regulamento do imposto renda
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... para esta finalidade, na forma do regulamento." ... "Carreira de Auditoria da Receita ... imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00035619720094058000), 09-06-2021
PROCESSO Nº: 0003561-97.2009.4.05.8000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE: ESTADO DE ALAGOAS. ADVOGADO: FRANCISCO GUSTAVO FORTALEZA. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: PAULO BARROS DA SILVA LIMA. ADVOGADO: ADRIANA ALVES DOS SANTOS. RELATOR: Desembargador Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... a parte ré, à base de 27,5%, relativa a Imposto de Renda (já retido) incidente sobre créditos ... a alíquota de 15%, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 119, nos termos ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo ... #Incluído ... I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... árias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à ... os §§ 6º e 8º serão definidas em regulamento ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer ... , de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação ... 200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto" Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É considerado MEI o empres\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ça Federal organizará os pontos e o regulamento do concurso e os fará publicar, com ... apresentada a repartição do impôsto de renda ... ARTIGO 30 ... Os Juízes Federais ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se o disposto no art. 2º ... não inferior a um ano, na forma do regulamento, o valor das taxas instituídas: ... I - no art ... ão da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da ... dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei ... , com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... , decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; ... V - realização de ... ência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for ... hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA ... - IMPOSTO DE RENDA (alegação de violação aos artigos ... 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº ... ou o não-recolhimento do IOF no prazo previsto neste regulamento será acrescido de (Lei nº 8.383/91, art. 59): ... I - juros de mora de ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... previstos no § 6º serão efetuados na forma estabelecida em Regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, podendo, para tal fim, ser utilizada a ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... desproporcional evoluo do patrimnio ou renda do agente pblico, assegurada a demonstrao pelo ... de despesas no autorizadas em lei ou regulamento; ... X - agir ilicitamente na arrecadao de ... condicionados apresentao de declarao de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que ...
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Acórdão Nº 0021539-44.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-09-2021
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE AS. ART. 625 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. O Imposto de Renda a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006000-28.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (violação ... 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação processual ... na empresa, observado o disposto em regulamento ... § 7º A habilitação profissional e a ...
- DECRETO Nº 91294, DE 31 DE MAIO DE 1985. Altera Dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda Aprovado Pelo Decreto 85.450, de 4 de Dezembro de 1980.
- DECRETO Nº 71622, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972. da Nova Redação Ao Paragrafo 2, do Artigo 213 do Regulamento do Imposto de Renda.
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Acórdão nº 607826 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 2014
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Regulamento do imposto de renda. Código Tributário Nacional. Conceito legal de renda. Reinterpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Imprescindibilidade de reanálise dos conceitos legais de renda e de custos como parâmetros de controle imediato e primordial, à luz do Código Tribunal...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97700-47.2004.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 3. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS ... O imposto ... XVII, XIX, XX e XXIII do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as ... ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: ... e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIALSOBRE O LUCRO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.ACRÉSCIMOS ESTABELECIDOS PELO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT18/1993. ACÓRDÃO RECORRIDO E RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADOS NAINTERPRETAÇÃO DE TEXTOS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE,CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DAFAZENDA...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... ória, serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se as reduções para ... a vigorar a partir da publicação do regulamento ...