regulamento do ir

49361 resultados para regulamento do ir

  • Acórdão nº 2006.01.00.031907-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Febrero de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: CND/CPD-EN (IMPOSSIBILIDADE, À MÍNGUA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 151 DO CTN) -- SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A antecipação de tutela (art. 273 do CPC) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I...

    ...5- Dispõe o art. 865 do Decreto n. 3.000/99 (Regulamento do IR):. "Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado (Lei nº 8.981, de 1995, arts. 63, § 1º, 82, § 4º, e 83, ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.031907-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Febrero de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: CND/CPD-EN (IMPOSSIBILIDADE, À MÍNGUA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 151 DO CTN) -- SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A antecipação de tutela (art. 273 do CPC) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I...

    ...5- Dispõe o art. 865 do Decreto n. 3.000/99 (Regulamento do IR):. "Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado (Lei nº 8.981, de 1995, arts. 63, § 1º, 82, § 4º, e 83, ...
  • Regulamentação do IR volta a permitir compensação de dívidas com precatórios

    Regulamentação do IR permite compensação de dívidas com precatórios

    ...regulamento do ...
  • Acórdão Nº 2001-006.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO.A dedução com...

    ...realizados, mesmo reconhecendo que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, que. isso é permitido, nos termos do art. 80 do Regulamento do IR, aprovado pelo Decreto nº. 3.000/1999;. 4. entende que ao contrário do que considerou a fiscalização, os recibos apresentados. contêm ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...Certo, o no sso sistema jurídico-constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua emanação é indispensável à efetiva atuação do executivo em relação a determinadas matérias, ...
  • Vício de causa de negócios jurídicos e a exigência majorada do IRRF decorrente de pagamentos a terceiro
    ... 2. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR), objeto do Decreto 9.580/2018, disciplina os casos de retenção do IR-fonte, sendo a condensação normativa de leis ...
  • Acórdão Nº 1401-006.635 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008LUCRO REAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. VALE PEDÁGIO.As receitas oriundas de ressarcimento ou de qualquer outra forma de reembolso de despesas com pedágio que não seguirem as regras do Vale-Pedágio de que trata a Lei nº 10.209, de 2001, do art. 34 do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art. 35 da IN SRF nº 247, de 2003, não são...

    ...criado tal restrição na própria Lei nº 10.290/01 ou no Regulamento do Imposto. de Renda, o que não teria ocorrido. Assim, não poderia a Fiscalização, ao seu. bel prazer e sem qualquer sustentáculo jurídico, ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0096639-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ...entidades de previdência abertas (Decreto nº 85.450/80 - Regulamento do IR/80 - art. 82, inciso II), bem como contribuições recolhidas posteriormente à vigência da Lei nº 7.713/88, que não foram. tributadas. No ...
  • Acórdão nº 1997.34.00.027062-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Septiembre de 2005

    TRBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM OPERAÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS. DECRETO 85.450/80: ART. 191. 1. Nos termos do art. 191 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, somente despesas com operações financeiras usuais, normais e necessárias à empresa podem ser dedutíveis. 2. Não se constitui operação usual, normal e necessária, a operação financeira

    ...Ora, o artigo 191 do Decreto nº 85.450/80 (Regulamento do IR) definia despesas operacionais como sendo aquelas não-computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da ...
  • nº 2001.38.00.032018-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Marzo de 2004

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO "DECENAL". DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. "GRATIFICAÇÃO ESTABILIDADE". CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Cuidando-se de hipótese de Imposto de Renda na Fonte, que consiste no pagamento adiantado de débito fiscal cujo ajustamento será efetuado ao final de...

    ... demitido), mas de demissão sem justa causa, hipótese de rescisão na qual as dispensas fiscais atingem apenas aquelas já fixadas no regulamento do IR, não havendo que se falar em qualquer pagamento de indenização por perda de direito de permanecer no emprego", porque "ninguém goza de ...
  • Acórdão, Processo nº 5022914-83.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
    ...783 do Regulamento do Imposto de Renda impõe como condição a comprovação do efetivo recolhimento do IR declarado como retido. Contrarrazões apresentadas. É o ...
  • Acórdão Nº 9202-010.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 1997RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.

    ...controvérsia, entendeu, em síntese, o seguinte:. - em se tratando de imposto deduzido com base em reciprocidade de tratamento, o. Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 103, II, não exige a comprovação de. não compensação ou não restituição do imposto pago no exterior; e. - ...
  • nº 2004.04.01.001289-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 2004

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. - A isenção prevista no art. 4º, VI, da Lei nº 9.250/95 c/c art. 39, inc. XXXIV, do Decreto nº 3.000/99 diz respeito a proventos de aposentadoria até determinada faixa, pagos pelo Regime Geral de Previdência Oficial ou por entidade de previdência privada, sem distinção....

    ... pagos por entidade de previdência privada a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade; que o Regulamento do IR não faz qualquer distinção quanto a proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria; que a decisão contraria o princípio da ...
  • nº 2002.71.07.000359-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2004

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. 1.O Imposto de Renda rege-se por princípios constitucionais tributários, dentre eles a progressividade, em função da capacidade contributiva do contribuinte, e o tratamento isonômico, para os que possuem capacidade econômica equivalente. 2. Não implica majoração da capacidade econômica o fato de o sujeito passivo haver...

    ...Isto resultou em que a aposentada fosse apenada pelo atraso da autarquia. Consoante o teor do art. 521 do Regulamento do IR retro transcrito os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem. Conseqüentemente, ainda que a ...
  • nº 2003.70.09.001813-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Junio de 2004

    MOTIVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA. JUROS. 1. Não há ausência de motivação no decisum quando, mesmo em desacordo com as razões das partes, o Juízo arrazoa sua posição. 2. A fonte pagadora tem a obrigação, decorrente de lei, de reter o imposto de renda devido na fonte, nos casos em que efetua o pagamento de valores, de caráter...

    ...Isto resultou em que a aposentada fosse apenada pelo atraso da autarquia. Consoante o teor do art. 521 do Regulamento do IR retro transcrito os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem . Conseqüentemente, ainda que a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-974-37.2011.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 331, VI/TST).

    ...Saliente-se, por derradeiro, que o Regulamento do IR (Decreto nº 3000/1999) encontra-se hierarquicamente abaixo da Lei nº 8.541/1992, a qual exclui os juros de mora da base de cálculo (art. 46, ...
  • nº 2001.38.00.003332-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Octubre de 2001

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO. PDV. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo para se pleitear a restituição do Imposto de Renda descontado indevidamente sobre as verbas consideradas indenizatórias é de cinco anos. Precedentes jurisprudenciais. 2. Apelo da UNIÃO acolhido para pronunciar a prescrição.

    ... que aquela que receberia normalmente pela sua aposentadoria, hipótese na qual as dispensas ficais atingem apenas aquelas já fixadas no regulamento do IR, não havendo que se falar em indenização por perda de direito de permanecer no emprego, direito esse, data venia, não assegurado (ninguém ...
  • Acórdão Nº 1302-005.175 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2006PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.No pedido de compensação, cabe ao contribuinte, ante a não homologação do seu pleito, comprovar o direito creditório não reconhecido em despacho decisório exarado. Não o fazendo, deve ser mantida aquela não homologação.

    ...individualmente”;. - Conforme estabelece o art. 652, § 1º do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do IR),. as cooperativas de trabalho podem compensar os valores retidos dos cooperados quando. do repasse dos atos cooperativos com as retenções ...
  • Acórdão Nº 1002-002.366 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2022

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2003DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito...

    ...(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Ressalva o Regulamento do IR (o atual e o de 1999), que estando atendidos os. requisitos do artigo 967 do atual RIR/2018, caberia “à autoridade administrativa a prova ...
  • Acórdão Nº 1002-002.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2013DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislaçã

    ...retenções na fonte de IRPJ/CSLL. Disposição que se repete no então vigente regulamento do IR (Deccreto. 3000/1999):. Subseção IV. Deduções do Imposto Mensal. “Art. 229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir ...
  • Resolução nº 1401-000.342 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2016
  • Resolução nº 1201-000.692 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2020
  • Contribuinte não paga multa se foi induzido a erro pela fonte pagadora

    Contribuinte não paga multa se foi induzido a erro pelo empregador

    ...Nesse caso, a penalidade deveria ser aplicada à fonte pagadora, conforme o artigo 722, parágrafo único, do Regulamento do IR/99. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de ...
  • Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA INTIMA. INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ATO IMPUGNADO DO DIRETOR DO PRESÍDIO DE CATANDUVAS. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRO PRESÍDIO. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃ

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