regulamento do imposto de renda decreto 3000
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3.000
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. Equiparam-se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, as despesas efetuadas ...
- Regulamento do Imposto de Renda: Decreto 3.000/99
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE ... DECRETO ... renda ... Regulamento" do Imposto de ... Renda (Decreto nº\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0000982-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... devem sofrer incidência de imposto" de renda, visto que a isenção\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0060787-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. ... no art. 717 do Regulamento ...
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Acórdão nº REsp 1133101 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... com objetivo de obstar o desconto de imposto de renda retido na fonte sobre indenização ... 681, § 5º, do Decreto n. 3.000⁄99 (Regulamento do Imposto de Renda - ...
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Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE ... EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO ... 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer ...
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Acórdão nº 2005/0076793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA ... 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer eza, aprovado pelo Decreto 3.000, de 31.03.99. Precedentes ... 5. "Se o ...
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Acórdão nº 2008/0272058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) ... 647, § 1º, "24", do Decreto 3000/99 (RIR) ... 3. Remessa oficial e apelação ...
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Acórdão nº 2015/0018908-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4.506/64 e 392 do Decreto ...
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Acórdão nº 2004/0053296-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA ... 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto ... ; ao artigo 39, inciso XX, do Decreto-lei nº 3000, de 26/3/1999, bem como do artigo 43 do Código ...
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Acórdão nº 2008/0272711-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), ... 647, § 1º, "24", do Decreto 3000/99 (RIR) ... 3. Remessa oficial e apelação ...
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO ... INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 78⁄98 (ATUAL DECRETO 3.000⁄99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA) ...
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Acórdão nº 2007/0160218-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE IA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E ... 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232400-86.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA ... - FÉRIAS INDENIZADAS (violação ao artigo 43 do Decreto 3.000/99 e 5º, inciso II da CF e divergência ... 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer ...
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Acórdão nº 2007/0138502-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CSLL; LUCRO PRESUMIDO. BASE DE ... º, § 4º, da IN SRF nº 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006000-28.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (violação s artigos 43, caput, II, do Decreto nº 3000/99, e divergência jurisprudencial). É ... 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA ... - IMPOSTO DE RENDA (alegação de violação aos artigos ... nº 7713/88 e 625, §§1º e 2º e 37, do Decreto nº 3000/99 e divergência jurisprudencial). É ... 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97700-47.2004.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 3. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS ... O imposto ... XVII, XIX, XX e XXIII do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer eza, aprovado pelo Decreto 3.000, de 31/03/99, aprovado pelo Decreto nº ... 43, II do Decreto 3000/99, "verbis": ... Art. 43. São tributáveis os ...
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Versão original
Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anexo a este ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107740-45.2004.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... § 9.º, da Lei n.º 8.212/91, 39, IV, do Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-21200-60.2006.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
... - MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA ... /92 ou mesmo ao § 3º do artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda, corporificado no Decreto nº ...