regulamento do imposto renda
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Em vigor
Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
... de 1º de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as ... administrados conforme o disposto no regulamento ... § 2º Para fins do disposto no § 5º ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, ... no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tributável para efeitos do impôsto de renda, nem obrigarão a complementação do impôsto do ... 860 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, ou outros ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... SEÇÃO I Regulamento da Estrutura e Finalidade do PMCMV ... de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, ... FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ...
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Acórdão nº 2004/0011306-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA, OU NÃO, DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ... 26, VII, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto ...
- Acórdão nº 2015/0018908-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... atribuições serão definidas em regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Acórdão nº 2005/0122278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - ERRO NO PREENCHIMENTO ... violação dos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1980, demandaria o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... atividade empresarial, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda ... 7. Embora a tese ... -
Acórdão nº 2008/0056393-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRAÇÃO DA DOENÇA RECONHECIDA EM LAUDO MÉDICO OFICIAL. 1. O art. 39, § 5º, III, do Regulamento do Imposto de Renda vigente assegura a isenção do referido imposto sobre os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstia grave, desde a data da contração da doença,...
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ... 1. O art. 39, § 5º, III, do Regulamento do Imposto de Renda vigente assegura a isenção ... -
Acórdão nº 2008/0272711-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que não estão sujeitos à ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de ... ção serão estabelecidos em regulamento pelo Ministério da Educação, serão concedidas ... I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... 44 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 36.773, de 13 de janeiro de 1955, na conformidade das disposições da Lei n.º 2.354, de 29 de novembro de 1954, com as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... pessoa jurdica, nos termos da legislao do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim ... Social, far-se- nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ... produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto ... da educação básica, na forma do regulamento ... Parágrafo único. Para a ...
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Acórdão nº 2005/0120478-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - JOGO DE BINGO - INCIDÊNCIA SOBRE O ... 676 do Decreto n. 3.000/99 do Regulamento do Imposto de Renda, estão sujeitos à ...
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Acórdão nº 2007/0226139-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. LUCRO ARBITRADO. DISTRIBUIÇÃO AO ... montante tributável de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, o que tornou inviável o ...
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Acórdão nº 2004/0081284-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APURAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FALTA DE RETENÇÃO DO ... da Lei 7.713/88, e 115, § 1º, e, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ícito ao contribuinte deduzir como encargo de família, à base de Cr$ 6.000,00, cada criança pobre que comprovadamente, nos têrmos do regulamento, crie e eduque, desde que não reina as condições jurídicas para adotá-la ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... CAPÍTULO VIII. Da renda ...
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Acórdão nº 2003/0121526-2 de T6 - SEXTA TURMA
... do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda) ... 3. A flagrante ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as ... referido no caput será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... II - cópia do regulamento atualizado do plano de benefícios e material ... for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo ... imposto sobre a renda, nos limites e nas condições ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ...
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Acórdão nº 2007/0127067-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA ... , o próprio Decreto n.º 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, assim estatui: ... "Art. 39 ...