamento do ICMS/MG) tal como, inclusive, reconhecido pelo próprio v ...
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Restituição do ICMS/ST em Minas Gerais: novo capítulo
Opinião: Restituição do ICMS/ST em Minas Gerais: novo capítulo
... Até o final de 2017, o Regulamento do ICMS/MG previa três formas de restituição do imposto indevidamente pago via substituição tributária (artigo 24[1]): ressarcimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.062590-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ICMS-ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC) - DIFERENCIAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EM FUNÇÃO DO LOCAL DE ORIGEM - VIOLAÇÃO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - ART. 152, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.1- O mandado de segurança...
... o Preo Mximo de Venda ao Consumidor (PMC), para a base de clculo do ICMS-ST. Asseverou que, ao condicionar a utilizao do MVA apenas quando os ... 59, incisos I e II, do Anexo XV do Regulamento de ICMS de MG (at 31/12/2014), em razo da utilizao do MVA em detrimento do ...