regulamento do ir
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Acordão nº 309 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Junio de 2007
Prestação de Contas de Campanha de Candidato Ao Cargo de Deputado Estadual - Eleição de 2006 - Constatação da Existência de Irregularidades Insanáveis - Contas Rejeitadas.
... Alega que por se tratar de valor irrisório - R$ 144,00 contabilizou nas contas de telefone e não como bem permanente nos moldes do regulamento do IR Porém, esta seção insiste que se trata de bem permanente que deve ser devolvido como sobra de campanha ... Inegularidade não sanada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... O parecer da SUSEP, por sua vez, foi conclusivo no sentido de que "a atividade descrita no regulamento da denunciada e nos demais documentos analisados apresenta todas as características básicas de atividade seguradora - mutualismo, previdência e ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... pandemia de Corona. Neste contexto - como em qualquer outra ... atualização do Regulamento - deve ser realizado um teste ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Caso seja alterado o regulamento de empresa, somente os empregados admitidos após o seu advento serão alcançados pela modificação, exceto se esta se consubstanciar em norma ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 4. A interpretação sistemática da Lei 13.116/2015, sobretudo naquilo ... que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do ... legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar a gratuidade do direito de ... passagem no âmbito nacional e respeitar ...
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Acordao N° 1348120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito tributário e administrativo - apelação - lei 7. 713/88 e decreto 9. 520/80 - imposto de renda - doença grave - neoplasia maligna - isenção - termo inicial - data da aposentadoria - remessa necessária improvida. 1. Os proventos de aposentadoria serão isentos do recolhimento de imposto de renda, quando o contribuinte for portador de uma das doenças graves descritas pelo artigo 6º, inciso...
... “c”, daquele regulamento, declara o direito ao benefício no tocante aos “rendimentos pagos pelas ... previdências públicas e privadas” ... 4. Remessa necessária ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... RBR Relação de Bens Reversíveis ... RBT Rede Brasil de Tecnologia ... RBT Rede de distribuição de Baixa Tensão. RCBR Regulamento de Controle de Bens Reversíveis. RDSI Rede Digital de Serviços Integrados. RDSI-FE Rede Digital de Serviços Integrados - Faixa Estreita. RDSI-FL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 8.394/1991 (regulamentada pelo Decreto nº 4.343/2002), notadamente no que toca com a catalogação e preservação, conforme disposto em regulamento. Em segundo , porque o interesse cultural, por si só, não derruba a peça acusatória no ponto, que se funda na premissa de que a retribuição ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... de outorga” ... 8. O Decreto 52.795/1963, o “Regulamento dos Serviços de ... Radiodifusão”, foi editado em conformidade com os requisitos da ... Constituição de 1946, art. 87, I. Assim, as ...
- Acórdão nº 3401-006.620 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Agosto de 2019
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039515-42.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-09-2020
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU AO PACIENTE, BOMBEIRO MILITAR, PENA ADMINSTRATIVA DISCIPLINAR DE DETENÇÃO, ANTE OS TERMOS DA LEI 13.967/19, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 667 DE 02 DE JULHO DE 1969, VEDANDO MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Os Impetrantes alegam, em resumo: que fora determinada ao Paciente a punição disciplinar de 08 (oito) dias de detenção
... instituições estaduais militares, violando diretamente os princípios da ... hierarquia e disciplina. De acordo com o Regulamento Disciplinar do Corpo ... de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual nº ... 3.767/1980), as transgressões disciplinares são ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... são justamente àqueles em que está legalmente obrigada a observar segredo, conforme convenção de arbitragem estabelecida em seu Regulamento, tanto é que se insurgiu em relação ao conteúdo de apenas algumas exigências formuladas no referido Termo de Intimação, quais sejam: as ...
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Acórdão nº 1.0000.00.139728-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 1999
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REJEIÇÃO. Rejeitam-se embargos declaratórios, que dizem respeito a questões fáticas, que não guardam simetria com as do feito embargado.
... Acórdão sido omisso no exame da aplicação do disposto no art. 45, inciso II, do Regulamento do IR/94, resultante da Consolidação das leis federais nºs 4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 2º, § 4º; e 8.383/91, art. 74, dispondo: ... "Art ... - Acórdão nº 3402-003.210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 1302-002.631 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2018
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Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador
... ao mesmo fato aplica-se aquela mais benéfica para o empregado, pouco importando se está em jogo uma norma constitucional com um simples regulamento de empresa ... A norma mais favorável, na realidade, não contraria a hierarquia das leis, porque as normas trabalhistas conferem um mínimo de ...
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Ministério Público
... Em resposta, a Receita Federal informou que, em regra, com fulcro no art ... 43, I do Regulamento do IR (Decreto nº 3.000/99, as bolsas de estudo ... e pesquisa são consideradas rendimentos do trabalho assalariado e, por- ... tanto, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.09.566716-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2014
... ções do exeqüente como defensor dativo, impõe a incidência conglobada de imposto de renda, na forma do artigo 620, §§1º e 2º, do Regulamento do Imposto de Renda; que, em referidos casos, a base de cálculo do IR deve ser a soma dos valores recebidos no mês ... É o relatório ...
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Da advocacia
... Regulamento Geral da OAB). O Provimento n. 66/88 dispõe sobre a abrangência das atividades profissionais do advogado, evidenciando que são privativos, além ...
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Direito tributário e processual tributário
... Há, aliás, no Regulamento Aduaneiro, definição explícita, segundo a qual o desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em virtude do qual é autorizada a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 (Fazendária), 14-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí Apelante: RUDNEY DA PAIXÃO WALDEMIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
- Acórdão nº 2402-007.465 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, ... administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades ... deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo ... qual as informações sobre a realização da prisão e a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Maria ângela lopes paulino padilha ... 37/66 e 1.455/76, bem assim no Regulamento Aduaneiro (arts. 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009) ... Em um primeiro momento, uma breve consideração há de ser feita no tocante à ...