regulamento do imposto renda
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o Regulamento do Imposto sobre a Renda – que, coincidentemente (ou não), forma a sigla “RIR” – tem mais de 1.000 artigos, muito mais do que muitos ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ão de sustentação oral, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023 ... por meio da aplicação das alíquotas do imposto de renda previstas no art. 3º da Lei nº 9.249, ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... do disposto nesta Lei, observado o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil, ... dependem de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso ... § 1º ...
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Acordao N° 1405310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direitos previdenciário e tributário. Apelação cível. Ação declaratória de isenção tributária, c/c, restituição de valores, c/c, indenizatória por danos morais. Imposto de renda. Isenção. Requisitos. Contribuinte. Aposentada. Doença grave. Cegueira em ambos os olhos. Comprovados. Exclusão do crédito tributário. Imperativo legal. Lei n. 7. 713/88. Decreto n. 9. 580/2018. Retenções. Repetição do...
... INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REQUISITOS ... 35, II, “b”, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de ... -
Acórdão nº 0005617-38.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... 177, DA LSA E ART. 290 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE ... RENDA, HAJA VISTO A EXISTÊNCIA ...
- Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
- Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios ... #Incluído pela ... V - está sujeito à incidência de imposto sobre a renda ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 1002-003.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/03/2024
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... comprovadas (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda), ao Interessado ... A cabe o ...
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Acordao N° 1243920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença de alzheimer. Comprovação por laudo médico oficial. Desnecessidade. Repetição de indébito tributário. Utilização da taxa selic. Equidade. Cumulação com juros de mora. Inviabilidade. 1. ?é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda...
... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA DE ... ALZHEIMER ... 997, §1º, do Regulamento do Imposto sobre Renda e Proventos de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... 1º A legislação relativa ao impôsto de renda e proventos de qualquer natureza, consolidada no Regulamento aprovado pelo Decreto número 47.373, de 7 de ... § 5º No cálculo do imposto devido pela pessoa física, de acôrdo com sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ância igual na declaração do impôsto de renda, se houver incluído entre seus beneficiários, ... 98 do Regulamento" Geral de Contabilidade Pública da União ... \xC2" ... rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, e em todos os rendimentos da ...
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Acórdão Nº 1401-006.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... prevista no artigo 685 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 ... (Decreto nº ...
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Acórdão Nº 1401-005.950 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte ... N no artigo 702 do ... 702 do Regulamento do Imposto de Renda ... (RIR/99), exige que as ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 10. (VETADO) ... Da ... º, poderão ser descartadas, conforme regulamento." (NR) ... Art. 47. O art. 23 da Lei nº 12.865, ...
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Acórdão Nº 9202-010.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... Interessado ... FAZENDA NACIONAL ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... SegundoPo art. 80, § 1º, III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, ... O de despesas ...
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Acórdão Nº 2003-005.658 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda ... N pelo Decreto 3.000 de ...
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Acórdão Nº 1002-003.178 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/01/2024
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8 do ... Regulamento do Imposto de Renda é condição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ... termos e condições estabelecidos em regulamento ... Art. 108. O art. 4º da Lei nº 7.965, de 22 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... será paga, juntamente com as parcelas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sob a forma de ... árias, na forma estabelecida em regulamento ... Art. 12. Em caso de extinção de processos ...
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Acórdão Nº 1002-003.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/01/2024
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8 do ... Regulamento do Imposto de Renda é condição de ...
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Acórdão Nº 2002-007.654 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Processo nº ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... inconsistências entre o patrimônio e a renda declarados dos contribuintes para fins fiscais, ... Regulamento, tanto é que se insurgiu em relação ao ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ...
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Acórdão Nº 2002-007.566 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 ... , procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no ... íticos, enquanto não prestar o serviço imposto ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de ...