regulamento disciplinar do exercito pdf
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... do controle exercido pelo Comando do Exército sobre “projéteis de munição para armas de ... do Decreto 10.030/2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados pelo Comando do Exército ... (a) disciplinar o registro das armas de fogo de uso restrito pelo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Exército da ... República Federal da Alemanha, ... , a União Europeia aprovou seu Regulamento Geral sobre ... Proteção de Dados (nº ... deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou ... ência à lei complementar para disciplinar" o regime de compensação do imposto (art. 155, \xC2" ... Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército - ECEME, Superior de Guerra - ESG e da ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Regulamento dos Serviços de ... Radiodifusão”, foi ... obra), para disciplinar o aproveitamento desse recurso. Tais ... normas ... ão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e ... da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n ...
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Direito processual civil
... criadas com a finalidade de ajustar, disciplinar e pro-mover o funcionamento dos serviços ... participa a Fundação Habitacional do Exército. Etapa 4. Execuções fiscais de contribuições ... constitucional, fica restabelecido o regulamento autônomo no direito brasileiro, para a hipótese ...
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Prestações previdenciárias
... previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis ... , comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica ou de forças auxiliares, ... , que foram editadas com o intuito de disciplinar o seu comando normativo. V - O próprio INSS na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a propositura de representação disciplinar contra o magistrado. O feito aportou na Corte ... e preservação, conforme disposto em regulamento. Em segundo , porque o interesse cultural, por si ... uma carnificina em Paris, esquece um exército no Egito, sacrifica meio milhão de homens na ...
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Legislação Complementar
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração ... incorporados; vencerão pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica apenas as ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... (Regulamento) ... § 4o O financiamento do ... os mesmos direitos ao pessoal do Exército, por meio do Decreto 695, de agosto de 1890 ... Ao disciplinar as funções da Ouvidoria da Previdência Social ...
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Leis
... Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, ... de 1975, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível ... § 1º Na falta de indicação pela ... incorporados; vencerão pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica apenas as ...
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Legislação
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração ... incorporados; vencerão pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica apenas as ...
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Legislação
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração ... incorporados; vencerão pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica apenas as ...
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Legislação Complementar
... Art. 1º Estabelecer diretrizes e disciplinar a fiscalização da aprendizagem prevista no ... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado ... incorporados; vencerão pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica apenas as ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... a Escola de Educação Física do Exército (1933) e a publicação da Revista de Educação ... 7º disciplinar que esses recursos terão como destinação o ... O regulamento da Lei n. 11.438/2012 efetuado pelo Decreto n ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... Tem-se um regulamento intitulado “Princípios e Boas Práticas para a ... limitação desse acesso, como medida disciplinar, deverá ser proibida por lei” 374 ... Além da ... ão que foi exacerbada pela atuação do exército nigeriano. Ressalta-se que além das violações ...
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Legislação Complementar
... Art. 1º Estabelecer diretrizes e disciplinar a fiscalização da aprendizagem prevista no ... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado ... incorporados; vencerão pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica apenas as ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... , requeria a abertura de um processo disciplinar e a apuração dos meios utilizados pelo juiz ... , havia uma exibição de caricaturas do exército alemão ( Bundeswehr ), tendo o objetor ... As disposições contidas no novo regulamento ...
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A Advocacia e a 'Inclusão' da Marginalidade: Notas para uma Pesquisa
... o “poder diretivo” e “disciplinar” do empregador, que evidentemente se volta para ... Contudo, a grande maioria engrossou um exército industrial de reserva e a base proletária dessa ... Federal da OAB, quando da edição do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB 25 ... O ...
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Direito internacional humanitário - Direito e poder no contexto da guerra russo-ucraniana
... criaram meios institucionais para disciplinar as relações entre os homens e o aparato bélico ... convenção de Haia de 1907 e no seu regulamento. Das convenções de Haia, são dignas de ... ção dos Nacionalistas Ucranianos e ao Exército Insurreto Ucraniano, grupos anticomunistas ...
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Decisão monocrática Nº 203152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... Bolsonaro 'põe em xeque disciplina do Exército', diz ministra do Superior Tribunal Militar ... ‘várias transgressões’ ao Regulamento Disciplinar do Exército, que proíbe o militar ...
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Regulação social do trabalho: instituições, sujeitos e contradições
... a interpretação dos textos, do regulamento, das leis, graças à sua palavra, à sua ... empresarial por meio do enquadramento disciplinar de sua conduta e pouco obtém no sentido de ... , necessitava ser transformada em exército de reserva. Essa conversão de enormes ...
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Espécies de provas ilícitas
... delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da auto-ridade e de ... de arma de fogo de uso exclusivo do Exército, Marinha e Força Aérea; associação criminosa ... O Convênio BACEN STJ/CJF 2005 e Regulamento BACEN JUD preveem que poderão ser dirigidas às ...
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Benefícios de legislação especial
... complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes; ... VIII - abrangidos pelo ... I - no Exército: ... a) os que tenham integrado a Força ... no próprio diploma legal ou em seu regulamento". No entanto, como o auxílio se limita ao valor m\xC3" ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... ões da Diretoria Executiva; aprovar o regulamento, o quadro e o plano de salários, benefícios e ... , o RLCI tem por objetivo “definir e disciplinar as licitações e contratações de obras, ... entre a Infraero e o Comando do Exército", por meio do Departamento de Engenharia e Constru\xC3" ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... direitos é a lei para, em seguida, disciplinar as demais fontes ... Nesse contexto, o ... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... como esse, de um trabalhador contra um exército de “responsáveis”, todos muito bem ...