regulamento do imposto renda
-
Acordao N° 1334090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direitos tributário e constitucional. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação declaratória, c/c, repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Imposto de renda. Isenção. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Redução. Contribuinte. Aposentada. Pensionista. Doença grave. Cardiopatia. Pedido de antecipação de tutela recursal. Imposto de renda. Exação. Suspensão. Parcialmente...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... 35, II, “b” e “c”, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e ... Proventos de ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II ‑ cópia do regulamento atualizado do plano de benefícios e material ... for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo ... imposto sobre a renda, nos limites e nas condições ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018143820214058201), 17-05-2022
PJE 0801814-38.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de sentença que denegou a segurança, através da qual se objetiva a declaração do direito em apurar créditos de PIS-não cumulativo e...
... atividade empresarial, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda ... Embora a tese firmada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013161620194058102), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801316-16.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RIKA JUAZEIRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Samuel Portela Ramos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
... 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... empresarial, nos termos do do Regulamento do Imposto de Renda ... Embora a tese firmada ... -
Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... Monetário Nacional aprovar o regulamento que disciplina a constituição dos Fundos de ... I - com isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ... ou totalmente as quotas, podendo adquirir renda junto a sociedades seguradoras ou a entidades de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047599420184058300), 22-02-2022
PJE 0804759-94.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular o débito...
-
Acordao N° 1262020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação cível. Direitos tributário e previdenciário. Ação declaratória de isenção do imposto de renda e de aposentadoria por invalidez. Servidor em atividade. Doença grave. Espondiloartrose anquilosante. Comprovação. Aposentadoria. Submissão a junta médica oficial. Inexistência. Requisitos cumulativos. Exclusão do crédito tributário. Isenção. Aposentadoria por invalidez. Declaração....
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DE APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ ... Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), c/c, art. 186, § 3º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... empresarial, nos termos do do Regulamento do Imposto de Renda ... Embora a tese firmada ... -
Lei nº 14.130 de 29/03/2021. Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... produtiva agroindustrial, na forma de regulamento; ... IV – direitos creditórios do agronegócio ... Fiagro, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 20% (vinte ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... que trata o § 6o serão definidas em regulamento.¿ (NR) ... ¿Art. 5o O pagamento ... I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ...
-
Decisão Monocrática nº 50018719320158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... o reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre seus os proventos e a ... 35, § 4º, do Decreto n. 9.580/18 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/18) prevê como termo ...
-
Acórdão nº 0019041-90.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... "… para declarar a ilegalidade sobre o imposto de renda retido na fonte sobre os valores ... Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Alegação do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6321, DE 14 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre a Dedução, do Lucro Tributavel para Fins de Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas, do Dobro das Despesas Realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador.
... íodo base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei ... § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026873-68.2019.8.19.0001 (Cível), 25-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE AO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DO DESCONTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DE DATA REFERENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ERRO MATERIAL QUE DEIXOU DE SER CORRIGIDO NA...
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ... ESTADUAL ... 79 E 80, VII, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ... (DECRETO Nº 9.580/2018) ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-415100-16.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
-
nº 1999.01.00.092299-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA/94. LEGALIDADE 1. O Regulamento do Imposto de Renda pode estipular limites para dedução de despesas a título de pro labore de administradores, diretores e dirigentes das pessoas jurídicas de direito privado, não sendo inconstitucional o art. 296 do RIR/94. Precedentes. 2. Apelação e remessa oficial providas.
... DIVINÓPOLIS, ao entendimento de que o Imposto de Renda deverá ser calculado somente após a ... 296 do Regulamento do Imposto de Renda/94 ... Nesse sentido, segue ... -
Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... aproveitado nas formas indicadas por regulamento ... Art. 2º O crédito tributário a que se ... ao custo, para fins do Impôsto sôbre a Renda, os gastos que no exterior efetuarem com a ... concedido redução ou restituição do imposto de renda incidente sôbre transferências para o ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... á as suas atribuições definidas no Regulamento dêste Decreto-lei e seus vencimentos fixados em ... á a média regional dos honorários e a renda média dos pacientes, incluindo a possibilidade ...
- DECRETO Nº 40702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento para a Cobrança do Imposto de Renda. (regulamentação das Leis 2354 Artigo 9 e Lei 2862 Artigo 19 Paragrafo 2).
- Decreto nº 40.702 de 31/12/1956. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. (REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 2354 ARTIGO 9 E LEI 2862 ARTIGO 19 PARAGRAFO 2).
-
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração ... com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.” (NR) ... “Art. 5º São essenciais aos ...
-
Acórdão nº 1999.38.00.031849-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO INGRESSO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA. ART. 181 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Nos termos do art. 181, do Regulamento do Imposto de Renda, indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova são suficientes para se presumir a ocorrência de omissão de receita, ficando a autoridade...
... Nos termos do art. 181, do Regulamento do Imposto de Renda, indícios na escrituração ... -
Acórdão nº 1999.38.00.031849-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO INGRESSO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA. ART. 181 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Nos termos do art. 181, do Regulamento do Imposto de Renda, indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova são suficientes para se presumir a ocorrência de omissão de receita, ficando a autoridade...
... Nos termos do art. 181, do Regulamento do Imposto de Renda, indícios na escrituração ... -
Acórdão nº 0532741-33.2014.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2017
... 177 da Lei nº 6.404/76 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda ... (Decreto 3000/99) -, ao ...