regulamento do icms do estado da bahia
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... , a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da ... integral do Tesouro Nacional, do Estado da Bahia e do FNE: ... I - nas etapas 1 e 2 do Programa: ... : os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2. mini produtores, suas ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da contribuição do produtor rural pessoa ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... “Programa Contribuinte Arretado no estado de Alagoas” por ... meio da lei nº 8.085, de ... na forma e condições previstas em regulamento, que poderá ... consistir, isolada ou ... ícios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centralização do pagamento do ICMS devido em ... Bahia e em ... homenagem à memória do Professor A. L ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... nas anteriores, pelo mesmo ou por outro Estado, e não incidirá sobre a venda a varejo, ... Todavia, ... 385. O Regulamento do IPI, atualmente veiculado pelo Decreto nº ... , os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia ...
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Direito tributário e processual tributário
... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". O art. 18 da CF/88 ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... Há, aliás, no Regulamento Aduaneiro, definição explícita, segundo a qual ... Etapa 5. Taxa de estatística da Bahia. Etapa 6. Taxa de fiscalização da exportação ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação ... 150, § 7º, é a lei editada pelo Estado ou pelo Distrito Federal para criar o tributo em ... ção tributária instituída pelo Estado da Bahia foi questionada por meio da ADI 3.426/ BA. No ... as condições definidas pelo regulamento, determinada pelo § 4º do art. 16 da L. est ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... 155, § 4º, IV da CRFB prevê que o ICMS – Combustíveis poderá ter alíquotas ... parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, ... tributária para magistrados do Estado da Bahia, que se insurgiam em face do imposto de renda ...