regulamento do ir
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do programa minha casa, minha vida -pmcmv. SEÇÃO I Regulamento da Estrutura e Finalidade do PMCMV. ARTIGO 1. O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 122325 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. A suposta ofensa ao disposto no artigo 535 do CPC foi realmente genérica, pois o agravante limitou-se a expor argumentos genéricos, que não traduziram especificamente em que consistiu a suposta...
-
Acórdão nº 2005/0120478-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - JOGO DE BINGO - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO PRÊMIO - MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA - ART. 43 DO CTN. 1. A Corte a quo não analisou a matéria à luz de alguns dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam: os arts. 110 e 121 do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que não foram opostos os cabíveis embargos declaratórios a fim de...
...Regulamento do Imposto de Renda, estão sujeitos à incidência do IR, à alíquota de 30%, exclusivamente na fonte, os lucros decorrentes de prêmio em dinheiro ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. ARTIGO 30. A perda da condição de segurado não será ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...§ 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, o regulamento do fundo deverá prever que a aplicação de seus recursos seja realizada exclusivamente em depósito à vista, ou em ativos sujeitos a isenção de ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular. § 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no ...
-
Em vigor
Código Penal
... das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetidos a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento. TÍTULO IX. CAPÍTULO I Da competência em geral. Determinação da competência. ARTIGO 85. A competência do fôro militar será determinada:. I- ...
- Em vigor Código Civil
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
..., de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, conforme previsto em regulamento. Art. 9º Na hipótese de utilização dos recursos de que trata o art. 6º desta Lei com finalidade diversa da definida por esta Lei, será exigida ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...regulamento. ARTIGO 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...#Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020. § 1º Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dôbro;. § 2º O regulamento dêste Código definirá o critério de imposição de multas, segundo a gravidade das infrações. § 3º O valor das multas será recolhido ao ...
-
Acórdão, Processo nº 5006593-71.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
...682, inciso I, e 685 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999). 8.1. Poucos casos são excetuados; aqueles expressamente previstos em Lei ou ainda os constantes de tratados e ...
-
Em vigor
Código Comercial
... abalroado e à sua carga será pago por aquele que tiver causado a abalroação, se esta tiver acontecido por falta de observância do regulamento" do porto, imperícia, ou negligência do capitão ou da tripulação; fazendo-se a estimação por árbitros. ARTIGO 750. Todos os casos de abalroaç\xC3"...
-
A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
.... Esse feito é realizado por outras leis, consolidadas e reproduzidas no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99). . forma de percepção. § 2.º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei ...
-
Acordão nº (RO)0173700-93.2006.5.06.0008 (01737.2006.008.06.00.1) de 1º Turma, 5 de Mayo de 2009
Os honorários advocatícios particulares constituem despesas incorridas pela autora em ação judicial. Assim, nos moldes do parágrafo único do artigo 56 do Decreto Lei nº. 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), são dedutíveis da base de cálculo do IR. Recurso ordinário provido no aspecto Decisão: ACORDAM os juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade,...
...Assim, nos moldes do parágrafo único do artigo 56 do Decreto Lei nº. 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), são dedutíveis da base de cálculo do IR. Recurso ordinário provido no aspecto. Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários ... -
Decisão da Presidência nº 1093512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
...2. Portanto, a menos que se declare a inconstitucionalidade das normas do Regulamento do IR que tratam da incidência do imposto sobre depósitos judiciais, deve ser provido o recurso da Fazenda Nacional. 3. Precedentes de ambas as ...
-
Decisões Monocráticas nº 1093512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
...2. Portanto, a menos que se declare a inconstitucionalidade das normas do Regulamento do IR que tratam da incidência do imposto sobre depósitos judiciais, deve ser provido o recurso da Fazenda Nacional. 3. Precedentes de ambas as ...
-
Decisão da Presidência nº 1093512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
...2. Portanto, a menos que se declare a inconstitucionalidade das normas do Regulamento do IR que tratam da incidência do imposto sobre depósitos judiciais, deve ser provido o recurso da Fazenda Nacional. 3. Precedentes de ambas as ...
-
Problemas de última hora do Imposto de Renda de Pessoa Física
Raul Haidar: Problemas de última hora do Imposto de Renda
...Portanto, o chamado “ganho de capital” tem efeito confiscatório, sendo inconstitucionais os incisos II e III do artigo 39 do atual Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3000/1999:. “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:. Alienação de Bens de Pequeno Valor. II - o ... -
Para saber aonde conceito de essencialidade em PIS e Cofins nos levará
Paulo Andrade: Para saber aonde essencialidade em PIS nos levará
... linha hermenêutica para o conceito de insumos é aquela que o aproxima da ideia de “despesa necessária”, prevista no artigo 299 do Regulamento do IR. Sob esse amplíssimo parâmetro, catalogam-se como insumos quaisquer dispêndios necessários à consecução do empreendimento econômico do ... -
Decisão monocrática Nº 1405196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
...Anulação por vício de legalidade. 3. A Lei 9249/1995, artigo 13, inciso V e o artigo 301 do Regulamento do IR/1994 fazem expressa menção ao pagamento para se efetivar a dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Caso dos autos em que não ...
-
Ética na tributação e sanções
...Mas ele está ligado ao aspecto temporal, que a decadência vai delimitar esse aspecto temporal. Pois bem, ainda há um artigo no Regulamento do IR, no RIR, que acho que quem está na vivência do dia a dia do direito tributário conhece bem, porque principalmente em termos de ...
-
Acórdão, Processo nº 5008569-50.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
...419 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) RIR/1999, dispositivo baseado no art. 22 da Lei nº 9.249/1995. (..) Em 23/04/2009, a FERRARA ...