Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço
68520 resultados para Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço
- DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
- Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
- Decreto nº 9.345 de 16/04/2018. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.
- DECRETO Nº 98813, DE 10 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts.
- DECRETO Nº 71636, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966.
- DECRETO Nº 61405, DE 28 DE SETEMBRO DE 1967. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que Trata o Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966.
- DEC 8989 de 14/02/2017 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE APROVA O REGULAMENTO CONSOLIDADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, PARA DISPOR SOBRE NORMAS REGULAMENTARES DO SAQUE DA CONTA VINCULADA DO REFERIDO FUNDO.
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção ... ílias de baixa renda, nos termos do regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 14.601, de ... os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS); ... avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia ... #Incluído pela Lei ... integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de escolha de sua prestadora de serviço; ... III - de não ser discriminado quanto ... instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da ... ério das Comunicações, inclusive do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ... garantia do cumprimento das futuras obrigações; ... de cadastramento, verificando-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 20 desta Lei; ... #(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) ... h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e ... #(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) ... i) autorizar a integralização de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... da educação básica, na forma do regulamento ... Parágrafo único. Para a ... I - creche em tempo integral; ... II - pré-escola em tempo ... II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, ... ) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... SEÇÃO I Regulamento da Estrutura e Finalidade do PMCMV ... II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante ... maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Redação ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade ... financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou ... poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001870-13.2012.5.06.0020), 03-08-2016
RECURSO DA RECLAMADA. DO PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS. A atribuição de efeito prospectivo (ex nunc) pelo Supremo Tribunal Federal à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que contém ressalva...
... , § 5 º , da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi ç o - ... - Decreto nº 84.509 de 25/02/1980. ALTERA O REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (F.G.T.S.).
- DECRETO Nº 72141, DE 26 DE ABRIL DE 1973. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts), Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966.
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... atribuições serão definidas em regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ... IV - de movimentação das contas do Fundo" de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), institu\xC3" ...
- DECRETO Nº 69265, DE 22 DE SETEMBRO DE 1971. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 76750, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts), Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966, e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ... ário subseqüente ao da prestação do serviço adquirido com suspensão ... § 3º Os ... e dos fundos de investimento para garantia de locação imobiliária ... ARTIGO 76 ... ídica adquirente também será cotista do fundo; e ... II - o contrato ou apólice conterá ... , exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... III - ... manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas; ... II - padronização de ... consórcio, conforme estabelecido em regulamento; e ... II - poderão ser exigidos requisitos ... , inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido ... ARTIGO 19 ... O ... máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo ... ARTIGO 31 ... Os registros ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que ... I - emitir certidão relativa a tempo de contribuição; ... II - gerir o Fundo do ... para esta finalidade, na forma do regulamento." ... "Carreira de Auditoria da Receita ... , o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de ... serviço e das disponibilidades de recursos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... responsabilidade da Unio, conforme regulamento: ... #Includo pela Lei n 12.983, de 2014 ... das reas de risco, sempre que houver tempo hbil ... #Includo pela Lei n 14.750, de ... , e cadastrados pelo Municpio para garantia de atendimento habitacional em carter definitivo, ...