regulamento do icms de sp

28605 resultados para regulamento do icms de sp

  • Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002

    ... ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ... ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
  • Decisões Monocráticas nº 1005637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
    ... 56 e 56-A do Regulamento do ICMS/SP e CAT 65/2003) ... A solução dessa controvérsia, portanto, ...
  • Não há lei em São Paulo que estabeleça a exigência do complemento do ICMS-ST

    Roncaglia e Jacob: Sobre exigência do complemento do ICMS-ST

    ... a responsabilidade supletiva do contribuinte pela liquidação total do crédito tributário, observado o procedimento estabelecido em regulamento, sem prejuízo da penalidade cabível por falta de pagamento do imposto". (Artigo acrescentado pela Lei 9.176/95, de 2/10/1995; DOE 3/10/1995) ...
  • Acórdão Nº 1440714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA. FASES DA OPERAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA...

    ... IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS ... EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL ... NÃO ... Secretaria da Receita Federal n. 28/1994 e Regulamento do ICMS/SP – ... aprovado pelo Decreto n. 45.490/2000). A alegada ...
  • Decisão monocrática Nº 1418363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE QUEROSENE DE AVIÃO. ENQUADRAMENTO NO RICMS/SP ... ção, portanto, ao quanto disposto no artigo 412 do RICMS [Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ...
  • Decisão monocrática Nº 1440714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
    ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. NÃO ... 28/1994 e Regulamento do ICMS/SP – aprovado pelo Decreto n. 45.490/2000). A alegada ...
  • Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGU

    ... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ... ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
  • Decisão da Presidência nº 939254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2016
    ... excepcional do item III do parágrafo único do artigo 82 do Regulamento do ICMS/SP ... A Presidência da Seção de Direito Público do TJSP ...
  • Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VGR). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SÚMULA 293 DO STJ. BOA-FÉ NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N.º 284 DO STF. 1. O ICMS nã

    ... TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO ... n.º 138/STJ, não subsiste a multa imposta com fundamento em regulamento sobre o ICMS, consoante o princípio de que a obrigação acessória segue ...
  • Acórdão nº 2007/0185995-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE FATO. DIREITO LOCAL. DECADÊNCIA INEXISTÊNCIA. ARTS. 202 E 203 DO CTN E 618, I, DO CPC.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. UFESP. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. SÚMULAS 7 E 211/STJ E 280 E 282/STF. 1. O acórdão recorrido concluiu que as máquinas comercializadas não preenchem as características necessárias para fazer jus à isenção de ICMS,

    ... as características necessárias para fazer jus à isenção de ICMS, enquanto o recorrente alega o contrário. Incide o óbice da Súmula ... improcedentes os embargos à execução está prevista no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, o que também impede o recebimento do ...
  • Considerações a respeito da cobrança do ICMS sobre perdas técnicas e comerciais de energia elétrica: estudo de caso da legislação paulista
    ... Essa disposição há muito consta do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (art. 428), mesmo assim, para o caso das perdas da energia elétrica, de forma a se estabelecer o modus operandi ...
  • Acórdão nº 2008/0135404-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Nos termos do art. 12, IX, da LC 87/1996, o fato gerador do ICMS ocorre no desembaraço aduaneiro, que corresponde ao "ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira" (art. 511 do Regulamento Aduaneiro - RA). 2. O despacho de importação é o "procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados...

    ... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... 1. Nos termos do ... 511 do Regulamento Aduaneiro - RA) ... 2. O despacho de importação é o "procedimento ...
  • A MP 931 e a validade do negócio jurídico no Direito Societário

    Lemos Fernandes: Validade do negócio jurídico no Direito Societário

    ... NF-e com endereço equivocado, ambos dispositivos previstos no regulamento do ICMS-SP ... Em face de tal situação, e de forma a buscar minimizar e ...
  • Decisão da Presidência nº 681098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2014
    ... análise de normas de direito local (Lei Estadual 6.374/89 e Regulamento do ICMS/SP), o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do ...
  • Acórdão nº 2010/0046614-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE BENS NA PENDÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO 51.960/07, LEI ESTADUAL 6374/89 E DECRETO 45.490, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). SÚMULA 280 DO STF. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LEI LOCAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCI

    ... ) Porque o artigo 100, §8°, da Lei n° 6.374⁄89, que instituiu o ICMS, é expresso ao consignar que, "em se tratando de débito inscrito e ... No mesmo sentido dispõe o artigo 580, §2°, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490⁄00. Daí se vê que as normas ...
  • Acórdão nº 2005/0178350-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI LOCAL QUE EXIGE PRESTAÇÃO DE GARANTIAS PARA A EFICÁCIA DO ACORDO. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou, com base na lei local (Regulamento do ICMS) e nas cláusulas do acordo firmado entre o Fisco e a contribuinte, que o parcelamento tinha sua eficácia condicionada à...

    ... em que o Tribunal de origem afirmou, com base na lei local (Regulamento do ICMS) e nas cláusulas do acordo firmado entre o Fisco e a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
    ... individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS" de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2009 ... Art. 4o\xC2" ... , de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei e em regulamento, tenham por finalidade garantir o risco de crédito de operações de ...
  • Acórdão nº 2006/0221866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 4º, VI, DO DECRETO-LEI 406/68. RECOLHIMENTO DO ICMS. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A alíquota zero e a isenção são figuras exonerativas ontologicamente diversas, razão pela qual resta inaplicável, às operaç

    ... TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO ... , em combinação com a alínea a do inciso I do artigo 71 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto ...
  • Acórdãos nº 1002123-58.2016.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016

    Mandado de segurança preventivo – Isenção – ICMS – Artigo 8º do Regulamento ICMS SP – Produtos alimentícios submetidos a congelamento, acondicionados em embalagens de apresentação – Procedimentos que não retiram a característica de produto in natura – Precedentes – Países signatários do GATT – Recursos oficial e voluntário desprovidos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1002123-58.2016.8.26.05

    ... Nº 18.297 Mandado de segurança preventivo Isenção ICMS Artigo 8º do Regulamento ICMS SP Produtos ...
  • A arriscada manutenção da substituição tributária do ICMS

    Opinião: A arriscada manutenção da substituição tributária do ICMS

    ... , sujeita à antecipação do ICMS devido sob a sistemática da substituição tributária, conforme previsão do artigo 426-A do Regulamento do ICMS paulista (RICMS-SP, aprovado pelo Decreto 45.490/2000), pela suposta (i) ausência de recolhimento desse imposto na entrada de tais produtos ...
  • A sanção em relação ao fato jurídico tributário
    ... Art. 527-A do Regulamento do ICMS/SP ... 325. Fato e evento tributário – uma análise ...
  • Acórdão nº 2006/0118206-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA BEFIEX. INCENTIVO FISCAL INSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. SUBSISTÊNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NO ART. 151, III, DA CF/88, E NO ART. 41 DO ADCT. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. O acórdão recorrido...

    ... à empresa beneficiária do programa BEFIEX o direito de não pagar o ICMS na entrada da mercadoria importada do exterior, ou como tal considerada na espécie pelo Decreto-Lei nº 244/67, art. 5º, e seu Regulamento, Decreto nº 60.883/67, durante o prazo de duração do benefício fiscal ...
  • Decisão monocrática Nº 1462442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
    ... ção expedido pela FESP em razão de não recolhimento antecipado de ICMS Mercadoria proveniente de outra unidade da federação Tema 456 do STF ... antecipação no Estado de São Paulo sem precisar consultar o regulamento: (art. 60, I) entrada de mercadoria em território paulista, ou (art. 60, ...
  • Acórdão nº 2006/0236560-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIAS DE ÍNDOLES LOCAL E CUNHO CONSTITUCIONAL ANALISADAS NA CORTE A QUO. SÚMULA Nº 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a análise do Especial envolveria matérias de cunho constitucional e de direito local, assim como que o...

    ... tributária, pretende a restituição, crédito ou transferência do ICMS recolhido a maior de modo imediato, sem as restrições postas no ... a maior de modo imediato, sem as restrições postas no regulamento ... Aduz-se, em síntese, que: ... a matéria de fundo em comento está ...
  • Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....

    ... ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever ... , à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94) ... 9. De ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT