regulamento do ir

49361 resultados para regulamento do ir

  • Acórdão nº 2008/0139005-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. NÃO-TRIBUTAÇÃO. 1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela autarquia previdenciária, quando o reajuste do...

    ...12)". Por seu turno, o art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda determina que: "Os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem.". No caso sub examen, ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071127-68.2015.8.19.0001 (Cível), 28-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA (INDEX 776) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 13.277.981,78 (TREZE MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) À AUTORA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA DATA DO LAUDO (EM 30/01/2017), E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DO RÉU AOS...

    ...535, informamos que os danos. emergentes foram apurados não pelo custo que. aquisição dos bens, mas sim em conformidade com o. Regulamento do IR quanto à depreciação dos bens. Assim, resta claro que o Autor deve ser indenizado. pelos valores que ainda não foram depreciados. ...
  • PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
    ...Confira-se, para tanto, o atual Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99): . Custo dos Bens ou Serviços . Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos ...
  • Acórdãos nº 1017438-33.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. Emissão de NFS por agências de propaganda. Ato administrativo consistente no bloqueio do campo "deduções" da NFS, inviabilizando o destaque dos valores recebidos por conta e ordem de terceiros e que não constituem remuneração pelos serviços que efetivamente prestam, afetando assim a base de cálculo do ISSQN. Questão não afeta ao tributo ou aos valores dedutíveis. Concessão...

    ... Trata-se de prática prevista, inclusive, no art. 651 do Regulamento do IR, e também no art. 47 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 53.151/12. Porém, a Prefeitura entendeu por bem ...
  • Decisão monocrática Nº 0002384-12.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-04-2023

    DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA–– SUSPENSÃO DE DESCONTOS DO VALOR REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DOS PROVENTOS – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI N. 7.713 /1988- ELEMENTOS DO ARTIGO 300 DO CPC EVIDENCIADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame

    ...aposentadoria ou reforma”. Da mesma forma, o art. 39, caput, XXXIII, do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do. Imposto de Renda vigente na época) e atualmente o art. 35, II, “b”, do Decreto 9.580/2018 (novo. Regulamento do IR) repetem a mesma ...
  • Acórdão nº 104-16378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Junio de 1998

    RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Data da Sessão: 04/06/1998 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-16378 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão nº

    ...MULTA POR PREENCHIMENTO INCORRETO DO LALUR - É de se aplicar a multa prevista no art. 723, do Regulamento" do IR, aprovado pelo Decreto nº. 85.450/80, quando constatado o preenchimento incorreto do livro de apuração do lucro real. COMPENSAÇÃO DE PREJU\xC3"...
  • Resolução Nº 2001-000.033 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
    ...isenção, garantido por Lei, por ser portador de doença relacionada na Lei e no. Regulamento do IR. Fato conhecido posteriormente à requisição contida na inicial do. processo judicial;. 3) O valor da restituição do processo judicial, ...
  • Resolução Nº 2001-000.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
    ...isenção, garantido por Lei, por ser portador de doença relacionada na Lei e no. Regulamento do IR. Fato conhecido posteriormente à requisição contida na inicial do. processo judicial;. 3) O valor da restituição do processo judicial, ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0021967-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ...entidades de previdência abertas (Decreto n° 85.450/80 - Regulamento do IR/80 - art. 82, inciso II), bem como contribuições recolhidas posteriormente à vigência da Lei n° 7.713/88, que não foram. tributadas. No ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0216778-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...entidades de previdência abertas (Decreto n° 85.450/80 - Regulamento do IR/80 - art. 82, inciso II), bem como contribuições recolhidas posteriormente à vigência da Lei n° 7.713/88, que não foram. tributadas. No ...
  • EDITAL - Igreja Evangélica Missão Nacional
    ...coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con-. forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018);. b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00,. em moeda corrente nacional. Os sócios ...
  • LICitação (E-negócios PúblicoS) - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S A IMESP
    ...coincidente com o valor contábil conforme balanço de 30/06/2021, con-. forme faculta o artigo 502 do Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018);. b) à sócia Andriete Burjato Simões Almeida Prado, o valor de R$ 450,00,. em moeda corrente nacional. Os sócios ...
  • Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
    ... Em 12/2017 a Vicel Serviços efetuou, na forma do Art. 509, § 2º do Regulamento do IR (RIR-99), a absorção de prejuízos apurados pela mesma, mediante débito à conta do cotista SoEnergy - Sistemas Internacionais de Energia ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12278/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO LEGAL INOCORRENTES SÚMULA 06 INADEQUAÇÃO DO DISSENSO APONTADO SÚMULA 296. Além de o primeiro agravo ir de encontro com a Súmula 06, em pleno vigor, o acórdão regional assevera que a homologação do quadro de carreira era exigência do próprio regulamento da empresa, vale dizer, tem duplo fundamento, o que atrai as Súmulas 23 e 296 e...

    ... com a Súmula 06, em pleno vigor, o acórdão regional assevera que a homologação do quadro de carreira era exigência do próprio regulamento da empresa, vale dizer, tem duplo fundamento, o que atrai as Súmulas 23 e 296 e inviabiliza o dissenso. Por outro lado, não se poderá cogitar de ...
  • Acórdão nº 2002-001.749 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2019
    ..., ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ...
  • Acórdão Nº 1002-001.915 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. IRRF E OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80.Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica somente poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas...

    ...manifestação. de. No entanto, como bem lembrou o relator do Acórdão recorrido, tendo como base. o artigo 231, III1 do então vigente Regulamento do IR (decreto 3000/1999) os valores retidos de. IR somente podem ser computados na apuração do IRPJ se as receitas correspondentes forem. ...
  • Acórdão nº 1401-003.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Noviembre de 2019
  • Leão cobra tudo
    ... dela em troca do exercício do cargo - e mais as quantias recebidas como pró-labore, quando for o caso, conforme os artigos 106 a 112 do regulamento do IR. Aluguel de terraços. O Leão não perdoa nem mesmo os condôminos de edifícios que alugam espaço para antenas de telefonia celular ou para ...
  • Acórdão Nº 2202-009.985 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2015IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ouacordo homologado judicialmente.

    ...art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de. Processo Civil;. Decreto no. 3.000/1999 - Regulamento do IR:. Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal. do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título ...
  • Acórdão Nº 2202-009.986 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2017IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ouacordo homologado judicialmente

    ...art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de. Processo Civil;. Decreto no. 3.000/1999 - Regulamento do IR:. Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal. do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título ...
  • Acórdão Nº 2202-009.984 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2011IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste só é possível se osalimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ouacordo homologado judicialmente.

    ...1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de. 1973 - Código de Processo Civil;. Decreto no. 3.000/1999 - Regulamento do IR:. Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto,. poderá ser deduzida a importância paga a título ...
  • Resolução Nº 3301-001.795 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
    ...vegetal a produtores rurais, que entende equiparados a pessoas jurídicas, nos termos do. art. 150 do Regulamento do IR e, como tal, contribuintes da Cofins, nos termos do art. 1º. da LC 70/91. Transcreve os dispositivos citados. Original. DF CARF MF. Fl. 207. ...
  • Resolução Nº 2001-000.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
    ...isenção, garantido por Lei, por ser portador de doença relacionada na Lei e no. Regulamento do IR. Fato conhecido posteriormente à requisição contida na inicial do. processo judicial;. 3) O valor da restituição do processo judicial, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT