regulamento do icms
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... para atender à obrigação prevista no caputserá definida em regulamento, garantidas a publicidade e a transparência na contratação. § 2.A ... que tiverem eventual perda de receita decorrente da arrecadação de ICMS incidente sobre combustíveis fósseis utilizados para geração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Agricultura Familiar - PRONAF: os definidos na legislação e regulamento daquele Programa;. 2. miniprodutores, suas cooperativas e associações: ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;. #Vide Lei nº 11.727, de 2008. #Vide Lei nº 12.649, ... aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da ...
- A revisão das penalidades tributárias à luz do art. 527-A do regulamento do icms do estado de são paulo (decreto 45.490/2000)
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Governadores questionam no STF nova mudança no regulamento do ICMS
Governadores questionam nova mudança no regulamento do ICMS
Governadores de 11 estados e o do Distrito Federal ajuizaram nova ação no Supremo Tribunal Federal contestando alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o ... com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no regulamento; e. XI - de R$ 100,00 (cem reais):. a) por volume de carga não ...
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Ação da PGR contra dispositivos do Regulamento do ICMS no Pará terá rito abreviado
Ação contra normas do Regulamento do ICMS terá rito abreviado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado à tramitação de uma ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra norma do Estado do Pará que instituiu o Regu... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento. TÍTULO I. Da incidência. CAPÍTULO I. Da disposição preliminar. ...ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição (Lei nº ...
- A revisão das penalidades tributárias à luz do art. 527-A do regulamento do ICMS do estado de São Paulo (decreto 45.490/2000)
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Acórdão nº 2014/0214634-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO AMPARADA EM LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada...
...dispositivo da legislação local (regulamento do ICMS) cuja . ... -
Acórdão nº 2013/0188376-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. NF-e E DANFE. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. AUTUAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA E NA FALTA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. 1. Nos termos do que...
...ICMS. . NF-e . E . DANFE. . ...Regulamento... -
Acórdão nº 12673922 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DOPEDIDO LIMINAR NO JUÍZO DE ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIGINADOSPELO LANÇAMENTO E DAQUELES CRÉDITOS QUE EVENTUALMENTE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS. ANTECIPAÇÃODE ICMS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS AGRICOLAS E AGROPECUÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃODE ICMS PREVISTA NO
...ICMS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS AGRICOLAS E AGROPECUÁRIOS. ...ISENÇÃO DE ICMS PREVISTA NO ARTIGO 64 DO ANEXO II DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO PARÁ. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA DECISÃO RECORRIDA ... -
Acórdão nº 2014/0117804-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ AFASTADA. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DOS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA, NA MEDIDA EM QUE O EXAME DO MÉRITO NÃO PRESCINDE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. H&
...(Regulamento do ICMS), com a redação dos Decretos n. 42.565/2003, . ... -
Acórdão nº RMS 37270 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. DECRETO 13.162/2011 (PROTOCOLO ICMS 21/2011). ATO ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a cobrança de ICMS exigida pelo Estado do Mato Grosso do Sul...
...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. DECRETO 13.162⁄2011 ... Estadual) e 123, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto 9.203⁄1998 (Regulamento do ICMS). 3. Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da ... -
Acórdão nº 2015/0032857-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 113, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 7.014/1996 E O...
...ESTADUAL N. 7.014/1996 E O REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO . ... -
Acórdão nº 2007/0203911-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA AMPARO NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SERGIPE. NÃO-OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Como bem ressalta a recorrente, é certo que "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de...
...PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA AMPARO NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SERGIPE. NÃO-OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1.Como bem ... -
Acórdão nº 2007/0183265-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE (CACESE) IRREGULARIDADES FISCAIS DO NOVO SÓCIO. RESOLUÇÃO 152 DO RICMS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É legítimo o indeferimento da inscrição (atualização) no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (Cacese), se um dos sócios da
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ...152, V, "h", do Regulamento do ICMS). 2. Impossível desviar-se a recusa da inscrição, por ser ato ... -
Acórdão nº 2008/0028390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL ICMS VERDURAS E HORTALIÇAS FRESCAS NORMA ESTADUAL ISENTIVA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. O acórdão recorrido concluiu, com base em laudo pericial, que as "verduras e hortaliças" vendidas são frescas (não-industrializadas), característica necessária para fazer jus à isenção de ICMS. Incide, no caso, o óbice da...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ICMS - VERDURAS E HORTALIÇAS FRESCAS - NORMA ESTADUAL ISENTIVA - INCIDÊNCIA ... norma isentiva na qual o Tribunal se baseou está prevista no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, o que também impede o recebimento ... -
Acórdão nº 2005/0178350-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI LOCAL QUE EXIGE PRESTAÇÃO DE GARANTIAS PARA A EFICÁCIA DO ACORDO. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou, com base na lei local (Regulamento do ICMS) e nas cláusulas do acordo firmado entre o Fisco e a contribuinte, que o parcelamento tinha sua eficácia condicionada à...
... em que o Tribunal de origem afirmou, com base na lei local (Regulamento do ICMS) e nas cláusulas do acordo firmado entre o Fisco e a ... -
Acórdão nº 2007/0043987-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR. DECRETO ESTADUAL Nº 6.916-E/06. LC Nº 87/96. LEGALIDADE. I - A teor dos arts. 146, inciso III, alínea "a", e 155, § 2º, inciso XII, alínea "b", da CF/88, à LC nº 87/96 é cabível dispor acerca do regime de substituição tributária "para frente", determinando à lei estadual a imputação de contribuinte do ICMS, na condição de substituto...
...EMENTA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR. DECRETO ...ída pelo Decreto Estadual nº 6.916-E/06, que alterou o Regulamento do ICMS (Decreto nº 4.335-E). IV - Não há de se falar, na presente ... -
Acórdão nº 2007/0148941-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. IMPORTAÇÃO REALIZADA ANTES DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 71/STJ. PRECEDENTES. 1. O enunciado 71/STJ levou em consideração a legislação nacional que, à época, com base no Convênio 60/91, isentava de ICMS o pescado similar de origem nacional. Referido convênio vigorou até 30 de abril de 199
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. IMPORTAÇÃO REALIZADA ANTES DA ...19.631/97 no art. 9º do Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco (Decreto n. 14.876/91). 4. In casu, a ... -
Acórdão nº 2010/0046614-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE BENS NA PENDÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO 51.960/07, LEI ESTADUAL 6374/89 E DECRETO 45.490, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). SÚMULA 280 DO STF. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LEI LOCAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCI
.....) Porque o artigo 100, §8°, da Lei n° 6.374⁄89, que instituiu o ICMS, é expresso ao consignar que, "em se tratando de débito inscrito e ...No mesmo sentido dispõe o artigo 580, §2°, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490⁄00. Daí se vê que as normas ... -
Acórdão Nº 6673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES (ABIEC). ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ENTIDADE QUE REPRESENTA APENAS PARCELA DO SEGUIMENTO ECONOMICO ATINGIDO PELA NORMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A
...INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO. DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO. FISCAL. ... -
Acórdão nº 2006/0072273-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO ICMS, DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. 1. A espécie não versa sobre repetição de indébito tributário, mas de pedido de reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes do mecanismo da não-cu
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO ICMS, DECORRENTES DO ...5º, II, da CF/88, e os arts. 71 e 75 do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, matéria insuscetível de cognição na ... -
Acórdão nº 2005/0128978-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se elencadas no art. 535, do CPC, são elas: omissão, obscuridade e contradição (essa última entre as premissas do próprio acórdão). 2. A...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA ... foi apreciado levando-se em consideração os termos do Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Complementar Estadual nº ...