regulamento do imposto de renda pj
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Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... (C) União. Imposto sobre a renda. (D) Todos os entes da Federação. ...14, § 3º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 9.580/2018); ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... consideradas, para fins de imposição do imposto, as operações que importem alienação, a ... [..] . 8. Por outro lado, o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade ... antecipada do fundo, previstas em seu regulamento; . III - vedação à aquisição de cotas pelo ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... e responsável em matéria de Imposto Sobre a Renda, não se pode confundir o ... nossos estudos, e seguindo o plano do Regulamento do Imposto de Renda, examinaremos, um pouco, como ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador”. ...Não se inclui na renda bruta as vendas canceladas, por obvio, e aqueles ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ...
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Direito individual do trabalho
... também em contrato individual ou regulamento de empresa de forma mais benéfica, bem como na ... salarial está ligada aos ganhos ou à renda do trabalhador e não ao nome da parcela. Daí ...Seriam mudados sete pontos e o imposto sindical ficaria como estava. Depois do recesso ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...Toda a renda que auferirem as associações, portanto, deverá ..., podendo estabelecer, também, um regulamento interno. 15 Em muitos casos concretos, ...3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e art. 7º da Lei Complementar n. ...
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Imposto sobre a Renda
...Vou direto ao art. 20 do Decreto-lei 1.598/77, que está consolidado no art. 385 do atual Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99 (RIR/99). Esse dispositivo diz que o contribuinte que avaliar investimento em sociedade ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO NO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
...ção, podem chegar à alíquota zero de Imposto de Renda (IR) aos rendimentos e ganhos de capital ...684 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de . Renda — RIR). . . O ... -
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... carente com relação às populações de renda mais baixa. Para alcançar uma economia de 8,36% ...(PJ) e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda (IR) possam apoiar financeiramente a ... n° 3.029, de 16 de abril de 1999, Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária). ...
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Igualdade e Capacidade Contributiva
... uma relação entre o montan - te de imposto pago e a soma dos serv iços gerais consu ... nto, seu custo, depende do patri mônio ou renda do contribuinte, con sti- tuindo patr imônio e ...311 , do Decreto n. 9.580/ 2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018): Seção III ...
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eSocial
... os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, ainda que ..., DE 6 DE MAIO DE 1999 — Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... o loteamento destinado a pessoas de baixa renda, não isenta a apelante de cumprir a legislação ... urbano irregular passe a atender o regulamento" específico para a sua constituição. 3. O exerc\xC3"... da loteadora, que realiza encargo imposto por lei para o fim de admitir a comercialização ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... o sistema do regime jurídico único imposto pelo art. 39 da CRFB, seja ele estatutário ou ..., observadas as exigências do regulamento;. IX — as empresas que integram grupo ... sofreu supressão de sua fonte de renda, por um ato presumivelmente discriminatório, o ...
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O empregado
... o preceito de segregação jurídica imposto, pela Lei n. 13.467/2017, aos empregados ..., quer em virtude de lei, contrato ou regulamento empresarial interno. Em tais casos, por mais ...renda, desde o ano fiscal de 2006 (exercício 2007) e ...
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Balanço OR�AMENT�RIO
...1113 - Impostos Sobre a Renda e Proventos de Qualqu 8.762.461.000 8.732.576.179 ...a) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...do Regulamento do PROCON. 3.1.2.7 Demonstrativo da Despesa com ...
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Introdução
...A rigor, não é o regulamento de uma lei fonte de Direito do Trabalho. Quando ... submetida, no entanto, à retenção do Imposto de Renda na fonte pagadora. Com bastante ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ao devedor constituição de capital, cuja renda" assegure o pagamento do valor mensal da pensão. \xC2"... social, na forma definida em lei ou regulamento", antes do início da ação fiscal. (AC). § 3º \xC3"... na conformidade da legislação do Imposto...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
...), em face da falta de expedição de regulamento condicio-. . nador de sua eficácia. ... imotivada ou sem justa causa); f) imposto de renda retido na fonte. Consequentemente à ...
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Decisão monocrática Nº 58911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... e os salários teriam menos desconto de imposto de renda, amenizando a pressão salarial que ...39, do Regulamento Geral da OAB. 3. Desse modo, não observou o ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... . . . . . . . Isenção de Imposto de Renda: . . . Sim . . . ( ) . . . Não ... que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente ...
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Organização da Administração Pública
..., além de outras estabelecidas em regulamento (art. 26, parágrafo único): “a) indicação ... imunidade de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI, “a”, CF), quanto ...ão, de conformidade com a legislação do Imposto sobre a Renda (art. 4º da Lei 8.730/1993 e STJ, ...
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Coordenadores e autores
... X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale ..., ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não ... cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança ...
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A Recuperação Judicial do Produtor Rural na Visão do Credor
...Conforme art. 53, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 9.580/2018 (7) ), ...