regulamento do imposto renda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012483020094058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001248-30.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Murilo Simas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino...
... determina o artigo 382, § 3º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... no País poderão deduzir do Impôsto de Renda e seus adicionais não restituíveis:. a) Até ... de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis ... autoridade competente, definida em Regulamento, afora as capatazias, será isenta de quaisquer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - ...ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;. II - tiver ciência da ordem, quando ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. § 1o Distribuída a ...
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Acórdão nº 604314 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ. FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AFRONTA REFLEXA. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514), relativamente à compensação dos prejuízos fiscais da sucedida...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajurídicas ... Executiva, conforme o disposto em Regulamento. . Art. 4º Os recursos do Fundo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... empresarial, nos termos do do Regulamento do Imposto de Renda. . . Embora a tese ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio ... que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI." (NR) . ... à Previdência Social, na forma do regulamento. . § 9o Quando o segurado especial tiver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... atividade empresarial, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. . . . . 7. ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ... o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088177220204058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. OCORRÊNCIA. ADITAMENTO TARDIO DA PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS EXECUTIVOS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DO ART. 329, II, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, por entender que foram realizadas...
... na ação fiscal embargada correspondem a imposto de renda e contribuições relativos às ...523, § 3º, 739 e 892 do Regulamento" do Imposto de Renda/1994, ao passo que a imputaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2046800-63.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO SEU MANEJO -NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de ausência da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário ou contrarrazões, tanto quanto a demonstração de...
...IV. - Recurso não conhecido. IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - SÚMULA Nº .../92 ou mesmo ao § 3º do artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda, corporificado no Decreto nº ... -
Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
...ção, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas de relevante ... cinco pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou do ...Art. 6º Regulamento definirá as ações integradas de acompanhamento ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... 4º Cada plano PAIT empresarial terá regulamento próprio, o qual:. I - disporá, respeitado este ...Art. 12. Na determinação da renda líquida anual de pessoa física titular de ... não estão sujeitos a incidência de imposto de renda na fonte. Art. 13. As disposições da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000929-88.2021.8.19.0035 (Criminal), 16-08-2022
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Município de Natividade. Verbas rescisórias. Ausência de pagamento do 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional e diferença salarial. Rompimento do vínculo laboral pela passagem do servidor para a inatividade. Sentença de procedência. Apelo do ente público réu. Controvérsia limitada à incidência de imposto de renda sobre...
...Controvérsia limitada à incidência de imposto de renda sobre. as verbas remuneratórias, ...7.713/88, art. 35, III, "c", do Regulamento do Imposto de. 155. MURILO ANDRE KIELING CARDONA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2383700-34.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE ASSIDUIDADE - BASE DE CÁLCULO. I - As digressões factuais suscitadas pela recorrente para assentar a natureza indenizatória do adicional de assiduidade acham-se à margem da cognição desta Corte, a teor tanto da Súmula 126 quanto da Súmula 297, na medida em que discrepam daquelas delineadas no acórdão impugnado. II - Daí decorre a evidência de que não se credencia
... 46 da Lei nº 8.541/92 estabelece que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos .../92 ou mesmo ao § 3º do artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda, corporificado no Decreto nº ... -
Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
..., os contribuintes poderão deduzir do imposto" de renda devido as quantias investidas na produç\xC3"... o caput deste artigo, na forma do regulamento. #Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006 . § 5º ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de ...ção 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... previsto na legislação do imposto de renda. ARTIGO 8. A suspensão da exigibilidade da ...
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Acordao N° 1334090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direitos tributário e constitucional. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação declaratória, c/c, repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Imposto de renda. Isenção. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Redução. Contribuinte. Aposentada. Pensionista. Doença grave. Cardiopatia. Pedido de antecipação de tutela recursal. Imposto de renda. Exação. Suspensão. Parcialmente...
...ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. ...35, II, “b” e “c”, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e. Proventos de Qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... empresarial, nos termos do do Regulamento do Imposto de Renda. . . Embora a tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018143820214058201), 17-05-2022
PJE 0801814-38.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de sentença que denegou a segurança, através da qual se objetiva a declaração do direito em apurar créditos de PIS-não cumulativo e...
... atividade empresarial, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. . . Embora a tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013161620194058102), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801316-16.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RIKA JUAZEIRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Samuel Portela Ramos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
...279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a ..., na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;. IX - embarcações novas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... Monetário Nacional aprovar o regulamento que disciplina a constituição dos Fundos de ...I - com isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ... ou totalmente as quotas, podendo adquirir renda junto a sociedades seguradoras ou a entidades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047599420184058300), 22-02-2022
PJE 0804759-94.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular o débito...